segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Há algo a ser explicado na venda da CEDAE



A ANAFERJ teve acesso ao contrato da Operação de empréstimo lastreada em ações da CEDAE.

No Item 2a intitulado "Cronograma Financeiro da Operação, assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo responsável da instituição financeira", alguns números chamam a atenção:

1- O valor pago de imediato de 58 milhões de reais em dezembro de 2017 à título de "Juros, encargos e demais comissões". Estamos falando de 58 milhões de reais, ou 2% da operação que o Estado perde de largada.

2- O cronograma prevê que o valor final desembolsado pelo empréstimo será de aproximadamente 4,2 bi. Ou seja, a operação custa 1,3 bi. Estamos falando de 44% de juros de empréstimo! Mesmo o empréstimo estando lastreado em uma garantia real e lucrativa como a CEDAE.

A ANAFERJ não está entrando na discussão de qual modelo (privado ou estatal) é o ideal para o abastecimento de água e saneamento. Essa discussão é profunda e carregada de dogmas ideológicos. O que estamos tratando é da administração do patrimônio público do Estado, construído pelo esforço da população Fluminense.

Já havíamos nos manifestado no sentido de que a venda da companhia como negócio é ruim para para o Estado. Estamos dando um ativo lucrativo (e que tem 2 bi a receber) em troca do valor pouco maior do que uma folha mensal.

Mas agora, de posse dos números da operação de crédito ficamos estupefatos de como a operação também é desastrosa do ponto de vista financeiro.

Além do desespero, despreparo e visão de curtíssimo prazo, não sabemos o que motiva os atuais ocupantes do governo a fazer essa operação tão ruim. Deixamos aqui o nosso alerta aos órgãos de controle interno e externo (sabemos que alguns integrantes nos dão a alegria de ler nosso blog) de que é necessário um olhar muito cuidadoso acerca dessa operação.

DOERJ de 11/12/2017


1) Cria grupo de trabalho para acompanhar metas do Regime de Recuperação Fiscal - RRF
2) Governo divulga calandário do IPVA 2018
3) Reconhecimento de dívida de PPE


Pág. 5
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 35 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO 18 DO PLANO DE RECUPEAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGADO EM 05 DE SETEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/53/2017,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para execução e acompanhamento das metas estabelecidas no Anexo 18 do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, homologado em 05 de setembro de 2017.
Art. 2º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:
I - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - Maria Ines Valladares Felippe;
II - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;
III - Assessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;
IV - Subsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo.
Art. 3º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:
I - Subsecretaria de Projetos Especiais - João Luiz Reis da Silva;
II - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Rodrigo Pacheco Ribas;
III - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Luciana Pereira Leis;
IV - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Monica Romero;
V - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Edson Luiz de Faria Gomes Valadão.
Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
ALBERTO MESSIAS MOFATI
Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico Interino
Id: 2074543

ATOS DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 169 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTABELECE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) RELATIVO A VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE USADO, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 11 da Lei nº 2.877/1997, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/070/213/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2018, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - O recolhimento, previsto pelo art. 1º, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.
§ 1º - O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço www.fazenda.rj.gov.br, ou do Banco Bradesco, no endereço www.bradesco.com.br.
§ 2º - O pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.
Art. 3º - As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 169/2017)
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2018 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS
Final de Placa Vencimentos Cota Única ou 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela
0          22/jan                         21/fev                         23/mar
1          23/jan                         22/fev                         26/mar
2          24/jan                         23/fev                         27/mar
3          25/jan                         26/fev                         28/mar
4          26/jan                         27/fev                         02/abr
5          29/jan                         28/fev                         03/abr
6          30/jan                         01/mar           04/abr
7          31/jan                         02/mar           05/abr
8          01/fev                         05/mar           06/abr
9          02/fev                         06/mar           09/abr
Id: 2074782

SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
DE 07/12/2017
PROCESSO Nº E-04/055/17/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao exercício de 2013, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 102, em favos de Osmarina Gomes Freire, esposa do ex-servidor Carlos Pontes Freire, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil).
Id: 2074565


sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Receita do Estado do RJ tem crescimento real em 2017

Apesar do ano difícil, a Receita Corrente Líquida do Estado no acumulado Jan-Out apresenta resultado positivo. 

Não é a arrecadação, é a Receita já descontada, por exemplo os repasses de ICMS e IPVA aos municípios.

