A Constituição Federal no seu artigo 3º diz que constituem objetivos fundamentais do país:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Combater a desigualdade portanto é obrigação legal do Poder Público. Infelizmente ainda é um desafio que a nossa sociedade tem que enfrentar e vencer, se quisermos viver em um país desenvolvido.
O Poder Público deveria ter a obrigação de dar o exemplo, como faz entre os gêneros (homens e mulheres ganham o mesmo), e ser um agente redutor dessa desigualdade entre os servidores públicos, Não é o que acontece. Infelizmente o serviço público reproduz a disparidade que existe no mercado privado e na sociedade em geral, onde uns ganham muito e uma imensa maioria ganha pouco.
A criação do teto de salário no serviço público foi uma iniciativa que tentava evitar que carreiras muito poderosas usassem seu poder para obter salário nababescos e fora da realidade do país, como acontecia até antes da lei.
O legislador não contava com a criatividade desses agentes públicos na manutenção de seus privilégios. Após o teto esses servidores começaram a criar "penduricalhos" com nome de "auxílio-isso", "auxílio-aquilo" que, disfarçados de verbas indenizatórias, proporcionam um aumento de salário acima do teto. E o melhor, sem pagar um centavo de imposto de renda ou previdência. Tudo isso - pasmem - dentro da lei.
Essa situação fez com que hoje tenhamos servidores que ganham mensalmente mais de 150 vezes o que um trabalhador na base da pirâmide, como uma auxiliar de enfermagem, uma merendeira de escola pública. Curioso é que esse servidor que ganha pouco mais de mil reais não tem auxílio moradia, auxílio alimentação ou de creche para filhos. Mas servidores que ganham no teto, os têm e muito altos. Qual a lógica?
No Rio de Janeiro, adivinhe qual servidor está com salário atrasado? a turma do teto e penduricalhos ou a turma que ganha mil reais?
O Brasil é o único país onde o cidadão pode ser servidor público e milionário ao mesmo tempo.
A ANAFERJ defende que o Servidor Público deve ter dignidade e viver com conforto. Mas um servidor ganhar salários acima de 1 milhão por ano em um país ainda com tanta miséria e desigualdade chega a ser vergonhoso.
A ANAFERJ defende em primeiro lugar o respeito ao teto constitucional. Em segundo que os benefícios básicos como transporte e alimentação sejam unificados em todo o Estado, em todos os poderes. Afinal somos todos trabalhadores, seres humanos e temos as mesmas necessidades.
25/06/17 04:30
Despesas de poderes no estado subiram R$ 1,3 bilhão em três anos
Carina Bacelar e Selma Schmidt - O
Globo
RIO — No ano passado, enquanto UPAs,
escolas técnicas, universidades, hospitais e até batalhões da PM funcionavam
com dificuldades, o Ministério Público decidiu comprar “notebooks diferenciados
para trabalhos gráficos” por R$ 107 mil. Eram computadores da Apple novinhos em
folha, além de estojos e equipamentos. Aliás, quando o assunto é tecnologia, o
Tribunal de Justiça não fica atrás: pagou R$ 17,5 mil por 12 fones de ouvido —
ou seja, salgados R$ 1.458 por cada aparelho. No Tribunal de Contas do Estado
(TCE), um outro tipo de despesa chama a atenção: seis conselheiros recebem R$
30,4 mil de subsídios, além de vantagens que chegam a R$ 13 mil e indenizações
que ultrapassam R$ 6 mil, mesmo sem pisar no trabalho desde abril. Não estão de
licença médica: todos são investigados por corrupção.
Num momento em que o Rio começa a
considerar a possibilidade de estabelecer um teto de gastos, uma eventual
adaptação dos poderes aos novos tempos exigirá mudanças radicais. Um
levantamento feito pelo gabinete do deputado Eliomar Coelho (PSOL), a pedido do
GLOBO, mostra que, enquanto o Executivo era forçado a reduzir despesas, algumas
instituições que recebem repasses do estado aumentavam o custeio e os
investimentos. Entre 2014 e 2016, o Tribunal de Justiça, a Assembleia
Legislativa, o TCE, o Ministério Público e a Defensoria Pública aumentaram em
R$ 1,3 bilhão as despesas nos cofres fluminenses.
O valor arcaria com 80% da folha
mensal do estado. Hoje, o Palácio Guanabara não consegue pagar os salários da
maior parte de seus servidores, e nenhum deles recebeu o último 13º. Ao longo
de três anos, o Executivo teve um contingenciamento de R$ 15,5 bilhões imposto
pela queda de receitas. O governo saiu de um patamar de despesas de R$ 68,7
bilhões, em 2014, para R$ 53,1 bilhões, em 2016, mesmo com a inflação de 25,6%
registrada no período.
