quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Repasse aos poderes deve dificultar pagamento dos salários atrasados pelo Estado


Repasse aos poderes deve dificultar pagamento dos salários atrasados pelo Estado


Nelson Lima Neto
É pouco provável que o governo do Rio pague, ainda nesta semana, o que deve do salário de agosto a mais de 15 mil servidores — ou deposite uma nova parcela do que está pendente do vencimento de setembro a mais de 220 mil funcionários.
O motivo é a necessidade de repassar, a partir de sexta-feira, o duodécimo constitucional de outubro aos Poderes (parcela do Orçamento devida ao Legislativo e ao Judiciário).
Questionado se havia alguma possibilidade de novos depósitos acontecerem até sexta-feira, o governador Luiz Fernando Pezão se mostrou pessimista:
— Acho que não (será possível) — limitou-se a dizer.

https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/repasse-aos-poderes-deve-dificultar-pagamento-dos-salarios-atrasados-pelo-estado-21964364.html

Associação dos Servidores de Controle Interno lança manifesto exigindo independência do Controle Interno no Estado

Carta do Controle Interno

A administração brasileira, ao longo da história, tem passado por transformações que visam a melhorar procedimentos, investimentos e dar celeridade ao funcionamento da máquina pública, sempre em prol dos cidadãos e dos servidores. Passamos de um Estado patrimonialista, no período colonial e imperial, para um Estado burocrático no governo Vargas, estando, agora, desde os primórdios da Nova República em um Estado que tem o objetivo de gerenciar, desburocratizar e legalizar sua real atividade que é trabalhar em prol da coletividade. E para isso, surgem auditorias, corregedorias, enfim, órgãos que possam controlar gastos, dar publicidade e veracidade a tudo que se possa fazer em razão de uma res publica. Porém, no Estado do Rio de Janeiro, andamos na contramão desse Estado ideal.

Diante desse contexto atual, o qual contribui sobremaneira para a calamitosa situação do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - ASCIERJ vem ponderar alguns dos pontos mais sensíveis que enfraquecem o controle na gestão pública.

Inadequação praticada
Fundamentação para ajustes/alterações/medidas necessárias

1. A ausência de segregação das funções já comprometia a necessária autonomia do controle interno. Contudo, a fusão SEFAZ+SEPLAG prejudicou ainda mais a independência no controle.

Atualmente, a SEFAZ-RJ executa 5 funções que deveriam estar segregadas: planejamento, orçamento, arrecadação, pagamento e controle.

A segregação de funções é princípio básico do
sistema de controle interno que consiste na
separação de atribuições, nomeadamente de
autorização, aprovação, execução, controle e
contabilização das operações. (previsto na Portaria no 63/96, de 27/02/96 - Manual de Auditoria do TCU e no Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRC.

2 - Subordinação inadequada do controle
interno. Essa submissão à SEFAZ-RJ contamina e desprestigia a indispensável e mandatória independência funcional. Ou seja, para respeitar ao mandamento, que é pacífico para as instituições especialistas no assunto, o Controle Interno Estadual deve submeter-se diretamente, e apenas, ao Governador do Estado.

Conforme a Constituição Estadual do Rio de
Janeiro, Art. 77, Inc.: XXX: As atividades do sistema de controle interno, previstas no Art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por Órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de Lei.
É patente, para os mais importantes Órgão/Autoridades no Brasil e no mundo, a essencial independência funcional do controle interno:

