DOERJ de 23/02/2018

1) Criada Comissão Mista de sistema de governança do sistema de transparência dos Incentivos Fiscais (SISGIFT)
2) Exoneração de Auditor-chefe preso em flagrante ontem recebendo propina
3) Complementação da Relação de benefícios fiscais

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Secretaria de Estado da

Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL INTERINO

RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ/PGE Nº 09 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

CRIA A COMISSÃO MISTA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA - SISGIFT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E12/001/292/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência, sem aumento de despesa, para acompanhar os incentivos fiscais e financeiros, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Ficam designados, como membros da Comissão em referência, os representantes abaixo:

I - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

Titular - PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES

Suplente - FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI

II - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

Titular - FREDERICO OTTO VOGETTA NETO

Suplente - JOÃO CLÁUDIO MARCHELLI FILHO

III - Procuradoria Geral do Estado

Titular - MARCELO ZENNI TRAVASSOS

Suplente - SERGIO PYRRHO

Art. 3º - Os membros representantes dos órgãos convidados, nos termos da disposição contida no §2º, do art. 3º, do Decreto nº 45.976/2017, são listados no Anexo Único que compõe esta Resolução.

Parágrafo Único - Os membros representantes dos órgãos convidados poderão, a qualquer tempo, ser substituídos mediante manifestação por ofício junto à Coordenação da Comissão.

Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018

CHRISTINO ÁUREO

Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES

Procurador-Geral do Estado interino

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ/PGE nº 09 de 22/02/2018) De acordo com a disposição contida no §2º, do art. 3º, do Decreto nº 45.976/2017, seguem abaixo os membros representantes dos órgãos convidados.

I - Ministério Público do estado do Rio de Janeiro

Titular - ERTULEI LAUREANO MATOS

Suplente - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO

II - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Titular - RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Suplente - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES

III - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Titular - HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA

Suplente - TONEYPSON DA SILVA ABREU

IV - Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro

Titulares - LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES e CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Suplentes - ERNANE HÉLIO DIAS e CESAR AUGUSTO BARBIERO

Id: 2087903

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EXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2018, OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947483-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da AuditoriaFiscal Regional da Capital - Centro, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

NOMEAR CARLA MARINA NETO DAS NEVES LOBO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Tatiana de Pontes da Silva, ID Funcional nº 4362462-6. Processo nº E04/168/80/2018.

EXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, MARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0061972-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Desenvolvimento Regional de Abastecimento e Pesca, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SSER Nº 149 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

COMPLEMENTA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E04/058/9/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO

(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO

Item Atos Número Ementa ou assunto Dispositivo Específico Data da publicação no DOE Termo inicial Observações (Termo final)

1 DECRETO 22.921/1997 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES 13/01/1997 13/01/1997

2 DECRETO 23.012/1997 institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo DecretoLei Estadual nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97 26/03/1997 26/03/1997

3 DECRETO 24.270/1998 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97. 05/07/1998 05/07/1998

4 DECRETO 24.584/1998 Institui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97. 17/08/1998 17/08/1998

5 DECRETO 24.857/1998 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS. 27/11/1998 27/11/1998

6 DECRETO 24.858/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.

27/11/1998 27/11/1998

7 DECRETO 24.859/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO. 27/11/1998 27/11/1998

8 DECRETO 24.862/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97. 01/12/1998 01/12/1998

9 DECRETO 24.863/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97. 01/12/1998 01/12/1998

10 DECRETO 24.937/1998 Institui o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97 . 02/12/1998 02/12/1998

11 DECRETO 25.519/1999 instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997 13/08/1999 13/08/1999

12 DECRETO 26.140/2000 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.

26/06/2004 26/06/2004

13 DECRETO 26.275/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana,

de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento). 04/05/2000 01/05/2000

14 DECRETO 26.278/2000 Institui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 08/75 e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado. 04/05/2000 04/05/2000

15 DECRETO 26.529/2000 Autoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR. 29/06/2000 29/06/2000 16 DECRETO 27.427/2000 O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Livro V, Título V 30/12/2000 30/12/2000 Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.

