DOERJ de 21/11/2017

1) Decreto altera procedimento de encerramento do exercício 2017
2) Nomeação na SEFAZ
3) Secretário reconhece dívida com a Prol...
4) Alteração de pauta de reunião do Conselho Sindical de Fiscalização Tributária ocorrida em 9/11

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DECRETO Nº 46.166 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nºs 287, de 04 de dezembro de 1979, 6.126, de 28 de dezembro de 2011, 6.861, de 15 de julho de 2014, e 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/053/63/2017,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso II, do artigo 6º, do Decreto nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“II - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 08 de janeiro de 2018, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1º, da Portaria CGE nº 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2017, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA Id: 2070387

Atos do Governador

DECRETOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais

RESOLVE:

NOMEAR PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4417582-5, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria

de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gustavo Franco Correa, ID Funcional nº 5006988-8. Processo nº E-04/076/10/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

DE 10/11/2017

PROCESSO Nº E-01/004.779/2015 - Face o Decreto Estadual nº 45.896/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.125,34 (cinquenta e um mil cento e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor da Empresa PROL SEGURANÇA - EIRELI, concernentes à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (extinta).

Id: 2069868

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CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

*PAUTA DE REUNIÃO DA 203ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 10:30 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.

PARTICIPANTES:

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS – Superintendente de Fiscalização.

ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação.

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação.

GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio de Janeiro – SINFRERJ

ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.

ASSUNTOS:

1. Apreciação de Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Promoções ou Progressões Funcionais;

2. Confirmação na Carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual;

3. Apreciação de Processos Administrativos nºs E-04/086/1/2016, E-04/086/2/2016, E-04/086/7/2016, E-04/062/121/2016, E-04/057/30/2017, E-04/083/72/2017 e E-04/085/76/2013;

4. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação;

5. Assuntos Gerais.

*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/11/2017.

Id: 2070107