DOERJ de 04/11/2016

1) Corte de 30% nas GEEs do Estado
2) Extinção do Aluguel Social
3) Fim do Restaurante Popular
4) Reforma Administrativa - fusão SEFAZ-SEPLAG
5) Regulação de alguns artigos da Lei do FEEF.
6) Alteração qualitativa de contrato com Consultor de Finanças Públicas....

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.805 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;

- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;

- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e

- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor mensal das gratificações de que trata o Anexo Único deste Decreto, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficará reduzido em 30% (trinta por cento), respeitadas as incorporações decorrentes de decisões administrativas ou judiciais.

§ 1º - A redução de que trata o caput dar-se-á de forma que o total da remuneração percebida pelo servidor público observe os pisos salariais instituídos pela Lei n° 7.267, de 26 de abril de 2016, e o salário mínimo em vigor.

§ 2º - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal, terá o valor recolhido a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social deduzido da redução de vencimentos prevista no caput.

Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar a aplicação, pelos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no art. 1°.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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DECRETO Nº 45.806 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

EXTINGUE O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;

- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e

- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,

DECRETA:

Art. 1º - Fica extinto o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Em caráter excepcional, os benefícios já concedidos serão pagos até o mês de competência de junho de 2017.

Art. 2° - Ficam revogados o artigo 8°, do Decreto n° 42.406, de 13 de abril de 2010; o Decreto n° 43.091, de 20 de julho de 2011; o Decreto n° 44.052, de 30 de janeiro de 2013; e o item 1.7 e o subitem 1.7.1 do Anexo A do Decreto n° 43.415, de 10 de janeiro de 2012.

Parágrafo Único - Ficam igualmente revogadas as demais disposições na legislação estadual a respeito do aluguel social.

Art. 3° - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH adotará as demais medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1993836

DECRETO Nº 45.807 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

DETERMINA A REVISÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE CIDADÃO, NO ÂMBITO DA

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;

- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e

- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a revisão do Programa Restaurante Cidadão, gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, por meio da adoção das seguintes medidas:

I - preferencialmente, devem ser celebrados convênios de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEASDH, e os Municípios em que seja executado o Programa, ou outro interessado, por meio dos quais sejam totalmente transferidos os custos de execução aos parceiros, de forma a não haver qualquer ônus econômico para o Estado;

II - caso a providência do inciso I se mostre inviável, a unidade respectiva do Programa Restaurante Cidadão deverá ser extinta até 30 de junho de 2017.

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I, o Estado do Rio de Janeiro poderá adotar as seguintes providências, a depender das circunstâncias do caso concreto:

I - celebrar instrumento de cessão de posição contratual ativa para o Município, ou parceiro conveniado, caso haja contratação de terceiros para a prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, bem como de outros serviços necessários à execução do Programa;

II - celebrar termo de cessão de uso de bens imóveis, nos termos da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, caso o Estado seja proprietário do imóvel em que se localize a unidade respectiva do Restaurante Cidadão, bem como celebrar termo de cessão de uso de bens móveis, nos termos do art. 167, alínea 'b', da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979; e

III - fornecer recursos humanos para apoiar a execução do Programa.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1993837

DECRETO Nº 45.808 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA TARIFA PECUNIÁRIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- o aumento dos custos do Programa Bilhete Único Intermunicipal desde a sua criação em 2010;

- a necessidade de equilíbrio entre as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Executivo;

- a importância da manutenção de políticas públicas que propiciem o benefício tarifário à população com maior risco social; e

- o disposto no art. 5º, da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que prevê a possibilidade do Poder Concedente reajustar o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal, atendendo aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor da Tarifa Pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal, instituída pelo Decreto nº 45.536, de 30 de dezembro de 2015, de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R$ 7,50 (sete e cinquentas reais), a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1993838

DECRETO Nº 45.809 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

MODIFICA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal.

Art. 2º - Ficam incorporadas à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.

§1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil a Subsecretaria de Trabalho.

§2º - A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCONRJ e o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON passam a ser vinculados à Secretaria de Estado da Casa Civil.

§3º - A gestão e operação do Programa “Barreira Fiscal” passará a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 3º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que passará a ser denominada de Secretaria de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos - SESASDH.

§1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES a Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

§2º - A Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA, a Fundação Leão XIII, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDEPI e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde - SES.

§3º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humano - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 4º - Ficam incorporadas à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA.

§1º - Ficam instituídas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior.

§2º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER, as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro – FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA.

Art. 5º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada de Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.

Parágrafo Único - A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 6º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC.

§1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC a Subsecretaria de Cultura.

§2º - O Theatro Municipal, o Museu da Imagem e do Som e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC.

Art. 7° - Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas e 30% (trinta por cento) no valor global de gratificação de encargos especiais autorizado pela

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para cada uma das Secretarias incorporadas.

Art. 8º - Os titulares das secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 30 de janeiro de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.

Art. 9º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 10º - As entidades, órgãos e fundos vinculados às secretarias que tenham sido extintas por este decreto consideram-se automaticamente vinculadas às secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas.

