Esse mesmo governo já afirmou há 4 anos que Triênio é direito adquirido do servidor

ESTADO GARANTE: TRIÊNIO É DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR

 26/06/2012 - 12:36h - Atualizado em 26/06/2012 - 12:42h
 » Assessoria de Comunicação Social

O secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Ruy Barbosa, garante que o adicional por tempo de serviço é um direito adquirido do servidor.

O secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Ruy Barbosa, garante que o adicional por tempo de serviço é um direito adquirido do servidor. Dessa forma, não há hipótese de o governo retirar o triênio para quem já recebe ou promover qualquer outro tipo de mudança.

As reestruturações efetuadas recentemente em diversas categorias, como a criação da carreira de professor com carga horária de 30 horas e as alterações nas carreiras dos policiais civis, mantiveram o pagamento de triênios. Segundo o secretário, não há intenção de tirar esse direito do servidor.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.782 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) mantém todos os direitos dos servidores públicos estaduais. Isso quer dizer que os triênios estão garantidos, e a ação apenas dá respaldo jurídico para a criação de carreiras que tenham formas de progressão e remuneração desatreladas do tempo de serviço.

Leia abaixo as principais perguntas que os servidores têm feito sobre a ADI nº 4.782 e esclareça em definitivo todas as suas dúvidas sobre o assunto.

http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=984071