DOERJ de 03/05/2018

1) SEI na PGE
2) Aumento de contrato milionário de TI com recursos do FAF

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 42 DE 02 DE MAIO DE 2018

DEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº E04/120/210/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado reunirão esforços para implantação do SEIRJ, no âmbito da PGE-RJ, em cronograma a ser definido em comum Acordo.

Parágrafo Único - A implantação do SEI-RJ será realizada de forma escalonada, na medida em que forem concluídos os trabalhos conjuntos de alinhamento de fluxos processuais, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 46.212/2018.

Art. 2º - A Procuradoria-Geral do Estado disciplinará, por ato próprio, as atividades administrativas internas que serão, gradativamente, migradas do meio físico para o eletrônico e que terão sua autuação, produção, tramitação e consulta através do SEI-RJ, nos termos do art. 6º, do Decreto Estadual nº 46.212/2018.

Parágrafo Único - O ato previsto no caput servirá de marco temporal para a atividade administrativa indicada, momento a partir do qual não será mais admitida a abertura de processos em meio físico, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 46.212/2018.

Art. 3º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao SEI-RJ como usuário interno, a Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à materialização do processo administrativo eletrônico, devendo, no seu retorno, digitalizar e incluir no SEIRJ toda a documentação acrescida ao processo.

Art. 4º - Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, observando-se, inclusive, o disposto no art. 8º, do Decreto nº 46.212/2018.

Art. 5º - Em razão das peculiaridades inerentes ao acompanhamento interno de demandas judiciais em curso, a Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a utilizar solução tecnológica diversa do SEI-RJ, inserida na concepção de sistema legado, devendo, obrigatoriamente, adotar as providências necessárias para que haja integração entre sistemas, especialmente nos casos em que haja necessidade de tramitação da documentação entre órgãos.

Parágrafo Único - O sistema legado reger-se-á pelas diretrizes inseridas nos Decretos nºs 46.126/2017 e 46.212/2018.

Art. 6º - Os casos omissos nesta Resolução Conjunta serão dirimidos conjuntamente pelos órgãos signatários.

Art. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA

Procurador-Geral do Estado

Id: 2103582

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018 – Termo Contratual nº 011/2018.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÃO LTDA.

OBJETO: Alterar o endereço e o número de inscrição do CNPJ da Contratada no Contrato nº 008/2018, relativo à aquisição de SOLUÇÃO ESPECIALIZADA ORACLE EXALOGIC, passando a qualificação da Contratada a constar: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA, por sua filial inscrita no CNPJ sob o nº 14.139.773/0003-20, situada na Rua do Ouvidor, nº 90, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-030. A alteração ora firmada, que reduzirá o valor do lote I - Item I, resultará em decréscimo do valor contratual, no percentual de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

VALOR: R$ 13.562.004,24 (treze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil quatro reais e vinte e quatro centavos).

DATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/109/4/2017. Id: 2103302