a) BRASIL. Tribunal de Contas da União. REFERENCIAL BÁSICO DE GOVERNANÇA: Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública.
• Pg. 59 - Requer que a auditoria interna se reporte funcionalmente à mais alta instância interna de governança e, administrativamente, à alta administração. Envolve, ainda, definir diretrizes para o tratamento de conflitos de interesse na função de auditoria interna e identificar competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades, provendo condições para que os auditores internos possuam, coletivamente, as competências identificadas.
b) COSO I. Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission. INTERNAL
CONTROL – INTEGRATED FRAMEWORK.
• Pg. 32 - A estrutura organizacional de uma
entidade provê o arcabouço para planejar, executar, controlar e monitorar as suas atividades. Uma estrutura organizacional relevante inclui a definição de áreas fundamentais de autoridade e responsabilidade, bem como a definição de linhas apropriadas de comunicação. Por exemplo, uma função de auditoria interna deve ser estruturada a fim de poder alcançar objetividade organizacional e permitir acesso irrestrito à alta administração e ao comitê de auditoria do conselho de administração, devendo o executivo chefe de auditoria reportar-se a um nível da organização que permita à atividade de auditoria interna cumprir com as suas responsabilidades.
c) IIA. The Institute of Internal Auditors. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais.
• 1110 – Independência Organizacional O executivo chefe de auditoria deve reportar-se a um nível dentro da organização que permita à atividade de auditoria interna cumprir suas responsabilidades. O executivo chefe de auditoria deve confirmar junto ao conselho, pelo menos anualmente, a independência organizacional da atividade de auditoria interna. Interpretação: A independência dentro da organização se alcança de forma efetiva quando o executivo chefe de auditoria se reporta funcionalmente ao conselho.
d) INTOSAI GOV 9100. Intosai. Guidelines for
Internal Control Standards for the Public Sector.
• Pg. 19 - A estrutura da organização pode incluir uma unidade de auditoria interna que deveria ser independente da gestão e se reportar diretamente ao mais alta autoridade dentro da organização.(tradução livre)
2- Criação de estruturas de controle interno paralelas que maculam a independência funcional. Exemplo:
a) Criação da Controladoria Geral do Bilhete Único (em 2015);
b) A Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde pelo Decreto n° 45.578/2016; e
c) Nomeação do ex-presidente da Emop (Empresa de Obras Públicas do RJ) para chefiar a Auditoria de Contratos do RJ. Ele auditará até mesmo o acordo em que é réu na Operação Lava Jato.
(Noticiado no Jornal O Dia em 2017)
Consoante a CF / 1988, Art. 74.
“Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:”
Em mesma linha, o modelo COSO I, referência mundial, dita acerca dos controles internos:
1. uniformizar definições de controle interno;
2. definir componentes, objetivos e objetos do controle interno em um modelo integrado;
3. delinear papéis e responsabilidades da administração;
4. estabelecer padrões para implementação e validação; e
5. criar um meio para monitorar, avaliar e reportar controles internos.
Quanto às entidades ligadas ao setor público, ressalta-se que o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Mundial e a
Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, também,
reconheceram e adotaram o modelo COSO. Por conseguinte, o TCU, membro da INTOSAI,
respeita e pratica esse modelo como pilar para as suas avaliações de controle interno no setor público.
4 – Desestruturação da carreira de controle interno, falta de multiplicidade de formação acadêmica e remuneração incompatível.
Conforme o Panorama do Controle Interno no Brasil, documento elaborado pelo Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI - 2016, o Estado do Rio de Janeiro está entre as 6 piores remunerações do país para o controle interno. Considerando os diversos Entes, o nosso Estado paga menos que a maioria dos municípios avaliados, notadamente sua própria capital, que recompensa seus servidores com quase o dobro da remuneração dos Analistas de Controle Interno Estadual. Em descompasso, de acordo com o sítio impostômetro.com.br, o Rio de Janeiro é a segunda maior arrecadação entre os estados. Isso sem considerar o efetivo insuficiente e totalmente defasado. Hoje, pouco mais de 310 analistas “controlam” a segunda maior arrecadação do país, mas, em complexidade de gestão financeira, tem o imbatível primeiro lugar nacional.
A inexistência de profissionais de outras áreas de conhecimento inviabiliza ou minimamente impede um parecer melhor fundamentado. Além desse impedimento técnico, há também o legal, no qual os Conselhos de categorias proíbem pareceres/laudos de quem não estiver devidamente habilitado. (exemplos: CREA, CRM, CRF.) Demais órgão como o TCU e a CGU são adeptos dessa inquestionável diversidade de formações técnicas.
5- Inadequadas atribuições.
Há notória necessidade de implantação, na estrutura do controle interno, de órgãos singulares específicos de ouvidoria-geral, correição, transparência e combate à corrupção, para fiscalizar, fazer revisões e análises corretivas das atribuições errôneas. Conforme a Medida Provisória 782 de 31/5/2017:
Art. 67. Integram a estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União:
I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;
II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno;
III - a Corregedoria-Geral da União;
IV - a Ouvidoria-Geral da União; e
V - duas Secretarias, sendo uma a Secretaria Federal de Controle Interno.

