DOERJ de 21/09/2016

1) Governador decreta a liberação de empenho para pagar a folha
2) Fazenda prorroga o prazo para o contribuinte entregar a escrituração de maio de 2016
3) Fundo do Programa de Modernização Fazendária, com dinheiro de empréstimo internacional sendo usado para custear viagem de servidores para o exterior. Isso porque não estamos oficialmente em Estado de Calamidade Pública financeira e as inspetorias estão todas dedetizadas, climatizadas, com prevenção contra incêndio e em perfeito estado de limpeza e conservação. (ironia, por favor)
4) Licença prêmio para servidores

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DECRETO Nº 45.758 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/064/242/2016,

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;

- a Lei Estadual nº 7.415, de 16 de agosto de 2016, que altera o anexo de metas fiscais da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016.

- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;

- o Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016 que decreta estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de janeiro;

- os efeitos em curso da renegociação da dívida com a União e os bloqueios já efetuados;

- os desequilíbrios financeiros provenientes do arresto das contas do Estado do Rio de Janeiro, devidos à decisões judiciais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica liberado para efeito de empenho à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, o valor necessário para atender a complementação das despesas com a folha de pessoal ativo e inativo para o exercício fiscal de 2016.

Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas com as respectivas folhas de pessoal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Id: 1984327

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1031 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016

PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD - ICMS/IPI) DO MÊS DE MAIO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº E-04/059/12/2016, e considerando que houve instabilidade no sistema de recepção de EFD ICMS/IPI no dia 15/06/2016, inviabilizando a entrega do arquivo correspondente ao período de apuração referente ao mês de maio de 2016 e que o contribuinte fica sujeito a penalidade pelo não cumprimento do prazo na entrega dos arquivos EFD ICMS/IPI,

RESOLVE:

Art. 1º - O prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do mês de maio de 2016, fica prorrogado para o dia 20 de junho de 2016.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2016

GUSTAVO BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1984061

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 19.09.2016

PROCESSO Nº E-04/022/1495/2016 - AUTORIZA o afastamento do servidor EDGAR DE SANTA CRUZ LIMA, Identidade Funcional nº 4365051-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para cursar o módulo X - Seminário Presencial da II Edição do Curso Maestría Internacional em Fazenda Pública, Gestão e Administração Tributária (Programa Modular Internacional em Fazenda Pública), no período de 14/11/2016 a 25/11/2016, na Espanha, sem qualquer dispêndio para o Tesouro Estadual, uma vez que as despesas serão integralmente custeadas pelo programa PROFAZ.

PROCESSO Nº E-04/073/62/2016 - AUTORIZA o afastamento do servidor RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Identidade Funcional n.º 4344288-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para cursar o módulo X - Seminário Presencial da II Edição do Curso Maestría Internacional em Fazenda Pública, Gestão e Administração Tributária (Programa Modular Internacional em Fazenda Pública), no período de 14/11/2016 a 25/11/2016, na Espanha, sem qualquer dispêndio para o Tesouro Estadual, uma vez que as despesas serão integralmente custeadas pelo programa PROFAZ.

PROCESSO Nº E-04/073/56/2016 - AUTORIZA o afastamento do servidor ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Identidade Funcional nº 2092952-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, no período de 11/11/2016 a 25/11/2016 para visitar a sede da Agencia Tributaria Española e, posteriormente, cursar o módulo X - Seminário Presencial da II Edição do Curso Maestría Internacional em Fazenda Pública, Gestão e Administração Tributária (Programa Modular Internacional em Fazenda Pública), na Espanha, sem qualquer dispêndio para o Tesouro Estadual, uma vez que as despesas serão integralmente custeadas pelo programa PROFAZ.

PROCESSO Nº E-04/006/1507/2016 - AUTORIZA o afastamento do servidor ANDRÉ COUTINHO DE BARROS, Identidade Funcional nº 4365076-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual, no período de 11/11/2016 a 25/11/2016 para visitar a sede da Agencia Tributaria Española e, posteriormente, cursar o módulo X - Seminário Presencial da II Edição do Curso Maestría Internacional em Fazenda Pública, Gestão e Administração Tributária (Programa Modular Internacional em Fazenda Pública), na Espanha, sem qualquer dispêndio para o Tesouro Estadual, uma vez que as despesas serão integralmente custeadas pelo programa PROFAZ.

PROCESSO Nº E-04/036/137/2016 - AUTORIZA o afastamento do servidor IGOR RAFAEL VIEIRA LEMOS, Identidade Funcional nº 4322964-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual, no período de 11/11/2016 a 25/11/2016, para visitar a sede da Agencia Tributaria Española e, posteriormente, cursar o módulo X - Seminário Presencial da II Edição do Curso Maestría Internacional em Fazenda Pública, Gestão e Administração Tributária (Programa Modular Internacional em Fazenda Pública), na Espanha, sem qualquer dispêndio para o Tesouro Estadual, uma vez que as despesas serão integralmente custeadas pelo programa PROFAZ.

Id: 1984063

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DA COORDENADORA

DE 20/09/2016

PROCESSO Nº E-04/059/14/2016 - VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5000373-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/02/2011 a 15/02/2016.

PROCESSO Nº E-04/031.109/1990 - ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1939217-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/03/2000 a 07/03/2005, 08/03/2005 a 06/03/2010 e de 07/03/2010 a 05/03/2015.

Id: 1984077