DOERJ - 08/09/2015

1) Aposentadoria servidor

2) Concessão de Adicional de Qualificação

3) Recursos do FAF descentralizados pra pagar o CONFAZ

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ATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL

DE 03.09.2015

APOSENTA NICIMAR FRANCO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942752-2 e matrícula nº 0.196.255-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/055/697/2015.

Id: 1881518

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL DE 01.09.2015

PROCESSO Nº E-04/016/1544/2015 - CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada resolução.

PROCESSO Nº E-04/080/43/2015 - VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 522, de 20 de agosto de 2012, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/091/2130/2015 - ELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §, da citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/065/100/2015 - MONIQUE RODRIGUES LOPES - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/053/52/2015 - GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/068/860/2015 - LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/078/2/2015 - RODRIGO CARVALHO REIS – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.

Id: 1881409

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

ATO DO GESTOR EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA CONJUNTA FAF/ SSCS Nº 008 DE 31 DE AGOSTO DE 2015

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O GESTOR EM EXERCÍCIO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/056.533/2015,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Apoio à realização da 157ª Reunião CONFAZ 8ª CONSEFAZ

II - VIGÊNCIA: Data de início: Agosto 2015 Término: Dezembro de 2015.

III - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária

UO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária

UG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária

IV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil

UO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social

UG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social

V - CRÉDITO:

PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453 APOIO AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA SEFAZ NATUREZA DE DESPESA: 3390.39

FONTE: 00

VALOR: R$ 154.525,34

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.

Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015

FRANCISCO CALDAS DE ANDRADE PINTO

Gestor em Exercício

CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO

Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil

Id: 1881353

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Decisão proferida na 3.542ª Sessão Ordinária do dia 05/08/2015

Recurso nº 46.875 - Processo nº E-04/111.266/2010 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi DADO provimento PARCIAL ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.836 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação, restando por tal fato inviável a nulidade do auto de infração. Ex vi art.221, do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR. O imposto a recolher em cada período será calculado deduzindo-se do saldo devedor apurado da parcela de financiamento não repassada contratualmente. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 1881488