Nessa mesma linha, a PEC à CF/1988 no 45/09, já previa o instituto da correição.
Concernente a essas necessidades e com ativa participação da ASCIERJ, foi aprovada a PEC no 25/2016 que inseriu na Constituição Estadual do Rio de janeiro:
Art. 77, Inc.: XXX - As atividades do sistema de controle interno, previstas no Art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por Órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma
de Lei.



Essa situação pontuada vem sendo aclamada pelos profissionais do controle interno, no mínimo desde 2009, consoante as cartas ao governo estadual e informativos divulgados à população. Naquela época, previa-se um investimento no Estado do Rio de Janeiro de cerca de 50 bilhões de reais, por conta das olimpíadas de 2016, mas não planejamento de controle desses gastos. Diante disso, diversos alertas, ainda que de cunho técnico e quase em tom de súplica, foram feitos pela ASCIERJ, quanto ao caminho de riscos, de futuro colapso financeiro que o Estado do Rio de Janeiro ora seguia. No entanto, restou a falta de atenção à confirmada/realizada análise feita pelos nossos profissionais do controle, ou seja, a total desestabilização das finanças do RJ.

Noutro cerne mais recente, embora já suficiente para suas implementações, destaca-se que todos esses pontos falhos também foram objeto de duas manifestações expressas pelo TCE-RJ. A primeira feita há mais de 2 anos no Voto constante do processo TCE-RJ n° 103.130-8/15. A segunda, no Voto inserto no processo TCE-RJ n° 101.897-8/17.

Diante desse quadro, é notório que o frágil e impossibilitado controle interno estadual poderia amenizar em muito, quiçá impedir a decadente situação financeira do nosso Estado fluminense. Afinal, de que valeria elaborar impecáveis políticas públicas, prosperar a economia, duplicar as receitas, mas triplicar as despesas pelo desperdício, corrupção, falta de controle?
Assim, é inegável que o controle dos gastos, as políticas de governo (planos e metas) e a arrecadação de receitas formam o “tripé” da gestão governamental, ou seja, são estruturas interdependentes, que não se sustentam quando uma de suas bases desestabiliza-se.

Por fim, tudo isso é lastimável. Ademais, se há alguma atuação efetiva, da Administração Superior, no controle interno do ERJ, é a estratégia de enfraquecimento e desestimulação dos órgãos de controle. E nesse caminho de contramão a uma gestão transparente e eficiente pode o governo do Estado do Rio de Janeiro por em risco mais uma vez a sobrevivência não somente da máquina pública, mas de um povo que vive à mingua para permanecer em um Estado Democrático de Direito, enfraquecido pela omissão de seus dirigentes no fortalecimento da governança, que se almeja de resultados imediatos com uma administração desburocratizada  e idônea. Até que cenário vão esperar o Estado do Rio de Janeiro chegar para tomar medidas efetivas?
Talvez essa seja a última oportunidade de resgatar o equilíbrio da gestão estadual.

Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - ASCIERJ


Carta do Controle Interno lida no CONCIN do ano de 2017

DOERJ de 19/10/2017


1) Governador revoga decreto ditatorial após reação na ALERJ
2) Nomeações e Exonerações SEFAZ

Pág. 9
DECRETO Nº 46.120 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
REVOGA O DECRETO Nº 46.116, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2017.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2064984


Atos do Governador
DECRETOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR DIOGO SOARES LEITE, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381219-8, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rachel Mercedes Penha de Castro. Processo nº E-04/161/1698/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2017, RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4405777-6, do cargo em comissão de Gerente Símbolo VP-3, da Gerência de Benfícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1697/2017.

Pág. 10
EXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, DIOGO SOARES LEITE, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381219-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão e Auxílios, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E- 04/161/1698/2017.

