DOERJ - 02/06/2015

1) Governador altera regulamento ICMS

2) Exoneração na Fazenda

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DECRETO Nº 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015

ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), PARA IMPLEMENTAR A DENEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-E (NOTA FISCAL ELETRÔNICA), MODELO 55, EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE FISCAL DO DESTINATÁRIO, CONTRIBUINTE DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso II, b, da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e no processo nº E-04/058/36/2015,

DECRETA:

Art. 1º - A alínea “b” do inciso II do art. 9º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 9º [...]

[...]

II - [...]

[...]

b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;”.

Art. 2º - Fica revogado o § 6º do art. 9ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1841264

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Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 29 DE MAIO DE 2015

EXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2015, PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID FUNCIONAL Nº 539639-5, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/084/24/2015