1) Cervejaria Petrópolis enquadrada em Regime Tributário Especial
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Secretaria
de Estado de Fazenda
SUBSECRETARIA
ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO
ATO DO
SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO
PORTARIA
SAF N° 2041 DE 13 DE MAIO DE 2016
DIVULGA
EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO
PELO
DECRETO Nº 41557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO
DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 2º do art.
1º da Resolução SEFAZ nº 183, de 12 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art.
1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido
no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
INSC.
ESTADUAL Nº CNPJ EMPRESA PROC. Nº
86.055.511 01.708.217/0001-13 CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
PETROPOLIS LTDA E-04/079/4974/2015
Art.
2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos a contar de 27/10/2015.
Rio de
Janeiro, 13 de maio de 2016
RAFAEL
GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto
de Fiscalização
Id: 1956457
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