ATOS DO SECRETÁRIO
DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
NOMEAR MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014009-4, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão e Auxílios, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diogo Soares Leite, ID Funcional nº 4381219-8. Processo nº E-04/161/1704/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014009-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1704/2017.
NOMEAR DÉBORA CONCEIÇÃO VAZ WERNER para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Victor Sampaio Alves Baptista, ID Funcional nº 5075018-6. Processo nº E-04/083/388/2017.


quarta-feira, 18 de outubro de 2017

DOERJ de 18/10/2017


1) Governador lançou nova modalidade pra descumprir a lei: Decide seguir parecer da PGE...que está subordinada à ele?!!
Com isso assume poderes ditatoriais, pois como Executivo anula os atos do Legislativo e ignora o Poder Judiciário, que tem a competência exclusiva de julgar a inconstitucionalidade das leis.
Acabou a possibilidade de fazer vistoria com IPVA atrasado
RioPrevidência Perde poder de verificar as aposentadorias de todos os poderes e fica liberado de enviar as inconformidades para o TCE.


2) FAF assumindo custeio da Sefaz de forma que desrespeita o objetivo da criação do Fundo.
3) Convocação de Assembleia ANAFERJ

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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.114 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER N° 04/99- FAG, DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LEI ESTADUAL N° 3.189/1999 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/007/2559/2016,
DECRETA:
Art. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer n° 04/99 - FAG, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo Único - A Procuradoria-Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer n° 04/99 - FAG em seu sítio eletrônico.
Art. 2º - Fica determinada a não aplicação do artigo 51 da Lei Estadual n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer n° 04/99 - FAG.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2064607


* Art. 51 - A - O Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência poderá acessar todos os dados relativos às aposentadorias e demais benefícios pagos aos inativos de todos os Poderes, estando compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, O Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Púbico, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º - O controle de fixação das aposentadorias, constitucionalmente, é conferido ao Tribunal de Contas do Estado, no caso do Rioprevidência verificar distorções no cálculo de qualquer aposentadoria, deverá encaminhar o procedimento para análise e decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - O Tribunal de Contas do Estado poderá disponibilizar funcionários estatutários da área de auditoria para assessorar o Rioprevidência em tal tarefa revisional.


DECRETO Nº 46.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 7.718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N° 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001/053419/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 - JCV, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 01/2017 - JCV em seu sítio eletrônico.
Art. 2º - Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual n° 7.718, de 09 de outubro de 2017, e do artigo 2º da Lei Estadual n° 7.717, de 09 de outubro de 2017, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 01/2017 - JCV.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2064693


Lei 7718/17 | Lei nº 7718 de 09 de outubro de 2017. do Rio de janeiro
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º - A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997).
Parágrafo Único - O DETRAN deverá fazer constar, caso exista inadimplência, no ato da vistoria tratada no caput, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, os exercícios onde ocorreram a inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.

Artigo da Lei 7.717/17:

Art. 2º No ano de 2017, se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro, fica dispensado da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ.

Pág. 16
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2012 – Termo Aditivo nº 035/2017.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 055/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de solução de gestão de impressão monocromática e colorida, com disponibilização de equipamentos, suprimentos (exceto papel), manutenções, software de gerenciamento bilhetagem e postos de apoio ao serviço.
PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 05/09/2017.
VALOR: R$ 1.363.996,44 (hum milhão, trezentos e sessenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 041.230.054.810.300.
NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.
NOTA DE EMPENHO: 2017NE00503.
DATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/001.731/2012.
*Omitido no D.O. 05/09/2017.
*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 042/2014 – Termo Aditivo nº 037/2017.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento e suporte técnico remoto e presencial para usuários TIC da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15/09/2017.
VALOR: R$ 1.213.380,36 (hum milhão, duzentos e treze mil trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 041.230.054.810.300.
NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.
NOTA DE EMPENHO: 2017NE00529.
DATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/056/1514/2013.
*Omitido no D.O. 15/09/2017.
Id: 2064447



Publicações à pedido
Avisos, Editais e Termos
Pág. 8
Associação dos Analistas da Fazenda Estadual
CNPJ: 21.510.089/0001-06
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A Diretoria Executiva da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro convoca todos os Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de transformação da Associação em Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro. A Assembleia se realizará no dia 25 de outubro de 2017, às 12:00 horas, e em segunda convocação as 12:30 horas no auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA, Travessa do Paço, 23 - 13º andar no centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Discussão e deliberação sobre a transformação da Associação em Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro;
b) Leitura e aprovação do novo Estatuto do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro; c) Eleição e posse da Diretoria e do Conselho de Administração do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro d) Assuntos Gerais.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.

