No dia 26 de agosto, o governador em exercício sancionou a
lei 7.428/16 que instituiu o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal). A lei, criada na
ALERJ tinha como objetivo fazer com que empresas agraciadas com incentivos
fiscais depositassem na conta do fundo, 10% do valor que recebem de incentivo
do Estado, dando assim sua pequena cota de contribuição em meio a calamidade
pública que o Rio de Janeiro vive.
Mas até hoje, o governo não regulamentou a referida lei e
ela não começou a gerar efeitos. Previsões conservadoras feitas por técnicos do governo avaliam que
poderiam entrar cerca de 1 bi/ano. Essa medida sozinha não resolveria em definitivo
a questão do Estado, mas seria certamente um alívio no caixa. Nesses 60 dias em
que a lei não foi regulamentada, poderiam ter entrado cerca de 160 milhões.
Causa-nos espécie o fato de que o mesmo governo que acabou
com benefícios sociais como o Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, Restaurantes Populares,
e que atrasa o aluguel social e salários de servidores, é tão leniente quando
se fala em mexer no bolso dos grandes empresários que recebem benefícios bilionários.
O que deixa os servidores revoltados
é saber que algumas dessas empresas foram doadoras de campanhas políticas e não
deveriam receber incentivo algum, uma vez que são devedoras do Fisco Estadual.
A ANAFERJ entende que o governo deva cumpra a sua obrigação
e regulamentar a lei, sob pena de assumir definitivamente o caráter seletivo da
crise. Não faltam recursos para os amigos do poder enquanto gente morre sem
atendimento nos hospitais estaduais.
vergonha
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