terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Receita com royalties do petróleo cresce mais de 50% em 2017 após 2 anos de queda

Receita com royalties do petróleo cresce mais de 50% em 2017 após 2 anos de queda
Com recuperação dos preços internacionais e aumento marginal da produção, arrecadação total superou 26,9 bilhões contra R$ 17,74 bilhões em 2016.

Por Darlan Alvarenga e Luísa Melo, G1, São Paulo
 

A arrecadação com royalties e participações especiais sobre a produção do petróleo cresceu mais de 50% em 2017 após dois anos de queda. Segundo levantamento do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a partir de dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a receita destinada à União, estados e municípios no ano passado atingiu R$ 26,89 bilhões, o que representa um aumento de 51,5% ante 2016.
O balanço ainda é parcial e não inclui as participações especiais do 4º trimestre, cujos valores só deverão ser divulgados pela ANP em fevereiro. Pelos cálculos da CBIE, considerando a média dos três primeiros trimestres, a arrecadação total deverá superar os R$ 30 bilhões, o que corresponderá a um crescimento anual acima de 70%.
Em 2016, essa arrecadação somou R$ 17,75 bilhões, a menor da década.
Em 2017, somente a arrecadação com royalties somou R$ 15,3 bilhões, ante R$ 11,84 bilhões em 2016. Já as participações especiais renderam aos cofres públicos até o 3º trimestre R$ 11,59 bilhões.

Apesar da alta, o patamar atual recolhido por empresas que exploram petróleo ainda segue abaixo da máxima registrada em 2014, quando os valores recebidos das petroleiras somaram R$ 35,64 bilhões em termos nominais (sem considerar a inflação).

Entenda os Royalties

Royalties são os valores em dinheiro pagos pelas petroleiras à União e aos governos estaduais e municipais dos locais produtores para ter direito a explorar o petróleo. Já as participações especiais são uma compensação adicional e são cobradas quando há grandes volumes de produção ou grande rentabilidade.
O valor a ser pago pelas empresas em royalties depende basicamente de três fatores:
1.            volume de produção;
2.            taxa de câmbio;
3.            preço do petróleo.
Ainda que a produção média de petróleo no país tenha subido cerca de 7% em 2017, segundo estimativa do CBIE, o aumento da arrecadação com royalties e participações especiais foi impulsionado principalmente pelo ajuste nos preços do petróleo.
Se em 2016, o tombo na cotação do barril de petróleo (que chegou a bater US$ 30) foi o principal fator para a forte queda na arrecadação com royalties, em 2017 a recuperação dos preços da commodity também explica o aumento da receita recolhida pelos cofres públicos. Veja quadro abaixo:
Comparativo de produção, preço do barril, câmbio e arrecadação
2016
2017
Variação no ano
Valor destinado à União, Estados e municípios
R$ 17,75 bilhões
R$ 26,89 bilhões (parcial)
51,49%
Produção média de petróleo
2,473 milhões de barris/dia
2,635 milhões de barris/dia (estimativa)
7%
Preço médio do barril
US$ 33,27
US$ 45,07
35%
Taxa de câmbio média (R$/US$)
R$ 3,57
R$ 3,20
-10%
Fonte: CBIE

"Toda vez que se tem uma crise e o preço (do petróleo) cai, as petroleiras param de investir. Agora com a volta do crescimento econômico no mundo, a demanda aumentou, mas a oferta ficou meio estável porque muitos projetos foram cancelados, então o preço sobe", explica o sócio-diretor do CBIE, Adriano Pires.

De acordo com o levantamento, o preço internacional médio do barril subiu 35% na comparação om 2016, o que compensou inclusive o efeito da queda de 10% do dólar frente ao real no período. Nos EUA, o preço médio do barril passou de US$ 33,27 em 2016 para US$ 45,07% em 2017.
Neste começo de ano, o petróleo atingiu máximas em três anos e o barril do tipo Brent voltou a atingir a marca dos US$ 70 pela 1ª vez desde o final de 2014, em meio à continuidade do acordo de corte de produção nos países membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e queda da oferta por parte da Venezuela.
Em 2018, entraram em vigor novas regras para o cálculo de preço do petróleo para royalties, com flutuação mensal atrelada às cotações internacionais.
Pires pondera, porém, que apesar do movimento internacional de recuperação, os preços da commodity não devem voltar ao nível de US$ 100 o barril. "O mundo mudou, tem a questão ambiental e há cada vez mais fontes renováveis na matriz energética. O crescimento econômico não se dá mais pela indústria do petróleo, hoje as empresas mais importantes do mundo são a Apple e o Google", diz.

Reforço para caixa de estados

Em tempos de crise fiscal e orçamentária, o aumento da receita com royalties representa um grande reforço para os caixas da União e Estados e municípios produtores.
A receita direcionada para o estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses, por exemplo, cresceu quase R$ 5 bilhões no ano passado, ou 82%, saltando de R$ 6,03 bilhões em 2016 para R$ 10,95 bilhões em 2017, calcula o CBIE. No Espírito Santo e cidades do estado, o valor subiu de R$ 1,61 bilhão para R$ 2,23 bilhões, alta de 38%. No estado de São Paulo e municípios produtores, o montante passou de R$ 1,37 bilhão para R$ 2,32 bilhões, acréscimo de 70%.