Diretoria Executiva da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro Id: 2064129

Assembleia Geral Extraordinária


terça-feira, 17 de outubro de 2017

Cronograma de mudança das inspetorias

De forma abrupta e autoritária, sem levar em consideração o interesse dos servidores e dos contribuintes, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria fará uma radical reformulação nas inspetorias da Capital e do Interior.

Já colocamos a nossa opinião em Nota pública e em Ofício ao Secretário quando o assunto ainda era um rumor.(aqui)

Segue o cronograma confirmado por servidores envolvidos no processo e revoltados pela forma intempestiva e arbitrária que as mudanças estão sendo feitas:


Inspetorias que da capital irão para prédio no centro (Rua Buenos Aires, 309)
Data Prevista              Inspetoria
06/11                           Norte (Tijuca)
13/11                           Bonsucesso
21/11                           Méier
27/11                           Irajá
04/12                           Sul (Botafogo)
11/12                           Centro

No interior, haverá fechamento de inspetorias!

Fechará           Destino         Data
Araruama        Cabo Frio     8/11
M. Pereira       B. do Piraí   16/11
Valença           B. do Piraí    17/11
São Fidélis      Campos        22/11
S. Ant. Pádua  Itaperuna      23/11
Cantagalo        N, Friburgo  24/11
Três Rios         Petrópolis     29/11
Itaguaí             N. Iguaçu      5/12
B.Mansa/
V. Redonda    Resende         13/12

Gostaríamos muito que não fosse verdade, pois na nossa visão, há apenas um ínfimo ganho de eficiência com a medida e uma grande perda de capilaridade na fiscalização e distanciamento dos contribuintes.

Tudo feito dentro dos gabinetes, sem planejamento claro para a Instituição, sem apresentação de resultados esperados com a medida e sem plano de contingência. Um exemplo da forma como a nossa secretaria vêm sendo gerida.

Nenhuma das mentes brilhantes autoras da ideia pensou ou levou em conta o impacto na vida dos servidores que trabalham diariamente nas inspetorias. Ninguém se preocupou com o aumento de custo de deslocamento de Analistas que não tem auxilio transporte e alimentação.

A ANAFERJ reafirma seu compromisso com a boa gestão da coisa pública e com a economicidade. Mas entende que essa ação causará mais danos do que benefícios para os servidores, contribuintes e a arrecadação. Por isso estuda, junto à outras representações de categorias, medidas que podem ser tomadas frente a mais essa ação despótica da atual gestão da nossa Instituição

Gasto com servidor sem concurso chega a quase 1 bi/ano no executivo



Apesar do número absoluto de servidores sem concurso ter  reduzido em 2017, o valor total pago a esse grupo segue em alta.

O governo gasta anualizados 830 milhões com servidores que ocupam Cargos em Comissão, Funções de Confiança, Diretorias, Conselhos e etc. Todos nomeados sem concurso público.

Esses números são apenas no Executivo, já que não temos acesso aos dados dos outros poderes e empresas públicas. Pode se estimar sem nenhum exagero que o valor total passe de 1 bilhão.

O mais cruel é que esse a contribuição previdenciária dessa massa salarial não vai para o Rio Previdência. E sim para o INSS.

A ANAFERJ defende que servidores de carreira ocupem essas posições, com gratificações menores, trazendo economia na folha e aumentando a arrecadação do RioPrevidência.


DOERJ de 17/10/2017


1) Lei reserva vagas de concurso para baixa renda
2) Exonerações e Nomeações SEFAZ
3) Alterada data do leilão da CEDAE

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7747 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
§1º - Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
§2º - Os candidatos com hipossuficiência econômica poderão disputar qualquer cargo efetivo ou emprego público que sejam objeto do concurso.
§3º - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso.
§4º - Para os efeitos desta Lei, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.
§5º - A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.
§6º - Não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.
Art. 2º - O candidato deverá, quando solicitado, comprovar, documentalmente, o seu enquadramento na reserva de vagas de que trata o Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Caberá ao órgão realizador do concurso estabelecer os prazos e os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica do candidato.
Art. 3º - Detectada a falsidade da declaração a que se refere o art. 1º, § 4º, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º - Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.
§ 1º - A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 10 (dez) candidatos, a décima vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.
§ 2º - Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica.
Art. 5º - A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas.
Art. 6º - A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo o Poder Executivo promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.
Parágrafo Único - No primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o responsável pela elaboração do relatório de que trata o caput deste artigo enviará, ao Governador do Estado, relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de nova Lei sobre o tema.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 1984/13
Autoria do Deputado: André Ceciliano
Id: 2064365

