DOERJ - 25/05/2015

1)      Secretário Concede Regime Tributário Especial para Jaguar/Land Rover

2)      Dispensa de Licitação com recursos do FAF

3)      Aposentadoria de Servidores, incluindo AFE

4)      Remoção AFE

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 891 DE 20 DE MAIO DE 2015

ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LEI Nº 6.662/2014, QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NA IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DA JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 5º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.662, de 08 de janeiro de 2014, e o contido no processo nº E-04/058/23/2015,

RESOLVE:

Art. 1º- O tratamento tributário especial da Jaguar e Land Rover Brasil importação e Comércio de Veículos LTDA. (JRL), previsto na Lei nº 6.662/2014, em sua fase de implantação, pré-operação, operação da Fábrica da JRL, englobando a integralidade de suas operações, poderá ser estendido às empresas contratadas pela própria beneficiária, abrangendo bens, serviços e mercadorias destinados à contratante, de forma direta ou indireta, exceto energia elétrica, observadas todas as demais condições estabelecidas na referida lei e os procedimentos fixados

nesta Resolução.

§ 1º- As empresas contratadas para fazer jus ao tratamento tributário especial a que se refere o caput deste artigo deverão ser indicadas pela Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de comunicação à respectiva repartição fiscal de vinculação acompanhada da documentação prevista no art. 2º desta Resolução.

§ 2º- O disposto no § 1º deste artigo compreende tanto a inclusão como a exclusão de fornecedores ao longo das operações da beneficiada.

§ 3º- A repartição fiscal verificará o atendimento das condições previstas no art. 2º da Lei nº 6.662/2014 e, em caso de deferimento, remeterá à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para decisão e divulgação, mediante edição de Portaria contendo a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial de que trata o caput deste artigo.

§ 4º- As empresas contratadas de que trata este artigo farão jus ao benefício a partir da publicação da Portaria a que se refere o § 3º deste artigo.

Art. 2º A indicação à repartição fiscal de vinculação das sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva localizadas no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA., bem assim as que vierem a integrá-lo, deverá estar instruída com os seguintes documentos:

I - declaração expedida pela Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. atestando que a requerente é integrante do complexo industrial de sua cadeia produtiva;

II - documentação comprobatória de atendimento às exigências previstas nos incisos II, VI, VII, VIII e IX, do caput, e inciso II do § 1º, todos do art. 2º da Lei nº 6.662/14:

a) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

b) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal;

c) Certificado de Regularidade do FGTS;

d) declaração do contribuinte de que não sofreu condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao trabalho escravo;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando que não está inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade;

f) Certidão Negativa do IBAMA;

g) declaração do contribuinte de que não sofreu condenação por crimes ambientais;

III - termo de anuência expedido pelas empresas contratadas ao beneficio da Lei nº 6.662/14 e suas condições.

§ 1º- A repartição fiscal de vinculação das sociedades referidas no caput deste artigo deverá:

I - certificar quanto ao cumprimento da condição relativa à localização no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.;

II - atestar quanto à regularidade das situações previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 2º da Lei nº 6.662/14.

§ 2º- Nas ações fiscais poderá ser exigida apresentação dos documentos previstos no inciso II do caput deste artigo dentro do prazo de validade.

§ 3º- Verificada a qualquer tempo o descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 6.662/14 será proposto ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização o cancelamento do benefício.

Art. 3º A Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva poderão transferir a terceiros crédito acumulado do ICMS, eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, das entradas decorrente de aquisições por seu estabelecimento de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, uma vez não utilizado na compensação com as saídas realizadas no período de apuração.

§ 1º- A transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121 (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 6.662/14 e ocorrerá mediante a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, em cada período de apuração do imposto, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao fisco.

§ 2º - Os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado e aos controles e comunicações estão estabelecidos no Anexo I dessa Resolução.

§ 3º - A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA., somente ocorrerá, mediante solicitação ao fisco, que a autorizará após exame de sua legitimidade.

Art. 4º - O regime de diferimento de que trata a Lei nº 6.662/14, concedido à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva, poderá compreender o valor total ou parcial das operações, por operação ou por período, em relação a todos ou a alguns fornecedores selecionados.

§ 1º- A Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial deverão encaminhar ao fornecedor comunicado escrito, no qual constará a renúncia ao diferimento, sua proporcionalidade, bem como a indicação do período ou da operação a que se refere, devendo a correspondência ser arquivada nos estabelecimentos de ambas as empresas, após registro nos respectivos livros de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).

§ 2º- A renúncia a que se refere o § 1º deste artigo deve ser encaminhada à repartição fiscal de vinculação, acompanhada da ciência do fornecedor, em até 10 (dez) dias após o recebimento da referida ciência.

Art. 5º- A não exigência do pagamento do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro em virtude do diferimento de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 6.662/2014, obedecerá ao disposto no art. 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único- O fornecedor deverá manter a disposição do fisco, relatórios ou demonstrativos que comprovem a destinação à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. ou às demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva beneficiadas, dos materiais passiveis do diferimento do ICMS.

Art. 6º- O regime de diferimento que trata a Lei nº 6.662/2014 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por romaneio diário, para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA..

§ 1º- Os veículos importados diretamente pelos portos fluminenses seguirão para os parques a que se refere o caput deste artigo com a Nota Fiscal Eletrônica (entrada) relativa à importação, na qual deverá constar a informação: “Veículo segue para guarda no estabelecimento da empresa:

§ 2º- O romaneio a que se refere o caput deve ser emitido individualizado por empresa que efetuará a guarda e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do remetente e do destinatário;

II - data e hora da saída para armazenamento;

III - em relação aos veículos remetidos para guarda:

a) número do chassi;

b) marca/modelo;

c) ano de fabricação.