17 DECRETO 28.776/2001 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 08/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97 e utilização do FUNDES. 10/07/2001 10/07/2001

18 DECRETO 29.261/2001 Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA – INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.

25/09/2001 25/09/2001

19 DECRETO 29.365/2001 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES. 11/10/2001 11/10/2001

20 DECRETO 29.409/2001 Institui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto. 17/10/2001 17/10/2001

21 DECRETO 30.779/2002 Institui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES. 06/03/2002 06/03/2002

22 LEI 4.164/2003 Aprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis ltda no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo decreto nº 23012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento. 29/09/2003 29/09/2003

23 DECRETO 31.339/2003 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo no âmbito do FUNDES. 30/09/2003 30/09/2003

24 LEI 4.175/2003 institui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003

25 LEI 4.176/2003 Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003

26 LEI 4.181/2003 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003

27 LEI 4.185/2003 Institui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba – PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75 e pela Lei nº 3055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003

28 LEI 4.186/2003 RIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003

29 DECRETO 34.169/2003 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento. 29/09/2003 29/09/2003

30 DECRETO 34.170/2003 Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.º 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. – Diferimento 27/10/2003 27/10/2003

31 DECRETO 34.171/2003 Aprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A.no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.° 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento. 27/10/2003 27/10/2003

32 DECRETO 36.458/2004 Aprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. 30/10/2004 30/10/2004

33 DECRETO 36.461/2004 Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento 30/10/2004 30/10/2004

34 DECRETO 36.463/2004 Aprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES -

Diferimento 30/10/2004 30/10/2004

35 DECRETO 36.468/2004 Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 - Diferimento. 30/10/2004 30/10/2004

36 DECRETO 36.474 Aprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os

recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. 30/10/2004 30/10/2004

37 DECRETO 36.478/2004 Aprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento 30/10/2004 30/10/2004

38 DECRETO 36.489/2004 Aprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, parutilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. 30/10/2004 30/10/2004

39 DECRETO 37.154/2005 Aprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento. 29/03/2005 29/03/2005

40 DECRETO 37.168/2055 Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.D51 29/03/2005 29/03/2005

41 DECRETO 37.170/2005 Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento. 29/03/2005 29/03/2005

42 DECRETO 37.172/2005 Aprova o enquadramento da empresa ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento. 29/03/2005 29/03/2005

43 DECRETO 37.177/2005 Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03. Diferimento 29/03/2005 29/03/2005

44 DECRETO 37.179/2005 Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03. Diferimento 29/03/2005 29/03/2005

45 DECRETO 37.180/2005 Aprovao enquadramento da empresa BRAIMEX RIO - COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4.184, e dá diferimento.

29/03/2005 29/03/2005

46 DECRETO 37.194/2005 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS e dá diferimento. 30/03/2005 30/03/2005

47 DECRETO 37.198/2005 Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento. 29/03/2005 29/03/2005

48 DECRETO 37.207/2005 Aprovao o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade 29/03/2005 29/03/2005 empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GASDO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento

49 LEI 4.534/2005 Cria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro

05/04/2005 05/04/2005 e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento

sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.

50 DECRETO 39.784/2006 Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, concede diferimento e crédito presumido. 25/08/2006 25/08/2006

51 DECRETO 40.942/2007 Aprova o enquadramento da empresa Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. No Programa Básico de Fomento à Atividade Indústrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto 2493/98 e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do

FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa. E concede diferimento 14/09/2007 14/09/2007

52 DECRETO 42.683/2010 Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar

os recursos do FUNDES. E diferimento 05/11/2010 05/11/2010

53 DECRETO 42.771/2010 Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências. 30/12/2010 30/12/2010 31/12/2025

54 DECRETO 43.512/2012 Regulamenta da Lei nº 4534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38787/06. 12/03/2012 12/03/2012

55 DECRETO 43.879/2012 Aprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, 11/10/2012 11/10/2012 instituído pelo Decreto nº 23012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544.

56 DECRETO 44.684/2014 Dispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria. 27/03/2014 27/03/2014

Id: 2087896