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Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2017, GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES PAULINO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/380/2017.
NOMEAR ALAN LAVALLÉ DE MENDONÇA LIMA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gilberto Armando, ID Funcional nº 2346295-7. Processo nº E- 04/083/387/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, BEATRIZ MOREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/389/2017.
NOMEAR CLAUDIO JOSE SANTIAGO VEGA DE MOURA para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Beatriz Moreira da Silva. Processo nº E-04/083/389/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 145 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DA REDE DE GERENCIADORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES (REDESIGA), DE GERENTE DA REDE DE PREGOEIROS (REDEPREG) E DE GERENTE DA REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS (REDETRANS) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:
MÁRIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS, ID. Funcional nº 5005802-9, Gerente da Rede de Gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (REDESIGA);
ARIANE OLCZEVSKI, ID. Funcional nº 50003534, Gerente da Rede de Pregoeiros (REDEPREG);
VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4348114-0, Gerente da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais (REDETRANS).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
Id: 2064072
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FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
DESPACHO DA GESTORA DE 11/10/2017
PROCESSO Nº E-04/056/158/2016 - DECLARO FRACASSADA a Licitação do Pregão Eletrônico Nº 010/2017, iniciado na Sessão Pública por meio do sistema SIGA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em recarga de extintores de incêndio, teste hidrostático e inspeção das mangueiras dos hidrantes, considerando a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante G DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES - ME, conforme manifestação técnica de fls. 530-531 e Ata de fl. 682.
Id: 2064057