Em 2016 tivemos 2,9 bi repassado pela União no mês de julho por conta dos Jogos Olímpicos (Em vermelho). Esse ano também tivemos receitas extraordinárias, como a venda da folha ao Bradesco.

Nominalmente crescemos 3% em relação ao ano passado e descontada a inflação, 0,3%. 



DOERJ de 08/12/2017


1) Governador sanciona Lei Estadual sobre privacidade em Notas Fiscais
2) Remoção de servidores


ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O consumidor poderá, no ato da aquisição de mercadorias, optar pela omissão das especificações do produto adquirido no ato da entrega.
§1º - Entende-se por omissão, nos termos do caput deste artigo, qualquer forma que impeça o acesso, por terceiros, ao campo de especificações e discriminação do produto.
§2º - O consumidor poderá autorizar o recebimento da mercadoria por terceiros, que poderão ter acesso às especificações, desde que o faça expressamente no ato da compra.
Art. 2º - Quando for necessária a assinatura de documento comprobatório do recebimento do produto, será de obrigação, do fornecedor, elaborar documento específico, diverso da nota fiscal, onde conste apenas o número desta, sempre que o consumidor fizer a opção de que trata o art. 1º.
Art. 3º - A Nota Fiscal da mercadoria deverá ser disposta de forma a resguardar o item referente à suas especificações e discriminação, de forma, contudo, a permitir o acesso à mesma aos fiscais alfandegários, cumpridas as normas legais de disposição da nota quando do transporte de mercadorias.
Art. 4º - Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2189-A/16
Autoria do Deputado: André Ceciliano
Id: 2074566

Pág. 4
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 06.12.2017
REMOVE, a pedido, RALPH COSTA CAVALCANTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006139-9, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/084/253/2017.
REMOVE, a pedido, GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365037-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/084/252/2017.
REMOVE, a pedido, VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5000373-9, da Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócios, da Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/073/114/2017.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Rio de Janeiro: pior situação fiscal do país



Extra, p.14
Rio de Janeiro: pior situação fiscal do país
Com novas regras, 50% dos Estados não obteriam empréstimos da União

O Tesouro Nacional alterou a metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag) dos estados, pela qual os entes são avaliados no momento de obter o aval da União para empréstimos. Pelo novo método, somente 14 das 27 unidades da federação mais o Distrito Federal receberam notas A e B, que indicam boa situação fiscal.
Três indicadores compõem o Capag: endividamento, poupança corrente e liquidez. “De acordo com a combinação da classificação dos três indicadores, sabe-se se o ente está elegível a obter garantia da União na contratação de novos empréstimos”, explicou o Tesouro.
Apenas Espírito Santo e Pará tiveram avaliação A. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, considerados os estados em pior situação financeira do país, tiveram a menor nota: D. Foram mal avaliados nos três indicadores. “Possuem alto endividamento e descompasso entre as receitas correntes e as despesas correntes, além de não terem caixa de recursos não vinculados para honrar as obrigações financeiras”, afirmou o relatório.

No caso do Rio, a dívida consolidada é de 239,73% da Receita Corrente Líquida (RCL). No indicador de poupança, a despesa corrente chega a 105,1% da receita corrente. E as obrigações financeiras fluminenses equivalem a 2.776,57% da disponibilidade de caixa.

DOERJ de 07/12/2017


1) Nomeações e Exonerações na SEFAZ


Pág. 7
Atos do Governador
DECRETOS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
EXONERAR LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5000379-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/162/2017.
NOMEAR WAGNER ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 500379-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Faria da Costa. Processo nº E-04/067/162/2017.
NOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renato Mazzer de Aquino, ID Funcional nº 4427424-6. Processo nº E-04/202/3/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, RENATO MAZZER DE AQUINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427424-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/3/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4378021-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/119/74/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/3/2017.
NOMEAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006026-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior, ID Funcional nº 5006415-0. Processo nº E-04/202/3/2017.
NOMEAR BRUNO LOPES BONFANTE NUNES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006782-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria
de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elisabete Machado, ID Funcional nº 4354470-3. Processo nº E-04/053/65/2017.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2017, MARCIO GONZALEZ VILARIÑO, ID FUNCIONAL Nº 5081256-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/4/2017.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Nem 2 empréstimos da CEDAE colocariam a folha em dia.

