Publicado
em 09/10/2017 por Valor Online
Deputados
e senadores têm até o próximo mês para tentar resolver uma disputa que se
arrasta há anos entre Estados e União.
A discussão é sobre quanto governadores
teriam a receber da União a título de compensação por deixarem de cobrar ICMS
sobre produtos primários ou semielaborados exportados.
A isenção foi imposta
pela Lei Kandir, de 1996. Estados calculam que o valor anual devido seja de
cerca de R$ 40 bilhões. A União fala em R$ 4 bilhões. Por decisão do Supremo
Tribunal Federal, o Congresso precisa aprovar até o fim de novembro lei
complementar que regulamente o ressarcimento. Se o prazo não for cumprido, a
tarefa será remetida ao Tribunal de Contas da União - desfecho preferido pelo
governo do presidente Michel Temer (PMDB). Governadores querem que a solução
saia do Congresso, onde têm mais espaço para influenciar o resultado. Mas a
realidade bate à porta e o forte desequilíbrio das contas da União pode forçar
uma solução que fique muito aquém das expectativas dos Estados. "Não
adianta aprovarmos algo inexequível e por isso temos mantido diáologo com o
governo", disse o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão
composta por senadores e deputados que discute o assunto no Congresso.
Há outra
comissão só de deputados. Segundo Fagundes, o risco é o Congresso votar uma
regra que atenda aos Estados, mas que poderá ser questionada na Justiça pela
União. Parlamentares têm tido reuniões com a equipe do ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, para tratar do tema. Há ao menos um ponto que o ministério
diz que não há qualquer chance de discussão: o argumento dos Estados de que há
um passivo a ser pago pela União referentes a anos anteriores. Fagundes diz que
essa dívida seria de algo em torno de R$ 400 bilhões, segundo cálculos do
Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação
(Consefaz), também autor do cálculo de R$ 40 bilhões.
O secretário executivo da
Fazenda, o ministério, Eduardo Guardia, disse no fim de setembro em audiência
pública sobre o tema que o ministério não concorda com o número por entender
que há "equívocos técnicos" nele. Ele sustenta que o texto
constitucional estabelece que enquanto não forem definidas a nova lei
complementar, o que vale é o sistema de repasse atual, previsto na lei. O que a
Fazenda propõe é tornar obrigatória uma parte dos repasses aos Estados em
função da Lei Kandir. Hoje, o desembolso anual obrigatório é de R$ 1,9 bilhão.
Há outros R$ 1,9 bilhão referentes ao Auxílio Financeiro para Fomento das
Exportações (Fex), cujo pagamento depende de lei de aprovação do Congresso,
Orçamento e lei específica. Guardia disse que o caminho seria unir o Fex com os
repasses da lei Kandir num novo bolo de quase R$ 4 bilhões.
O governador de
Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) chegou a dizer que o valor a que o Estado
tem a receber da União pela Lei Kandir cerca de R$ 135 bilhões. Pimentel quer trocar
o "crédito" pela dívida de R$ 88 bilhões que o Estado têm com a
União. A Fazenda é contra. Fagundes entende que o governo Temer tem intenção de
arrastar a discussão para o TCU.
A solução extrema seria simplesmente a
revogação da Lei Kandir, como propôs há alguns dias o deputado Reginaldo Lopes
(PT-MG), integrante da comissão mista. Para ele, não há nenhuma disposição do
governo para uma discussão de ressarcimento que atendam aos interesses dos
Estados.
O secretário executivo da Fazenda, o ministério, Eduardo Guardia, disse no fim de setembro em audiência pública sobre o tema que o ministério não concorda com o número por entender que há "equívocos técnicos" nele. Ele sustenta que o texto constitucional estabelece que enquanto não forem definidas a nova lei complementar, o que vale é o sistema de repasse atual, previsto na lei. O que a Fazenda propõe é tornar obrigatória uma parte dos repasses aos Estados em função da Lei Kandir. Hoje, o desembolso anual obrigatório é de R$ 1,9 bilhão. Há outros R$ 1,9 bilhão referentes ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), cujo pagamento depende de lei de aprovação do Congresso, Orçamento e lei específica. Guardia disse que o caminho seria unir o Fex com os repasses da lei Kandir num novo bolo de quase R$ 4 bilhões.
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) chegou a dizer que o valor a que o Estado tem a receber da União pela Lei Kandir cerca de R$ 135 bilhões. Pimentel quer trocar o "crédito" pela dívida de R$ 88 bilhões que o Estado têm com a União. A Fazenda é contra. Fagundes entende que o governo Temer tem intenção de arrastar a discussão para o TCU.
A solução extrema seria simplesmente a revogação da Lei Kandir, como propôs há alguns dias o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante da comissão mista. Para ele, não há nenhuma disposição do governo para uma discussão de ressarcimento que atendam aos interesses dos Estados.
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