segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

DOERJ - 23/02/2015

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Secretaria de Estado de Fazenda

 

ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 843 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

 

DELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E AO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 802 DE 21 DE OUTUBRO 2014.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto 44.481 de 22 de novembro de 2013,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica delegada a FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO, Subsecretário Geral de Fazenda, Identidade Funcional nº 4270807-9, e a JÚLIO SÉRGIO MIRILLI DE SOUZA, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda Identidade Funcional nº 4270658-0, competência para, nos termos do autorizado no artigo 2.º do Decreto 44.481 de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1795245

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