DOERJ de 15/09/2016

1) Altera a isenção da cesta básica (isenta repelente e tira a obrigatoriedade de papel higiênico simples)
2) Mudança ICMS
3) 176 mil para o Bradesco de graça

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.755 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4º da Lei nº 3.188/99, de 22 de fevereiro de 1999, na Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/220/15,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

1 - feijão;

2 - arroz;

3 - açúcar refinado e cristal;

4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);

5 - café torrado ou moído;

6 - sal de cozinha;

7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8 - pão francês de até 200 g;

9 - óleo de soja;

10 - farinha de mandioca;

11- farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;

12 - massa de macarrão desidratada;

13 - sardinha em lata;

14 - salsicha, linguiça e mortadela;

15 - charque;

16- pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;

17 - alho;

18 - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;

19 - fubá de milho;

20 - escova dental;

21 - creme dental;

22 - sabonete;

23 - papel higiênico;

24 - vinagre;

25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta);

26 - repelente de insetos com ao menos um dos componentes como Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição.”.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Id: 1983128

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1027 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

ALTERA OS ANEXOS IX E XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À GIA-ICMS E AO DUB-ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/21/2016, e

CONSIDERANDO a revogação do Capítulo XVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que libera as seguradoras de cumprir obrigações acessórias na venda de salvados de sinistros, em razão da Súmula Vinculante n° 32, emitida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o inciso VII do § 1º do art. 2º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Fica alterado o inciso IV do § 2º do art. 2º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

[...]

§ 2º Não estão obrigados a prestar as informações relativas ao DUB-ICMS:

[...]

IV - os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS que têm como atividade econômica a de instituição financeira, que não exerçam outras atividades sujeitas à inscrição obrigatória.

[...] (NR)”.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1982935

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 13.09.2016

PROCESSO Nº E-04/060/564/2015 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 176.059,62 (cento e setenta e seis mil cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em favor do BANCO BRADESCO S/A, referente à prestação de serviços de consulta e emissão eletrônica de boleto de cobrança para pagamento de GRD, no período de outubro a dezembro/2015, objeto do Contrato n° 97/2013, à contar do orçamento em vigor.

Id: 1982750