sexta-feira, 12 de maio de 2017

DOERJ de 12/05/2017


1) Criação de Comissão Executiva para avaliar os financiamentos externos
2) Designação de gestores de bens AFE
3) Aposentadoria de servidor SEFAZ


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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.995 DE11 DE MAIO DE 2017
INSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA PARA OS
FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001.063/2017,
CONSIDERANDO:
- Que é de fundamental importância a continuidade dos programas financiados por recursos externos; e
- As recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado quando da aprovação da Promoção nº 01/2017-NFOF/SUFAJUR/SEFAZ;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, Comissão Executiva de Financiamentos Externos, destinada a examinar os projetos e programas vinculados a financiamentos externos do Estado em vigor, verificando sua urgência, necessidade e economicidade de modo a se proceder à autorização de novos desembolsos.
Art. 2º - A Comissão Executiva será composta por dois representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;
III - Secretaria de Estado do Ambiente;
IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;
V - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;
VI - Grupo Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;
VII - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.
§ 1º - Os membros deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto.
§ 2º - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão Executiva pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.
Art. 3º - A Comissão Executiva contará com apoio operacional e logístico e será presidida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º - O Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico regulamentará a aplicação do presente Decreto.
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2030667

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DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATOS DA DIRETORA-GERAL DE 10/05/2017
DESIGNA a servidora Melissa Pinheiro Santana Moraes, ID Funcional nº 5028108-9, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 64.02 - Norte, em substituição a servidora Thaís de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5019681-2, com validade a contar de 01.03.2017.
DESIGNA a servidora Renata Gomes de Souza, ID Funcional nº 5019111-0, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes, em substituição a servidora Sandra de Oliveira Medeiros, ID Funcional nº 0191351-6, com validade a contar de 01.06.2017.
Id: 2030149

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
ATO DA DIRETORA-GERAL DE 11/05/2017
APOSENTA KATIA PIRES HOFFMANN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953765-4 e matrícula nº 0.199.083-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo E-04/055/346/2017.
Id: 2030305

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