Art. 11 - Às incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1993839

DECRETO Nº 45.810 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e no art. 12, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/070/29/2016,

CONSIDERANDO:

- que, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, o regime previsto naquela Lei abrange, sem discriminação, todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos a contribuinte do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ressalvados os expressamente excluídos conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal;

- que, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo do imposto; e

- que, na verificação de incremento de arrecadação que pode desobrigar os contribuintes de realizar o depósito no FEEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.428/2016, devem ser realizados ajustes para evitar distorções em prejuízo dos contribuintes ou do Fisco, garantindo-se a realização da finalidade do dispositivo legal;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os arts. 2º, 3º, 5º, 12, 14 e 15, bem como o inciso I do caput e o Parágrafo Único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.

Parágrafo Único - Serão regulamentadas por decreto específico as matérias previstas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 11, nos incisos II, III e IV do art. 4º e no inciso II do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 2016.

Art. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.

§ 1º - Estão abrangidos pelo disposto no caput deste artigo os benefícios ou incentivos:

I - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, excetuados os:

a) previstos:

1 - nas Leis nos 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14~

2 - nos Decretos nos 32.161/2002, 36.376/2004, 36.453/2004, 37.210/2005, 38.938/2006, 43.608/2012, 43.739/2012 e 44.498/2013~

3 - no art. 48 do Livro IV e nos arts. 35-A, 35-B e 35-C do Livro V, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00;

b) que contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;

c) classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;

d) decorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II - financeiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000.

§ 2º - Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.

Art. 3º - Estão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.

Art. 4º - Na hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial, ou diferenciado, fica o fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto, responsável por realizar depósito no FEEF, observado o disposto nos arts. 5º e 6º.

Art. 5º - O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 1º de setembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

§ 1º - Para determinação do montante do depósito mensal no FEEF, o contribuinte deve:

I - realizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;

II - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do § 1º do art. 2º;

III - calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo;

IV - multiplicar o total calculado nos termos do inciso III deste parágrafo por 0,1 (um décimo).

§ 2º - O depósito relativo ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazendarj.gov.br).

§ 3º - O não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no FEEF, no prazo previsto no caput deste artigo:

I - implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975;

II - sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.

Art. 6º - Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2º, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente anterior.

§ 1º - Em não havendo o incremento previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á, no mês em curso, a íntegra do art. 2º, mantendo-se a obrigação de realizar o depósito no FEEF.

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, o valor relativo à arrecadação de ICMS:

I - incluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos a substituição tributária, pagamento de autos de infração e parcelamentos;

II - será calculado considerando os valores pagos de forma extemporânea como realizados na data prevista pela legislação, descontados os acréscimos referentes a multas e mora.

§ 3º - O não recolhimento do imposto mensal, ou seu recolhimento parcial, veda a utilização, pelo contribuinte, do disposto neste artigo, ocorrendo a irregularidade em qualquer mês do trimestre imediatamente anterior àquele em que deveria ser feito o depósito no FEEF, ou do mesmo trimestre do ano anterior.

§ 4º - Para os efeitos da comparação prevista no caput deste artigo, quanto aos depósitos a serem efetuados nos meses de outubro e novembro de 2016, o valor do depósito no FEEF relativo aos meses de julho e agosto de 2016 poderá ser substituído pelo valor relativo ao mês de setembro de 2016, para a apuração do total a ser depositado nos trimestres imediatamente anteriores.

Art. 7º - O descumprimento do disposto no art. 2º resultará em:

I - perda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no mês seguinte ao da omissão de pagamento, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º;

II - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º por 3 (três) meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.

§ 1º - A perda de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro em decorrência do disposto neste artigo:

I - aplica-se apenas quanto aos benefícios e incentivos de caráter não geral; e

II - independe de despacho da autoridade administrativa ou alteração do ato normativo concessivo.

§ 2º - Para os efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se de caráter não geral aquele benefício ou incentivo concedido:

I - por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;

II - por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;

III - mediante termo de acordo ou contrato;

IV - mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.

Art. 8º - O contribuinte obrigado a realizar depósito no FEEF deverá:

I - lançar os valores relativos ao depósito nos arquivos e documentos associados à escrituração fiscal, nos termos da legislação específica; e

II - guardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos dos arts. 5º e 6º.

Art. 9º - Fica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro de contribuinte que proceder ao depósito previsto no disposto no art. 2º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF, independente de alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, da seguinte forma:

I - quando concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que realizados depósitos no FEEF, ou fração;

II - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.

Art. 10 - Quando da realização dos depósitos referidos no art. 2º, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FEEF.

Art. 11 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares para execução do disposto neste Decreto.

Art. 12 - O depósito no FEEF relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1993848

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Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2015 – Termo Contratual nº 061/2016.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e JOSÉ ROBERTO RODRIGUES AFONSO.

OBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 041/2015, relativo à prestação de serviços de consultor individual de finanças públicas.

DATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/056.398/2015.

*Omitido no D.O. de 09/09/2016.

Id: 1993561