§ 3º- O romaneio a que refere o caput deste artigo servirá somente para acompanhar o trânsito dos veículos no trajeto lógico entre os estabelecimentos e, se constatada sua utilização indevida, a carga será considerada sem documentação fiscal para todos os efeitos, sujeita às penalidades previstas na legislação.

§ 4º- No momento da comercialização dos veículos de que trata o caput e o § 1º deste artigo a Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. emitirá Nota Fiscal Eletrônica, na qual deve constar no campo “Dados Adicionais” o local de retirada, onde se encontra fisicamente o veículo.

§ 5º - A Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. deve elaborar planilha de acompanhamento, em mídia digital, individualizada por empresa responsável pela guarda do veículo, para apresentação ao fisco sempre que solicitado, contendo, no mínimo:

I - identificação da empresa responsável pela guarda;

II - data e hora da remessa para armazenamento;

III - identificação dos veículos remetidos para armazenamento:

a) número do chassi;

b) marca/modelo;

c) ano de fabricação;

IV - data e hora da saída do veículo;

V - número da NF-e de comercialização do veículo a que se refere o § 4º deste artigo.

§ 6º- As empresas responsáveis pela guarda dos veículos devem manter cópia atualizada do arquivo a que se refere o § 5º deste artigo para exibição ao Fisco sempre que solicitado.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2015

JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

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FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 02/01/2015

PROCESSO Nº E-04/056/1377/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 3.598.681,96 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei 8666/93.

PROCESSO Nº E-04/056/110/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 3.583.605,15 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e cinco reais e quinze centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei 8666/93.

PROCESSO Nº E-04/070/152/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, no valor de R$ 31.669,24 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com base no artigo 24, inciso XIII da Lei 8666/93.

PROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), com base no artigo 24, inciso XVI da Lei 8666/93.

Id: 1834641

SUBSECRETARIA GERAL

ATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL

DE 20.05.2015

APOSENTA SONIVAL PEREIRA GOMES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional  nº 1952592-3 e matrícula nº 0.199.695-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de  Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do §1°, inciso I do artigo 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-04/012/513/2015.

APOSENTA MARIA DE FATIMA DA SILVA E SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957774-5 e matrícula nº 0.193.653-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/007/1302/2015.

APOSENTA CREUMA NUNES DO COUTO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1919534-6 e matrícula nº 1.150.507-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.Processo nº E-04/055/220/2015.

Id: 1836349

SUBSECRETARIA GERAL

APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL

DE 20.05.2015

ATO DE APOSENTADORIA DE 29 DE ABRIL DE 2015 – MARIA IDALIA DOS SANTOS LUZ – Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/436/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs, 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.

ATO DE APOSENTADORIA DE 22 DE ABRIL DE 2015 – DALILLA MARIA ANDRADE RANGEL - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/023/323/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs, 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.

ATO DE APOSENTADORIA DE 29 DE ABRIL DE 2015 - MARIA HELENA CATTA PRETA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/239/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecimento nos arts. 5° e 10 do referido Decreto-Lei.

ATO DE APOSENTADORIA DE 29 DE ABRIL DE 2015 – GLORIA MARIA BRASIL FERREIRA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/004/533/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs, 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.

Id: 1836350

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO GERAL

DE 21.05.2015

ATO DE APOSENTADORIA DE 22 DE ABRIL DE 2015 – CESAR ENEAS MARZANO - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010/137/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.

Id: 1836628

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO- GERAL

DE 21.05.2015

ATO DE 22 DE ABRIL DE 2015 - CESAR ENEAS MARZANO – Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010/137/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.

Id: 1836627

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL

DE 20.05.2015

Processo nº E-04/004/614/2015 - NÁDIA DE OLIVEIRA CALDAS - Concedo o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I à III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/05/2014.

Processo nº E-04/024/1258/2014 - SONIA CRISTINA DE AZEVEDO TEIXEIRA - Concedo o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I à III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/05/2014.

Processo nº E-04/055/385/2015 - ANA MARIA CAMPOS BARRETO - de acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, defiro com validade a contar de 22.04.2015, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos, a partir da data da realização da Junta Médica.

Processo nº E-04/022/929/2013 - ISINETE DE ALMEIDA – Concedo o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I à III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/05/2014.

Processo nº E-04/065/76/2015 - JOSÉ LUCIANO DA SILVA – Autorizo o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1°, §1°, da citada Resolução.

Processo nº E-04/068/462/2015 - ALAN VENIZ VARGAS - Autorizo o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1°, §1°, da citada Resolução.

Processo nº E-04/008/579/2015 - SÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA - Autorizo o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1°, §1°, da citada Resolução.

Processo nº E-04/065/85/2015 - JORGE JOSÉ DOS SANTOS VIANNA - Autorizo o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1°, §1°, da citada Resolução.

Processo nº E-04/055/239/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 04/05/2012, em nome da servidora, MARIA HELENA CATTA PRETA, Auditor Fiscal da Receita 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949306-01.

Processo nº E-04/023/323/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 29/04/2015, em nome da servidora, DALILLA MARIA ANDRADE RANGEL, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1950616-3.

Processo nº E-04/055/436/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 04/05/2015, em nome da servidora, MARIA IDALIA DOS SANTOS LUZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954064-7.

Processo nº E-04/004/533/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 04/05/2015, em nome da servidora, GLORIA MARIA BRASIL FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1955515-6.

Id: 1836351

SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO

DE 21.05.2015

REMOVE RODRIGO BARROS DRUMMOND, Analista da Fazenda Estadual 3ª categoria, identidade funcional n° 5019656-1 da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado e Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado.

Id: 1836475