Legislação da Carreira de Analista da Fazenda Estadual


Cria o Quadro Permanente da Secretaria de Fazenda

Introduz Alterações na Lei 830/85 e "cria" a gratificação GDF (pendente de Regulamentação).

Introduz o Fundo de Administração Fazendária (FAF) e cria a RETAF

Institui o Plano de Carreira de Oficial de Fazenda

Altera variável "i" da fórmula da RETAF, indexando-a à antiga UFERJ (substituída pela UFIR-RJ) e criando escalonamento em percentuais decrescentes da remuneração do Oficial de Fazenda A (100%) através da Resolução SEEF 2440-1994.

Altera a Lei 1791-A, atualizando vencimento-base, quantidade de cargos, critérios de promoção e alterando a denominação de OFs para AFEs.



APROFUNDANDO UM POUCO MAIS


Aprova o Regulamento de Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho no âmbito da SEFAZ. Ainda é válida para os AFEs em Estágio Probatório que tenham sido submetidos à pelo menos 1 (uma) das 4 etapas da Avaliação de Desempenho antes da publicação da nova Resolução SEFAZ nº 888 de 07 de Maio de 2015 que substituiu esta Resolução SEFAZ nº 612/2013.


Dispõe sobre o Estágio Probatório, a Avaliação Especial de Desempenho, a Avaliação Periódica de Desempenho, o desenvolvimento funcional e a conversão de pontos para pagamento de GDA no âmbito da SEFAZ-RJ para as carreiras de AFEs, ACIs e AFPs, além dos Agentes e Auxiliares de Fazenda. Lembrando que ACIs e AFPs recebem a GDA, mas os AFEs e demais fazendários não possuem esta gratificação. Esta Resolução está subordinada ao Decreto 44.912 de 13 de Agosto de 2014 do Executivo Estadual.


Disciplina as Avaliações Periódica e Especial de Desempenho, bem como o Estágio Probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Este Decreto do Poder Executivo é regulamentado (detalhado) no âmbito da SEFAZ para a carreira de AFEs através da Resolução SEFAZ nº 888 de 07 de maio de 2015.

Estende os benefícios da lei complementar nº 134 de 29/12/2009 aos servidores abrangidos pela lei nº 830 de 07/01/1985 e dá outras providências. (institui a carreira dos ACIs e extensão do adicional qualificação, PPE e auxílio moradia aos fazendários)

Dispõe sobre a prestação pecuniária eventual (ppe) de que trata o art. 10 da lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010.

Dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas leis estaduais de Nº 5756 de 29 de junho de 2010 e Nº 830 de 07 de janeiro de 1985.

Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidores fazendários entre órgãos da SEFAZ 

Dispõe sobre a lotação provisória de servidores afastados (licença) por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

Inclui Analista da Fazenda Estadual no anexo 1, da resolução Seplag nº 847, de 09 de janeiro de 2013 (acumulação de cargos - técnicos).

Institui o Regime de Previdência Complementar (RJPREV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a nova política salarial para o funcionalismo público civil e militar (triênio - adicional por tempo de serviço - art. 6º)

Dá nova regulamentação aos artigos 7º e 9º da Lei nº 830, de 07.01.85, com as alterações que lhes foram introduzidas pela Lei nº 1.317, de 10.6.88. (Atribuições)

INSTITUI o plano de carreira da categoria funcional de Oficial de Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças e dá outras providências.

incorpora vantagens (GDF) a vencimentos e salários e dá outras providências. (GDF incorporada aos vencimentos = GDF extinta - Art. 1º, III; triênio - art. 2º)

Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, e dá outras providências. (GDF pendente de Regulamentação impedindo de ser usada p/ Promoções)

Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 13.826, de 6.11.89, e dá outras providências. (GDF incorporada aos vencimentos = GDF Extinta)

Regulamenta o Fundo de Administração Fazendária - FAF e disposições do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF - revoga os artigos do FAF na Lei 1650/90 - RETAF), e dá outras providências.

Extinção da UFIR-RJ, exceto para atualização anual dos benefícios RETAF, Produtividade Fiscal, Prestação Pecuniária Eventual e Auxílio Moradia. (Art. 6º, §1º, II-Auditores e III-RETAF). Esta Lei foi atualizada pela Lei 6269/2012.

Alterou o art. 6º original da Lei 6127/2011, extinguindo a UFIR-RJ (exceto para atualização anual da RETAF e Produtividade Fiscal, através do novo Art. 7º, II, B e C – RETAF e Produtividade Fiscal)
Dispõe sobre a autorização para o gozo de licença prêmio, no âmbito da SEFAZ.
Manual do Agente de Pessoal
Estabelece os Núcleos de Pessoal na SEFAZ

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N°29 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de bens móveis integrantes do patrimônio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Aprova nova rotina de gestão de bens móveis dentro do âmbito da SEFAZ.

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