segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Há algo a ser explicado na venda da CEDAE



A ANAFERJ teve acesso ao contrato da Operação de empréstimo lastreada em ações da CEDAE.

No Item 2a intitulado "Cronograma Financeiro da Operação, assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo responsável da instituição financeira", alguns números chamam a atenção:

1- O valor pago de imediato de 58 milhões de reais em dezembro de 2017 à título de "Juros, encargos e demais comissões". Estamos falando de 58 milhões de reais, ou 2% da operação que o Estado perde de largada.

2- O cronograma prevê que o valor final desembolsado pelo empréstimo será de aproximadamente 4,2 bi. Ou seja, a operação custa 1,3 bi. Estamos falando de 44% de juros de empréstimo! Mesmo o empréstimo estando lastreado em uma garantia real e lucrativa como a CEDAE.

A ANAFERJ não está entrando na discussão de qual modelo (privado ou estatal) é o ideal para o abastecimento de água e saneamento. Essa discussão é profunda e carregada de dogmas ideológicos. O que estamos tratando é da administração do patrimônio público do Estado, construído pelo esforço da população Fluminense.

Já havíamos nos manifestado no sentido de que a venda da companhia como negócio é ruim para para o Estado. Estamos dando um ativo lucrativo (e que tem 2 bi a receber) em troca do valor pouco maior do que uma folha mensal.

Mas agora, de posse dos números da operação de crédito ficamos estupefatos de como a operação também é desastrosa do ponto de vista financeiro.

Além do desespero, despreparo e visão de curtíssimo prazo, não sabemos o que motiva os atuais ocupantes do governo a fazer essa operação tão ruim. Deixamos aqui o nosso alerta aos órgãos de controle interno e externo (sabemos que alguns integrantes nos dão a alegria de ler nosso blog) de que é necessário um olhar muito cuidadoso acerca dessa operação.

DOERJ de 11/12/2017


1) Cria grupo de trabalho para acompanhar metas do Regime de Recuperação Fiscal - RRF
2) Governo divulga calandário do IPVA 2018
3) Reconhecimento de dívida de PPE


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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 35 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO 18 DO PLANO DE RECUPEAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGADO EM 05 DE SETEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/53/2017,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para execução e acompanhamento das metas estabelecidas no Anexo 18 do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, homologado em 05 de setembro de 2017.
Art. 2º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:
I - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - Maria Ines Valladares Felippe;
II - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;
III - Assessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;
IV - Subsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo.
Art. 3º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:
I - Subsecretaria de Projetos Especiais - João Luiz Reis da Silva;
II - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Rodrigo Pacheco Ribas;
III - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Luciana Pereira Leis;
IV - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Monica Romero;
V - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Edson Luiz de Faria Gomes Valadão.
Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
ALBERTO MESSIAS MOFATI
Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico Interino
Id: 2074543

ATOS DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 169 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTABELECE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) RELATIVO A VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE USADO, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 11 da Lei nº 2.877/1997, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/070/213/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2018, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - O recolhimento, previsto pelo art. 1º, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.
§ 1º - O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço www.fazenda.rj.gov.br, ou do Banco Bradesco, no endereço www.bradesco.com.br.
§ 2º - O pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.
Art. 3º - As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 169/2017)
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2018 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS
Final de Placa Vencimentos Cota Única ou 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela
0          22/jan                         21/fev                         23/mar
1          23/jan                         22/fev                         26/mar
2          24/jan                         23/fev                         27/mar
3          25/jan                         26/fev                         28/mar
4          26/jan                         27/fev                         02/abr
5          29/jan                         28/fev                         03/abr
6          30/jan                         01/mar           04/abr
7          31/jan                         02/mar           05/abr
8          01/fev                         05/mar           06/abr
9          02/fev                         06/mar           09/abr
Id: 2074782

SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
DE 07/12/2017
PROCESSO Nº E-04/055/17/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao exercício de 2013, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 102, em favos de Osmarina Gomes Freire, esposa do ex-servidor Carlos Pontes Freire, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil).
Id: 2074565


sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Receita do Estado do RJ tem crescimento real em 2017

Apesar do ano difícil, a Receita Corrente Líquida do Estado no acumulado Jan-Out apresenta resultado positivo. 