TCE: explosão em custeio
Na sexta-feira, durante uma reunião
no Palácio Guanabara, o governador Luiz Fernando Pezão conseguiu convencer
representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do TCE a
aceitarem o estabelecimento de um teto de gastos, uma exigência da União para
incluir o Rio em seu plano de socorro fiscal a estados endividados. No entanto,
o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciano, não foi chamado para a
negociação, o que pode dificultar a aprovação da proposta na Casa.
A medida de austeridade foi aceita
pelos participantes da reunião, mas o corte nos repasses para os poderes deverá
ser menor que o previsto na proposta original do Palácio Guanabara. Antes, o
cálculo para o teto deveria tomar como base os dois anos anteriores à execução
de um novo orçamento. O novo texto leva em conta apenas a previsão de gastos do
exercício imediatamente anterior, ainda que não tenha sido concluído. Para o
cálculo de 2018, será usada como base a despesa de 2015, quando o estado fechou
um balanço melhor que o do ano seguinte.
O levantamento feito pelo gabinete do
deputado Eliomar Coelho mostra exemplos de excesso de gastos. O TCE, por
exemplo, que deveria zelar pela austeridade do estado, teve uma explosão de
despesas com combustíveis, diárias de viagens, alimentação e limpeza. Entre
2014 e 2016, aumentaram 301%, passando de R$ 58,6 milhões para R$ 235,5
milhões. No entanto, o tribunal afirmou ao GLOBO ter feito “cortes que
resultaram numa economia de R$ 6,2 milhões por ano e alcançarão um total de R$
8 milhões”.
Desde o ano passado, é possível
identificar extravagâncias em contratos disponíveis no site do TCE. Em 2016, o
tribunal decidiu reformar seu auditório, a um custo de R$ 1,3 milhão. Também
gastou R$ 53 mil na produção de filmes institucionais educativos que explicam
suas atribuições.
O TCE alega que seu auditório
precisava de uma reforma porque estava com infiltrações e cupins. Além disso,
destaca que os pagamentos feitos aos conselheiros afastados por 180 dias pelo
Superior Tribunal de Justiça e ainda não julgados são amparados pela legislação,
conforme um parecer de sua procuradoria-geral. O tribunal frisa que os seis
perderam temporariamente o direito de uso de carros oficiais e que dois deles
ficaram sem as remunerações dos cargos de presidente e vice-presidente.
Já o Poder Judiciário, o mais caro
para o estado depois do Executivo, teve um acréscimo de R$ 348,3 milhões em
suas despesas no último triênio, ou 8,4% além do que gastava em 2014 (R$ 4,1
bilhões). OTJ não investiu apenas em fones de ouvido: lançou edital, por
exemplo, para aquisição de uma frota de motocicletas Honda por R$ 308,8 mil.
Também fechou um contrato de R$ 40,1 mil para a compra de bandeiras do
município, do estado e do Brasil. Por fim, gastou R$ 1,4 milhão em móveis e
forros.
Na Defensoria Pública, que cortou
investimentos e custeio à metade, os “vilões” foram os gastos com pessoal e a
aquisição de imóveis, que fizeram a despesa dobrar: passou de R$ 519,6 milhões,
em 2014, para R$ 1,1 bilhão, no ano passado.
O Ministério Público, por sua vez,
causou polêmica ao lançar, no ano passado, uma licitação para comprar
escritórios em Brasília por R$ 5 milhões. O negócio foi cancelado, mas o órgão
teve gastos que chamam a atenção: pagou R$ 151,5 mil em pacotes de café, R$
27,8 mil em 68 fornos micro-ondas e R$ 287,7 mil na aquisição e na instalação
de aparelhos de ar-condicionado. Nos últimos três anos, suas despesas de
custeio cresceram de R$ 236,5 milhões para R$ 335,4 milhões.
A proposta de teto de gastos aceita
pelos poderes foi bem menos dura que a original. Se a primeira tivesse
prevalecido, a incidência dos cortes desde 2014, quando a crise do estado
começou a tomar forma, teriam sido poupados cerca de R$ 3,3 bilhões. A soma foi
resultado de uma projeção do especialista em macroeconomia e política Fábio
Klein, da consultoria Tendências. Ele fez o cálculo a pedido do GLOBO, com base
em sua interpretação do Projeto de Lei Complementar 42/2017. Pela fórmula,
enquanto todos os poderes perderiam volume de repasses, o Executivo teria R$
8,45 bilhões a mais. Isso, segundo o autor do levantamento, demonstra o
estrangulamento das finanças do estado:
— Estamos tendo um ajuste forçado. O
estado não dá conta do básico, está atrasando salários e pagamentos.
Para o professor de finanças do Ibmec
Nelson Souza, que também fez projeções a pedido do GLOBO sobre a economia a ser
gerada com o teto de gastos, o projeto está “correto” em seu conceito:
— A questão é que nossos governantes
têm que aprender que há uma restrição orçamentária, e eles ignoram isso
solenemente. O que pode acontecer é os poderes deixarem de viver da forma como
estão vivendo. E ninguém que abrir mão de nada.