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
AVISO
A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a nova data da sessão de abertura do Pregão Presencial SEFAZ nº 02/2017, referente à contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), dia 27/10/2017, às 16:00 horas, tendo em vista as alterações promovidas no Instrumento Convocatório. Quais sejam: Onde se lê no item 1.1 do edital: “1.1 (...) fará realizar no dia 24 de outubro de 2017, às 16:00 horas no Auditório do prédio central da SEFAZ, na Avenida Presidente Vargas, 670, 20° andar - Centro – Rio de Janeiro-RJ, Rio de Janeiro-RJ (...)”; Leia-se: “1.1 (...)fará realizar no dia 27 de outubro de 2017, às 16:00 horas no Auditório do Gabinete Militar, na Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ (Palácio Guanabara); Onde se lê nos itens 5.5, 5.5.1, 5.5.2, 5.5.3, 5.5.4 e 5.5.5, do edital: “5.5 Será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio, limitado ao número de 4 (quatro) participantes por consórcio”. “5.5.1 As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o Estado do Rio de Janeiro pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.”; “5.5.2 No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.”; “5.5.3 Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, mediante a apresentação da documentação comprobatória.”; “5.5.4 As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste Edital.”; “5.5.5. As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da licitação, nem em qualquer outro consórcio.”; Leia-se: “5.5. Será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio ou outras formas de associações, limitado ao número de 4 (quatro) participantes por consórcio ou outras formas de associações.”; “5.5.1 As empresas consorciadas ou em outras formas de associações apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio ou outras formas de associações, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o Estado do Rio de Janeiro pelos atos praticados pelo consórcio ou outras formas de associações, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.”; “5.5.2 No consórcio ou outras formas de associações de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.”; “5.5.3 Cada um dos membros do consórcio ou outras formas de associações deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, mediante a apresentação da documentação comprobatória.”; “5.5.4 As empresas consorciadas ou em outras formas de associações poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio ou outras formas de associações, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste Edital.”; “5.5.5. As empresas consorciadas ou em outras formas de associações não poderão participar isoladamente da licitação, nem em qualquer outro consórcio ou outras formas de associações”. Onde se lê nos itens 3.1, 12, 12.1, 13.1, 14.7 e 16.6 do Termo de Referência (Anexo 7): “3.1 Consórcio - Não há vedação em formação de consórcios de instituições financeiras para apresentação de propostas, sendo 4 (quatro) o limite máximo de participantes.”; “12 CONSÓRCIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”; “12.1 Será permitida a formação de consórcio de instituições financeiras para a apresentação de proposta, limitado ao número de 4 (quatro) participantes”; “13.1 Entende-se por MUTUANTE o vencedor do certame, seja uma instituição financeira, seja um consórcio de instituições financeiras, a quem cabe
cumprir as seguintes obrigações:”; “14.7Aplicar ao MUTUANTE multa de 1% (um por cento) do valor do principal agregado da operação no caso da não realização do empréstimo por causas atribuídas exclusivamente ao MUTUANTE, no prazo estipulado neste documento ou no caso de não assinatura do empréstimo pela instituição financeira, ou consórcio de instituições financeiras.”; “16.6 Para os Subcréditos em %CDI, no dia do pré-pagamento, serão utilizados dados de ajuste dos contratos de juros futuros DI, vincendos em data imediatamente anterior e posterior à data de vencimento da operação, interpolados para a data de vencimento da operação. Caso a operação seja finalizada na mesma data que contrato de juros futuros, a taxa utilizada será a do contrato”; Leia-se: “3.1 Consórcio ou em outras formas de associações - Não há vedação em formação de consórcios ou em outras formas de associações de instituições financeiras para apresentação de propostas, sendo 4 (quatro) o limite máximo de participantes.”; “12. CONSÓRCIO OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÕES
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”; 12.1Será permitida a formação de consórcio ou em outras formas de associações de instituições financeiras para a apresentação de proposta, limitado ao número de 4 (quatro) participantes”; “13.1Entende-se por MUTUANTE o vencedor do certame, seja uma instituição financeira, seja um consórcio ou outras formas de associações de instituições financeiras, a quem cabe cumprir as seguintes obrigações:”; “14.7Aplicar ao MUTUANTE multa de 1% (um por cento) do valor do principal agregado da operação no caso da não realização do empréstimo por causas atribuídas exclusivamente ao MUTUANTE, no prazo estipulado neste documento ou no caso de não assinatura do empréstimo pela instituição financeira, ou consórcio ou outras formas de associações de instituições financeiras”; “16.6 Para os Subcréditos em %CDI, no dia do pré-pagamento, serão utilizados dados de ajuste dos contratos de juros futuros DI, vincendos em data imediatamente anterior e posterior à data de vencimento da operação, interpolados para a data de vencimento da operação no %CDI do contrato. Caso a operação seja finalizada na mesma data que contrato de juros futuros, a taxa utilizada será à desse contrato de juros futuros. Onde se lê no Anexo 3 do edital: “A Licitante ____________________________________________,
representada no presente ato por __________________________________________________, inscrito no CPF sob o número ________________________ e no RG sob o número _______________________, na forma do instrumento de mandato anexo (ou na forma do estabelecido no seu contrato social/estatuto social), vem propor a taxa efetiva, nominada %CDI Final, conforme sistemática apresentada no item 9 do Anexo 7 - Termo de Referência, do referido Edital, a título de custo da operação, em atenção ao Edital nº 02/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 188, de 09 de outubro de 2017, referente à licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para contratação da operação de crédito, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões, novecentos milhões de reais), na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Leia-se: “A Licitante_____________________________________,
representada no presente ato por _________________________________________, inscrito no CPF sob o número ________________________ e no RG sob o número _______________________, na forma do instrumento de mandato anexo (ou na forma do estabelecido no seu contrato social/estatuto social), vem propor a taxa efetiva, nominada %CDI Final, conforme sistemática apresentada no item 10 do Anexo 7 - Termo de Referência, do referido Edital, a título de custo da operação, em atenção ao Edital nº 02/2017, cujo aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 188, de 09 de outubro de 2017, referente à licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para contratação da operação de crédito, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões, novecentos milhões de reais), na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Os itens 7.1 e 9.2 do Termo de Referência (Anexo 7) foram igualmente alterados. O instrumento convocatório e seus anexos encontram-se atualizados no Portal Eletrônico www.fazenda.rj.gov.br
Id: 2064382