Não é a arrecadação, é a Receita já descontada, por exemplo os repasses de ICMS e IPVA aos municípios.

Em 2016 tivemos 2,9 bi repassado pela União no mês de julho por conta dos Jogos Olímpicos (Em vermelho). Esse ano também tivemos receitas extraordinárias, como a venda da folha ao Bradesco.

Nominalmente crescemos 3% em relação ao ano passado e descontada a inflação, 0,3%. 



DOERJ de 08/12/2017


1) Governador sanciona Lei Estadual sobre privacidade em Notas Fiscais
2) Remoção de servidores


ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O consumidor poderá, no ato da aquisição de mercadorias, optar pela omissão das especificações do produto adquirido no ato da entrega.
§1º - Entende-se por omissão, nos termos do caput deste artigo, qualquer forma que impeça o acesso, por terceiros, ao campo de especificações e discriminação do produto.
§2º - O consumidor poderá autorizar o recebimento da mercadoria por terceiros, que poderão ter acesso às especificações, desde que o faça expressamente no ato da compra.
Art. 2º - Quando for necessária a assinatura de documento comprobatório do recebimento do produto, será de obrigação, do fornecedor, elaborar documento específico, diverso da nota fiscal, onde conste apenas o número desta, sempre que o consumidor fizer a opção de que trata o art. 1º.
Art. 3º - A Nota Fiscal da mercadoria deverá ser disposta de forma a resguardar o item referente à suas especificações e discriminação, de forma, contudo, a permitir o acesso à mesma aos fiscais alfandegários, cumpridas as normas legais de disposição da nota quando do transporte de mercadorias.
Art. 4º - Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2189-A/16
Autoria do Deputado: André Ceciliano
Id: 2074566

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 06.12.2017
REMOVE, a pedido, RALPH COSTA CAVALCANTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006139-9, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/084/253/2017.
REMOVE, a pedido, GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365037-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/084/252/2017.
REMOVE, a pedido, VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5000373-9, da Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócios, da Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/073/114/2017.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Rio de Janeiro: pior situação fiscal do país



Extra, p.14
Rio de Janeiro: pior situação fiscal do país
Com novas regras, 50% dos Estados não obteriam empréstimos da União

O Tesouro Nacional alterou a metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag) dos estados, pela qual os entes são avaliados no momento de obter o aval da União para empréstimos. Pelo novo método, somente 14 das 27 unidades da federação mais o Distrito Federal receberam notas A e B, que indicam boa situação fiscal.
Três indicadores compõem o Capag: endividamento, poupança corrente e liquidez. “De acordo com a combinação da classificação dos três indicadores, sabe-se se o ente está elegível a obter garantia da União na contratação de novos empréstimos”, explicou o Tesouro.
Apenas Espírito Santo e Pará tiveram avaliação A. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, considerados os estados em pior situação financeira do país, tiveram a menor nota: D. Foram mal avaliados nos três indicadores. “Possuem alto endividamento e descompasso entre as receitas correntes e as despesas correntes, além de não terem caixa de recursos não vinculados para honrar as obrigações financeiras”, afirmou o relatório.

No caso do Rio, a dívida consolidada é de 239,73% da Receita Corrente Líquida (RCL). No indicador de poupança, a despesa corrente chega a 105,1% da receita corrente. E as obrigações financeiras fluminenses equivalem a 2.776,57% da disponibilidade de caixa.

DOERJ de 07/12/2017


1) Nomeações e Exonerações na SEFAZ


Pág. 7
Atos do Governador
DECRETOS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
EXONERAR LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5000379-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/162/2017.
NOMEAR WAGNER ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 500379-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Faria da Costa. Processo nº E-04/067/162/2017.
NOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renato Mazzer de Aquino, ID Funcional nº 4427424-6. Processo nº E-04/202/3/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, RENATO MAZZER DE AQUINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427424-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/3/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4378021-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/119/74/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/3/2017.
NOMEAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006026-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior, ID Funcional nº 5006415-0. Processo nº E-04/202/3/2017.
NOMEAR BRUNO LOPES BONFANTE NUNES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006782-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria
de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elisabete Machado, ID Funcional nº 4354470-3. Processo nº E-04/053/65/2017.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2017, MARCIO GONZALEZ VILARIÑO, ID FUNCIONAL Nº 5081256-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/4/2017.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Nem 2 empréstimos da CEDAE colocariam a folha em dia.

No dia 28/11 a ANAFERJ afirmou que o valor do empréstimo lastreado pelas ações da CEDAE não seria mais suficiente para o servidor entrar em 2018 com os salários em dia (veja aqui).


Após a publicação, recebemos inúmeras mensagens de servidores. Alguns questionavam a afirmação  e preferiam acreditar na informação do governo, que dizia que quitaria tudo. Outros duvidaram e pediram os números. 


Como o brasileiro tem memória curta, nunca é demais lembrar que em 2016 a União passou ao Estado um valor ás vésperas dos Jogos Olímpicos de... 2,9 bi. E mesmo dado de graça, esse dinheiro só manteve a folha em dia por alguns poucos meses. (até o 1º turno das eleições para prefeito)


Pois bem. Seguem os números para tirar qualquer dúvida: (atualizado após o anúncio de pagamento de parte de setembro)







Quadro antigo:


RioPrevidência devedor de 5 folhas, paga 65 milhões para BB estruturar nova operação em paraíso fiscal

O RioPrevidência que deve os salário de setembro, outubro e novembro, além dos 13º salários de 2016 e 2017, para milhares de inativos, publicou no DOERJ de hoje contrato no qual pagará 65 milhões de reais (65.000.000,00) para o Banco do Brasil fazer uma nova operação de crédito heterodoxa em paraíso fiscal usando como garantia receitas futuras de royalties de petróleo. As operações anteriores se tornaram um desastre com a queda da cotação do barril do petróleo, o que zerou a receita de royalties e é uma das grandes causas da grave crise do Estado.





Pág. 36
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato n° 122/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BB Securities Limited. OBJETO: Prestação de serviços técnicos destinados à estruturação e distribuição de novas séries de títulos no âmbito do programa constituído pela RIO OIL. VALOR: R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1507/2017.

Id: 2073895

DOERJ de 06/12/2017


1) Nomeação e Exoneração no âmbito do RioPrevidência
2) Licença Prêmio de servidores, incluindo AFEs
3) RioPrevidência, quebrado e que não paga seus inativos, paga 65 milhões ao Banco do Brasil para organização de nova operação de crédito lastreada em antecipação de royalties


Pág. 5
DECRETOS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luana Abreu dos Santos Lourenço, ID Funcional nº 5032907-3. Processo nº E-04/161/2443/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5032907-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/2444/2017

Pág. 22
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 29.11.2017
PROCESSO Nº E-04/055.090/1997- DINEY DE LIMA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 0.1944295-5 e matrícula 193.911-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 27/04/1982 a 25/04/1997; 26/04/1987 a 24/04/1992 e de 25/04/1992 a 23/04/1997, tornando sem efeito o Despacho de 27/11/2017, publicado no D.O. de 29/11/2017.
Id: 2073740

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 05/12/2017
PROCESSO Nº E-04/035.196/1987- RUBENS JOSE MUNIZ – Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1959188-8 e Matrícula nº 0.199.285-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/385.463/1987 - RENAM SALDANHA ABRAHAM, Analista de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955663-2 e Matrícula nº 0.196.006-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/034.677/1989 - PAULO CESAR RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947651-5 e Matrícula nº 0.183.614-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/152.040/1994 - LUIZ ROBERTO DUTRA BRITES, Analista de Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1949491-2 e Matrícula nº 0.183.564-4, com validade a contar 01/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/067.884/1998 - ELIANE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958245-5 e Matrícula nº 0.294.758-4, com validade a contar de 01/12/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/057/4/2014 - CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4344242-0 e Matrícula nº 0.949.520-1, com validade a contar de 09/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/007/2941/2017 - CYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, ID. Funcional nº 4427472-6 e Matrícula nº 0.976.052-1, com validade a contar de 16/10/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/055/1120/2017 - LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 5007739-2, com validade a contar de 01/12/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
Id: 2073744

Pág. 36
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato n° 122/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BB Securities Limited. OBJETO: Prestação de serviços técnicos destinados à estruturação e distribuição de novas séries de títulos no âmbito do programa constituído pela RIO OIL. VALOR: R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1507/2017.

Id: 2073895

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Contas do TCE de 2016 são rejeitadas pela Comissão de Orçamento da Alerj

Contas do TCE de 2016 são rejeitadas pela Comissão de Orçamento da Alerj

Por: Aline Macedo em 

DOERJ de 05/12/2017


1) Altera resolução que trata de benefícios fiscais
2) Averbação de tempo AFE

Pág. 7
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 34 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 110, DE 04 DE MAIO DE 2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003849/2011,
CONSIDERANDO:
- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou a verificação a cada 12 (doze) meses do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos; e
- que a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;
RESOLVEM:
Art. 1º - O art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Recebido o processo administrativo com o Termo de Acordo firmado, a CODIN providenciará a elaboração do decreto de enquadramento, encaminhando-o, por meio da CASA CIVIL, para assinatura do Governador.
§1º - Nos casos de renovação do pleito de concessão dos benefícios do RIOLOG não será necessária nova publicação de decreto de enquadramento.
§2º - No período de análise do pedido de que trata o § 1.º deste artigo, a fruição do benefício não sofrerá solução de continuidade, ficando válidos os Termos de Acordos firmados no enquadramento, desde que o contribuinte protocole o pedido de renovação dentro do período de vigência do benefício.
§3º - Na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do benefício, o contribuinte fica obrigado a recolher a diferença de ICMS que deixou de ser paga, com os acréscimos legais devidos, a contar da data do término da vigência do benefício.”
Art. 2º - O art. 7º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Após a publicação do decreto de enquadramento o processo será devolvido a CASA CIVIL, que o encaminhará à CODIN para que convoque o beneficiário para efetuar o ressarcimento de que trata o artigo 21 da Lei n.º 4.173/2003.
§1º - Na renovação dos benefícios do RIOLOG também será exigido o ressarcimento mencionado no caput deste artigo.
§2º - Efetuado o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, a CODIN, por meio da CASA CIVIL, encaminhará o processo à SEFAZ, com vista à Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte para lavratura de termo no RUDFTO e entrega ao beneficiário da sua via do Termo de Acordo devidamente assinado.
§3º - Caso o ressarcimento não seja efetuado em 30 (trinta) dias da cobrança feita pela CODIN, o processo deverá ser encaminhado à SEFAZ para que se tomem as providencias com vistas ao desenquadramento do contribuinte.” (NR)
Art. 3º - O art. 8º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A fruição do benefício de que trata a Lei nº 4.173/03 se dará a partir do mês subsequente ao da publicação do respectivo decreto de enquadramento.
Parágrafo Único - Durante a fruição do benefício será verificado o atendimento aos requisitos e condicionantes para enquadramento no programa RIOLOG, nos termos do art. 4° da Lei n° 7.495/2016, regulamentado pela Resolução SEFAZ 108/2017.”
Art. 4º - A Cláusula Décima Primeira do Anexo Único - Termo de Acordo, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto de enquadramento da Chefia do Poder Executivo, nos termos do art. 2° da Lei n° 4.173/03.” (Quando se tratar renovação, utilizar a Cláusula, abaixo).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir do mês subsequente ao término do prazo relativo ao último enquadramento no RIOLOG.”
Art. 5° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
ALBERTO MOFATI
Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento
Econômico Interino
Id: 2073622

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 22/11/2017
PROCESSO Nº E-04/439.293/1987 - GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1938921-3 e matrícula nº 0.184.615-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 27/02/1981 a 25/02/1986, 26/02/1986 a 24/02/1991 e de 25/02/1991 a 23/02/1996. Id: 2073307

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO
*INSTRUMENTO: Contrato n° 119/2017. PARTES: Fundo Único de
Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
e a empresa Macrosolution Comércio Importação Exportação e Serviços
Ltda. OBJETO: prestação de serviços especializados de locação
de equipamentos para digitalização de documentos departamental
centralizada incluindo: alocação, instalação, bem como a manutenção
e o suporte técnico local nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA.
VALOR: R$ 142.449,78 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e
quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA:
22/11/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01420. PRAZO:
O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir 23/11/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo
Administrativo n° E-04/161/1812/2017.
*Omitido no D.O. de 23/11/2017.

Id: 2073428

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Governo já havia dado a CEDAE como garantia de empréstimo


Rio - As negociações entre o Estado do Rio e o banco francês BNP Paribas em torno da contratação de um financiamento de R$ 2,9 bilhões, medida prevista no plano de recuperação fiscal firmado com a União, está emperrado porque envolve também o Banco Mundial. A explicação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que falou com a imprensa após participar do seminário "Reavaliação do Risco Brasil", no centro cultural da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio.


Henrique Meirelles Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O empréstimo, mais importante das medidas do plano no curto prazo, tem garantia da União e contragarantia nas ações da Cedae, a companhia estadual de saneamento. Segundo Meirelles, o problema é que 20% das ações da Cedae já haviam sido oferecidas pelo Estado do Rio como garantia de outro empréstimo, junto ao Banco Mundial.


"Uma parte das ações da Cedae estão dadas em garantia a um empréstimo atual e o Banco Mundial tem que concordar com o novo empréstimo e o penhor do restante das ações", disse Meirelles, frisando que a negociação é entre o governo fluminense, o BNP Paribas e o Banco Mundial, e o Ministério da Fazenda "está ajudando".


A expectativa do ministro é que, apesar do empecilho, o empréstimo seja contratado ainda este ano. O financiamento é fundamental para colocar em dia salários atrasados dos servidores públicos do Rio, incluindo partes do 13º salário de 2016. 


DOERJ de 04/12/2017


1) Altera composição de Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos SEFAZ (incluindo AFE)
2) Exoneração de mais um servidor, à pedido
3) Designação AFE
4) RioPrevidência altera regras de progressão e progride 30 servidores, com data retroativa! E os analistas?
5) Proderj contrata empresa por 2,3 milhões



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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 164 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010.095/2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estipulada a inclusão dos servidores JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID nº 4417366-0, e MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID nº 1922864-3, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID nº 50333720;
WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID nº 44184603;
SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID nº 19439130;
FLÁVIA RENATA DE MENEZES, ID nº 5078837-0;
MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID nº 1922864-3;
FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID nº 5006576-9;
GUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1;
ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, ID nº 44284489;
JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID nº 44173660.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
Id: 2073023

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE 30/11/2017
EXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO LEMOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 5025312-3, vínculo 1, do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 26/09/2017. Processo E-04/055/1243/2017.

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DA SUPERINTENDENTE
DE 30/11/2017
DESIGNA, RENATA GOMES DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019111-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidades Administrativas: - ARF - 10.01 - Campos dos Goytacazes, da Auditoria Regional de Fiscalização, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cessando os efeitos da designação de SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1951605-3. Processo nº E-04/014/1232/2017.
Id: 2073025

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
DE 30/11/2017
PROCESSO Nº E-04/113.325/1987 - ANDRE ROBERTO NUNES DOS SANTOS - Agente de Fazenda1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955713-2 e Matrícula nº 0.191.156-9, com validade a contar de 01/10/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/200.197/1987 - ALEXANDRE LUIZ CAPELLA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1954335-2 e Matrícula nº 0.191.023-1, com validade a contar de 09/10/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/335.449/1987/1987 - MARIA CECILIA BARRETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1943437-5 e matrícula nº 0.183.692-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. PROCESSO E-04/066.407/1988 - ROBERTO LAURINDO DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947027-4 e matricula nº 0.185.230-0, com validade a contar de 01/06/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/312.466/1995 - ROSEMARIE SOUZA DO VALLE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949348-7 e matrícula nº 0.280.711-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/351.479/1999 - AMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941325-4 e Matrícula nº 0.294.609-3, com validade de 01/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/513.755/2000 - IZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943536-3 e Matrícula nº 0.819.468-0, com validade de 27/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/007/3225/2014 - LUIZ CARLOS CANDIDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957714-1 e Matrícula nº 0.810.027-3, com validade a contar de 04/12/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
Id: 2073030

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
PORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 324 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 272, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE
REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO, BEM COMO O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar nº 132/2009, e demais alterações, e
CONSIDERANDO:
- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e o estabelecido pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 201, o Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e o Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades, será realizada nos meses de janeiro e julho de cada ano, referente ao semestre imediatamente anterior, exceto para a primeira avaliação especial de desempenho.
(...)”
Art. 2º - Alterar o art. 8º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições dos cargos superiores a sessenta dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo de avaliação.
(...)”
Art. 3º - Alterar o § 5º do art. 14 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 201,5 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)
§ 5º O servidor não deverá ser avaliado nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados em cada ciclo da avaliação, ficando a sua avaliação postergada até a próxima etapa semestral em que ele esteja no desempenho regular
de suas funções.”
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017
REGES MOISÉS DOS SANTOS
Diretor-Presidente
Id: 2073111

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESPACHO DO DIRETOR
DE 30/11/2017
PROC. Nº E-01/008/2833/2014 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:
ID FUNCIONAL NOME DE PARA A PARTIR DE CLASSE PADRÃO CLASSE PADRÃO
4455828-7 RAFAEL CARVALHO DA SILVA A III A IV 21/11/2017
4456364-7 RICARDO CAMARA CAVALCANTE A III A IV 21/11/2017
4455950-0 SAIMON DA SILVA RIBEIRO A III A IV 04/12/2017
4455829-5 GISELLE CRISTINE MOURA DA COSTA A III A IV 21/11/2017
4455817-1 LETÍCIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO A III A IV 21/11/2017
4455826-0 NATALY GARCIA SALLES PETRAKIS A III A IV 21/11/2017
4455819-8 LEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO A III A IV 21/11/2017
3119748-5 SÉRGIO GONÇALVES A III A IV 21/11/2017
4455795-7 AHARON TERRA DA SILVA A III A IV 21/11/2017
4455793-0 RONALDO COSTA TAVARES A III A IV 21/11/2017
4455801-5 EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO A III A IV 21/11/2017
4455815-5 JORGE LUIS CORREA DOS ANJOS A III A IV 21/11/2017
4184153-0 AMARO VITOR DE SOUZA DELFINO A III A IV 22/11/2017
4455978-0 FABIO BARBOSA DA SILVA A III A IV 05/12/2017
4455806-6 FABIO RAMOS GONÇALVES A III A IV 21/11/2017
Id: 2073112

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESPACHO DO DIRETOR DE 30/11/2017
PROC. Nº E-01/335439/2012 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a promoção dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo.
ID FUNCIONAL NOME POSSE DE PARA A PARTIR DE CLASSE PADRÃO CLASSE PADRÃO
4381214-7 LEONARDO PINTO MAROTTA 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381219-8 DIOGO SOARES LEITE 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381200-7 ALLAN DE OLIVEIRA COSTA 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381940-0 RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381178-7 CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4380878-6 KARINA DA SILVA MARQUES 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381944-3 SERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381124-8 JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA MENDONÇA 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381950-8 WILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
1586217-8 ERIC RODRIGUES LOPES 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
3009036-9 CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS AVB I 18/11/2017
4381115-9 JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JÚNIOR 17/05/2010 AVB I 18/11/2017 4380791-7 IDELZUITH SANTOS MATOS 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4381226-0 ALESSANDRO LOPES PIMENTEL 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
4382291-6 ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS 17/05/2010 AVB I 18/11/2017
Id: 2073110

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CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO INSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas e quitação nº 004/2017, assinado em 29/11/2017. PARTES: PRODERJ e a Big Blue LTDA. OBJETO: Serviço especializados de realocação de data center. VALOR R$ 2.294.270,00. FUNDAMENTO: Artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, § 2º, I c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67, II. PROCESSO Nº E- 12/175/89/2017. Id: 2072915