No dia 28/11 a ANAFERJ afirmou que o valor do empréstimo lastreado pelas ações da CEDAE não seria mais suficiente para o servidor entrar em 2018 com os salários em dia (veja aqui).


Após a publicação, recebemos inúmeras mensagens de servidores. Alguns questionavam a afirmação  e preferiam acreditar na informação do governo, que dizia que quitaria tudo. Outros duvidaram e pediram os números. 


Como o brasileiro tem memória curta, nunca é demais lembrar que em 2016 a União passou ao Estado um valor ás vésperas dos Jogos Olímpicos de... 2,9 bi. E mesmo dado de graça, esse dinheiro só manteve a folha em dia por alguns poucos meses. (até o 1º turno das eleições para prefeito)


Pois bem. Seguem os números para tirar qualquer dúvida: (atualizado após o anúncio de pagamento de parte de setembro)







Quadro antigo:


RioPrevidência devedor de 5 folhas, paga 65 milhões para BB estruturar nova operação em paraíso fiscal

O RioPrevidência que deve os salário de setembro, outubro e novembro, além dos 13º salários de 2016 e 2017, para milhares de inativos, publicou no DOERJ de hoje contrato no qual pagará 65 milhões de reais (65.000.000,00) para o Banco do Brasil fazer uma nova operação de crédito heterodoxa em paraíso fiscal usando como garantia receitas futuras de royalties de petróleo. As operações anteriores se tornaram um desastre com a queda da cotação do barril do petróleo, o que zerou a receita de royalties e é uma das grandes causas da grave crise do Estado.





Pág. 36
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato n° 122/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BB Securities Limited. OBJETO: Prestação de serviços técnicos destinados à estruturação e distribuição de novas séries de títulos no âmbito do programa constituído pela RIO OIL. VALOR: R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1507/2017.

Id: 2073895

DOERJ de 06/12/2017


1) Nomeação e Exoneração no âmbito do RioPrevidência
2) Licença Prêmio de servidores, incluindo AFEs
3) RioPrevidência, quebrado e que não paga seus inativos, paga 65 milhões ao Banco do Brasil para organização de nova operação de crédito lastreada em antecipação de royalties


Pág. 5
DECRETOS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luana Abreu dos Santos Lourenço, ID Funcional nº 5032907-3. Processo nº E-04/161/2443/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5032907-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/2444/2017

Pág. 22
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 29.11.2017
PROCESSO Nº E-04/055.090/1997- DINEY DE LIMA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 0.1944295-5 e matrícula 193.911-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 27/04/1982 a 25/04/1997; 26/04/1987 a 24/04/1992 e de 25/04/1992 a 23/04/1997, tornando sem efeito o Despacho de 27/11/2017, publicado no D.O. de 29/11/2017.
Id: 2073740

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 05/12/2017
PROCESSO Nº E-04/035.196/1987- RUBENS JOSE MUNIZ – Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1959188-8 e Matrícula nº 0.199.285-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/385.463/1987 - RENAM SALDANHA ABRAHAM, Analista de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955663-2 e Matrícula nº 0.196.006-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/034.677/1989 - PAULO CESAR RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947651-5 e Matrícula nº 0.183.614-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/152.040/1994 - LUIZ ROBERTO DUTRA BRITES, Analista de Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1949491-2 e Matrícula nº 0.183.564-4, com validade a contar 01/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/067.884/1998 - ELIANE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958245-5 e Matrícula nº 0.294.758-4, com validade a contar de 01/12/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/057/4/2014 - CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4344242-0 e Matrícula nº 0.949.520-1, com validade a contar de 09/11/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/007/2941/2017 - CYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, ID. Funcional nº 4427472-6 e Matrícula nº 0.976.052-1, com validade a contar de 16/10/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/055/1120/2017 - LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 5007739-2, com validade a contar de 01/12/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
Id: 2073744

Pág. 36
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato n° 122/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BB Securities Limited. OBJETO: Prestação de serviços técnicos destinados à estruturação e distribuição de novas séries de títulos no âmbito do programa constituído pela RIO OIL. VALOR: R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1507/2017.

Id: 2073895

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Contas do TCE de 2016 são rejeitadas pela Comissão de Orçamento da Alerj

Contas do TCE de 2016 são rejeitadas pela Comissão de Orçamento da Alerj

Por: Aline Macedo em