quinta-feira, 17 de agosto de 2017

DOERJ de 17/08/2017



1) Secretário ratifica inexigibilidade de licitação
2) Ata do Comitê Deliberativo do FAF


Pág.  4
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 01/02/2017
PROC. Nº E-01/004/1511/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 377.853,84 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.
Id: 2051749

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*Ata da Reunião Ordinária, de 09/08/2017, do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.
Aos nove dias de agosto de dois mil e dezessete, às 11 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, e dos membros, Senhor Auditor-Geral do Estado, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Senhor Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Senhor Superintendente de Fiscalização em Exercício, RODRIGO BAPTISTA DA SILVA e da Senhora Superintendente de Planejamento e Fiscalização, LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017; (2) Autorização de Alteração do PAP 2017; (3) Autorização para Abertura de Crédito Suplementar 2017; (4) Análise do Plano Estratégico 2018-2019; (5) Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar; e (6) Assuntos Gerais. O Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, Gustavo de Oliveira Nevares, participou da reunião, convidado pela Superintendente de Planejamento e Fiscalização, Lúcia Maria de Almeida Palazzo,  para colaborar na análise das propostas apresentadas. Convite aceito pelos membros do Comitê. Aberta a sessão, o Sr. Presidente passa a palavra para a Senhora Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES, apresentar o Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2017. Após a explanação da execução orçamentária do FAF, a Gestora informa que as receitas arrecadadas do 1º semestre no Siafe-Rio não contemplam os efeitos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado no âmbito da PEC 93/16, fato que já requereu à COSEC-Fazenda sua regularização. Os membros aprovaram o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017. Dando seguimento ao item (2), A Gestora apresenta a proposta de referendo da modificação do Anexo II do Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final, realizada em abril de 2017, pelo Senhor Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, considerando a necessidade de adequação da Ação 8103, advinda da nova gestão da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação. Ressalta que não houve modificação do valor total aprovado do Plano de Aplicação de R$ 51.686.768,00, em reunião realizada em 23/02/2017 do Comitê Deliberativo, por ter efeitos permutativos na Ação. Os representantes da Secretaria de Receita ressaltaram que o valor aprovisionado a título de PPE, após a sugestão de ajuste, poderá ser insuficiente em caso de atingimento de meta no 2º semestre de 2017 e no 1º semestre de 2018, nos termos do Art. 17-A da LC 134/09, em virtude do trabalho para aumento da arrecadação que vem sendo realizado em diversos campos de ação no âmbito da SSER. Após a exposição de motivos, os membros declaram que a alteração do ANEXO II DO PAP 2017 encontra-se aprovada, uma vez que já foi analisada pelo Comitê de Gestão. No item (3), a Gestora informa que houve aprovação do pedido de troca de descontigenciamento, de R$ 4.629.057,00, de dotação orçamentária na ação 8178 Pessoal e Encargos Sociais, da Natureza de Despesa 3190 para 3390, não havendo necessidade de autorização para remanejamento. Aduz que a troca de descontigenciamento se fez necessário para atender às despesas de Ajuda de Custo, Alimentação e Deslocamento até dezembro, conforme as projeções apresentadas, uma vez que através do Decreto 45.938/2017 houve o contingenciamento do orçamento do FAF em 32%. Dando prosseguimento ao item (4), o presidente passou a palavra a Gestora que justificou a apresentação do PEB 2018/2019 nessa reunião ordinária ao invés de julho/2017, considerando que não havia agenda disponível dos Senhores Presidentes dos Comitês, em virtude das constantes reuniões relacionadas a assuntos da crise financeira do Estado. Após exposição e análise, os membros posicionam-se favoráveis a sua aprovação. O presidente passou ao item (5) de Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar. A Gestora projetou os critérios adotados na elaboração do PAP preliminar de 2018, ressaltando que o plano contempla as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2017 Final e no PEB 2018/2019. Submeteu a proposta de ajuste no Anexo II - Contratações Novas da Ação 8103, apresentadas hoje pela SATI, sem, contudo, alterar o valor total das referida Ação 8103, destacando que as despesas do PAP estão compatíveis com a Receita informada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento SUBPLO/SEFAZ, a qual já está ajustada aos termos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado. A Gestora do FAF submeteu, ainda, à avaliação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2017 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo. Após análise, os membros posicionam-se favoráveis a aprovação do PAP 2018 Preliminar com os ajustes promovidos nesta data. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou da conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do processo E-04/049/8/2014, no prazo fixado pelo Comitê Deliberativo. O processo foi encaminhado ao Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, conforme determina a referida Resolução. (b) Deu a conhecer que continua a pendência do aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014, quanto à elaboração de ferramenta (software) para realização dos cálculos da PPE junto à SATI, dado o nível de sua complexidade e o risco de sua apuração manual. Nesse sentido, o Comitê de Gestão requereu que o FAF promova a Declaração de Trabalho juntamente com a SER para fins de encaminhá-la à SATI. Os membros aprovam a recomendação do Comitê de Gestão. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em nove de agosto de 2017.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento - Presidente
FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS
Contador-Geral
LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO
Superintendente de Planejamento Fiscal
*Omitido no D.O. de 16.08.2017.
Id: 2051679


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