Apoio à nova proposta
Muitos servidores dos poderes que
podem ter cortes nos repasses do estado defendem o teto de gastos. É o caso da
juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de
Janeiro (Amaerj). Ela era contrária à proposta original (“inviabilizaria o
funcionamento do Judiciário”, diz), mas concorda com o novo texto:
— O teto é uma exigência do plano de
recuperação fiscal federal. O governo ouviu as instituições e houve ajustes.
Isso permitirá que os salários sejam colocados em dia e o estado volte a
funcionar, o que é do nosso interesse porque essas questões acabam parando no
Judiciário.
O deputado Eliomar Coelho defende “um
grande corte de regalias”, já que parte dos servidores sequer sabe quando
receberão seus salários:
— Ser contra isso (o teto) é uma
coisa esquisita. A gente sabe perfeitamente que desembargadores e juízes têm
privilégios que a sociedade está começando a questionar. Todo mundo precisa ter
sua cota de sacrifício.
Mesmo com aumento de gastos, os
poderes garantem que efetuaram cortes. Na contramão, o Executivo, forçado pela
crise a gastar menos, desistiu de aplicar seu próprio pacote de austeridade,
lançado em novembro do ano passado. A intenção de reduzir em 30% os cargos
comissionados e em 50% o valor das gratificações pouco decolou — o estado
assegura que reduziu em 10% os cargos comissionados entre junho de 2016 e abril
deste ano. “É um processo ainda em andamento, não está concluído, e, portanto,
o ajuste prossegue”, diz, por e-mail, o governo.
Já a prometida diminuição em 30% dos
vencimentos do governador, do vice e de secretários ficou em 10% — a redução
foi implementada em janeiro de 2016. E a diminuição do número de secretarias,
que deveria cair de 20 para 12, tampouco ocorreu: a tesoura cortou apenas duas.
PALAVRA DOS ESPECIALISTAS
A VISÃO DE: Jerson Carneiro, professor de Direito
Administrativo e Gestão do IBMEC-Rio “Estado não foi feito para dar lucro. Ele
tem um limite de receita. O substitutivo que o governo está sendo obrigado a
fazer agora elenca medidas de ajuste a serem tomadas por estados que desejarem
aderir ao regime de recuperação fiscal da União. O teto limita o crescimento da
despesa primária, para o indispensável pagamento futuro das dívidas com a
União.
Não temos que pagar carros para
desembargadores, nem auxilio-moradia. Isso é um acinte. O estado tem que abrir
mão disso. Auxílio-moradia é só para quem trabalha distante de casa. Mas, para
quem mora na capital, isso não existe. É imoral, oriundo de uma sociedade
patrimonialista que ainda existe no Brasil. É hora de rever o que está
acontecendo.
Temos 240 mil servidores públicos
ativos no Rio, mas é a alta cúpula que está brigando para manter seus
benefícios.
O estado, se fosse uma empresa,
estaria em processo de recuperação judicial. E eu vejo com bons olhos a questão
do teto. Na hora que passar a crise, é só mudar a lei.
A grande maioria dos servidores ganha
pouco. Mas no Legislativo e no Judiciário, entre os que ganham mais, é que está
o lobby mais forte.”
A VISÃO DE: Bruno Sobral, professor da Faculdade de Ciências
Econômicas da Uerj
“O teto é mais uma imposição, entre
outras feitas pelo governo federal, que, na verdade, não contempla as saídas
para a crise no estado. A União está usando um momento de fragilidade
financeira para retirar a autonomia fiscal do estado, o que inviabiliza a
capacidade de um programa de desenvolvimento e uma série de políticas públicas.
Nesse sentido, torna-se evidente que
o centro da crise envolve uma questão federativa. De um lado, há uma tentativa
da União de usar o seu poder financeiro; de outro, um governo estadual isolado
e desarticulado politicamente para defender o seu papel na federação. 0 momento
exige uma discussão de reequilíbrio de recursos e competências dentro do pacto
federativo.
Também é preciso reduzir as possibilidades
de um conflito distributivo dentro da gestão pública. Este último ponto envolve
a assimetria de poder entre esferas da gestão que atribuem para si mecanismos
de proteção e diferenciais de rendimento, enquanto outras áreas ficam
extremamente vulneráveis e com perda de prioridade, como é o caso da Uerj.
O teto apenas acentua esse conflito
distributivo e o risco de áreas essenciais ficarem sem financiamento. A solução
exige enfatizar formas de recuperação econômica ao invés de um mero
engessamento da gestão estadual.”
https://extra.globo.com/noticias/rio/despesas-de-poderes-no-estado-subiram-13-bilhao-em-tres-anos-21516709.html
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