DOERJ de 08/12/2015

1) Governador demite servidora da Fazenda e suspende outra por 90 dias com base no decreto que instituiu o Regime Jurídico dos funcionários públicos do estado.
2) Nomeações e exonerações na Fazenda

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Atos do Governador

DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/86/2014, DECRETA a demissão de MARIA ELIZABETH PIRES DOS SANTOS, Auxiliar de Fazenda, matrícula nº 266.757-4, com fundamento no artigo 52, incisos I, VIII e IX, por transgressão ao artigo 40, incisos II e XV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/86/2014,

RESOLVE:

SUSPENDER, por 90 (noventa) dias, MARIA EUGÊNIA FERNANDES DE SOUZA, Agente de Fazenda, matrícula nº 183.690-7, com fundamento no art. 46, inciso III e art. 50, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão aos deveres funcionais instituídos no art. 40, incisos II e XV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.

Id: 1920385

Decreto 220/1975 artigo 40 inciso II e XV:

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Capítulo IIIDAS PROIBIÇÕES (ART.40)

Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

XV - fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira;

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EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2015, MARCELO MENDES D'ARROCHELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385057-0, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/406/2015.

NOMEAR ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 4323009-1, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Mendes D'Arrochella, ID Funcional nº 4385057-0. Processo nº E-04/067/406/2015.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2015, FLAVIO HENRIQUE MORAES OSES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384892-3, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/398/2015.

NOMEAR FERNANDO TORMIN MOLLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 5006002-3, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavio Henrique Moraes Oses, ID Funcional nº 4384892-3. Processo nº E-04/067/398/2015.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2015, CAROLINA DE ANDRADE THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 4382772-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/046/2331/2015.