Senado aprova projeto de uso de royalties como garantia para pagar salários

Senado aprova projeto que permite uso de royalties como garantia para pagar salários e aposentadorias

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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, um projeto de lei que dá aval para que prefeitos e governadores utilizem recursos de royalties como garantia de empréstimos para cobrir despesas com pessoal e previdenciárias.

Além disso, permite que o dinheiro seja direcionado diretamente para a conta de investidores e instituições financeiras com quem estados e municípios tenham operações de crédito que utilizem esses valores como garantia. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Na prática, o texto tem potencial de ajudar o Rio a sustentar o Rio Previdência, ao dar mais segurança para investidores interessados em títulos emitidos pelo estado e que utilizam royalties e participações do petróleo futuros como garantia. Esses papéis são emitidos por uma securitizadora, a Rio Oil, para sustentar o fundo de previdência.

Um dos autores da proposta, o deputado Hugo Leal explica que as novas regras favoreceriam o Rio sobretudo porque há uma leva de poços de petróleo sendo licitados e que aumentariam os recursos disponíveis para o estado.

"Tem mais royalties com novos poços de petróleo que serão licitados. O Rio vai ampliar seus recursos de royalties e, ao mesmo tempo, vamos dar mais garantia aos bancos e investidores”, explica.

O projeto ainda prevê que o fato de o estado ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro a entes que estão em grave situação fiscal e que, até agora, só tem o Rio como adepto, não poderá afetar a transferência dos royalties para a conta dos investidores, até o cumprimento da obrigação assumida.

Em relação às despesas de pessoal e previdenciárias, o projeto define que, no caso de o estado ou município celebrar operação com royalties como garantia ou ainda, antecipação parcial ou total de royalties, os recursos decorrentes dessas operações deverão ser destinados prioritariamente para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários.