NOTA OFICIAL O MUSPE - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - entende que as medidas de contenção de despesas anunciadas nesta data pelo governador Luiz Fernando Pezão penalizam ainda mais o servidor público, que já está há dois anos sem a revisão anual prevista na Constituição Federal.
O MUSPE vê tais medidas como um confisco no salário do servidor ativo, aposentado e pensionista, caracterizando uma flagrante inconstitucionalidade..
Além disso, ao pretender regular e limitar os gastos de outros Poderes, apropriando-se dos recursos pertencentes aos fundos próprios, o governo invade competência protegida constitucionalmente e coloca em risco a relação harmônica e independente essencial à manutenção do estado democrático de direito.
Por fim, ao propor a redução do valor do bilhete único, o aumento de impostos e a extinção de importantes programas sociais, o governo deixa à margem parcela significativa da população, representada pelos mais necessitados, penalizando toda a sociedade fluminense, que já não suporta mais a alta carga tributária.
Por fim, o MUSPE entende que não se pode falar em equilíbrio das contas estaduais sem que sejam aplicadas três medidas: a suspensão imediata de todas as isenções fiscais em vigor, que somam quase 200 bilhões de reais; a cobrança da dívida ativa estadual, que totaliza R$ 66 bilhões de reais; e a redução imediata do número de secretarias e cargos comissionados, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento). Todas as demais medidas são de cunho puramente pirotécnico, que apenas transferem para o servidor e para a população uma responsabilidade que é do governo.
MUSPE - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais
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