Perspectivas
O resultado da produção anual de petróleo no Brasil só será divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro. Na Petrobras, a produção média em 2017 foi de 2,15 milhões de barris de petróleo por dia (bpd). O número representa um aumento de 0,4% em relação a 2016 e é recorde pelo quarto ano consecutivo.
O economista Walter de Vitto, economista da consultoria Tendências, estima que a produção nacional tenha registrado alta de 4,7% ante 2016, com uma média de 2,73 milhões de barris diários. Para 2018, ele projeta um crescimento de 5,5%, para uma média de 2,88 milhões de barris diários. Ele estima que o preço médio do barril do Brent fique em US$ 59,6 no ano que vem.
·                   Pré-sal responde por quase 50% da produção e fatia de estrangeiras chega a 33%
Pires, do CBIE, também espera um ciclo positivo para os próximos anos. "Acho que o petróleo vai voltar a ser um segmento que vai gerar riqueza para o país, os contratos futuros para até abril indicam manutenção desse patamar de US$ 70 (por barril). Além do mais, a Petrobras está voltando a se reencontrar. Ela bateu meta de produção no ano passado e o volume tende a crescer por causa do pré-sal".
Com a retomada de um calendário de rodadas de licitação e o fim da regra que obrigava a Petrobras a ser a operadora única do pré-sal, a expectativa é de retomada gradual dos investimentos no setor e um ritmo de crescimento maior da produção no Brasil.
"Se não acontecer um tsunami, se for mantida essa política mais amigável para o investidor, vamos voltar a ter um ciclo positivo a partir do petróleo. O próximo governador do Rio vai ser mais feliz do que o atual em termos de arrecadação de royalties", afirma Pires.
Considerando o calendário de leilões programados até 2019, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) prevê que a produção total no Brasil poderá dobrar em 10 anos, chegando a 5,2 milhões de bpd até 2026.



Pezão não pagará 13º esse semana



Pezão reduz a possibilidade de pagar, nesta semana, parte da dívida sobre 13º salário


Nelson Lima Neto
A probabilidade de ocorrerem novos pagamentos do 13º salário de 2017 ainda nesta semana não é das maiores, segundo o governador Luiz Fernando Pezão. Nesta segunda-feira, questionado sobre a possibilidade de aproveitar a arrecadação que o governo terá com os depósitos da cota única ou da primeira parcela do IPVA 2018, ele foi direto. “Essa semana é para pagar os Poderes”, frisou Pezão, referindo-se à obrigação de repassar o duodécimo (parcela mensal do Orçamento) ao Legislativo e ao Judiciário, como determina a lei. O governo ainda deve o abono a 167 mil servidores, com uma dívida de R$ 1,1 bilhão.
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o Ministério Público (MP), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Defensoria Pública precisam receber seus custeios antes do fim do mês (dinheiro do duodécimo). Esses repasses servem para que os órgãos quitem suas folhas salariais mensais.
Quanto aos servidores do Executivo, o jeito é esperar o repasse aos Poderes, de olho em novos depósitos do 13º salário. A última previsão passada por Pezão e seus secretários apontou para vencimentos em dia, incluindo o abono natalino, a partir de fevereiro.

https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/pezao-reduz-possibilidade-de-pagar-nesta-semana-parte-da-divida-sobre-13-salario-22317206.html

DOERJ de 23/01/2018


1) Nomeações e Exonerações SEFAZ
2) Alteração da COmposição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária
3) Licença prêmio de servidores, incluindo AFE

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ATOS DO SECRETÁRIO DE 23 DE JANEIRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007 RESOLVE :
NOMEAR HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006083-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Guilherme Bredero de Rodrigues. Processo nº E04/053/073/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015001-4, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E04/053/073/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006083-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/073/2017.
NOMEAR GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015001-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Hugo Freire Lopes Moreira, ID Funcional nº 5006083-0. Processo nº E-04/053/073/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2017, MARIO LUIZ BAGGIO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0321552-6, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade
- Governo, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/075/2017.
NOMEAR IZA CLEA CARDOZO SANTOS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3215526-3, para exercer, com validade a contar de 31 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mario Luiz Baggio, ID Funcional nº , ID Funcional nº 0321552-6. Processo nº E-04/053/75/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, HELDER FERREIRA PINTO SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 5028507-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/126/2017.
NOMEAR LUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO, Audito Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Helder Ferreira Pinto Santos, ID Funcional nº 5028507-6. Processo nº E-04/073/126/2017.
NOMEAR CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032916-2, 097325577-37, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Juarez Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 4185499-3. Processo nº E04/204/009/2018.
EXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2017, DANIELA PATRICIO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5080843-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/210/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 203 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei Complementar nº 69/90,
RESOLVE:
Art. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 69/90:
I- HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS – Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional nº 30001143, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;
II- ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;
III- FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0. 976.008-3, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;
IV- PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 1802578, conforme disposto no inciso III do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;
V- ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;
VI- VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 5006058-9, conforme disposto no inciso V do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2018
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
Id: 2082480


SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 19.01.2018
PROCESSO Nº E-04/020/2/2018 - FÁBIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5009311-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 27/12/2012 a 25/12/2017.
PROCESSO Nº E-04/037/803/2017 - VILSON ALMEIDA SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006063-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 22/08/2017.
PROCESSO Nº E-04/037/831/2017 - GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5005997-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2017 a 23/06/2017.
PROCESSO Nº E-04/528/2003 - CESAR RODRIGUES ROCHA, Motorista II, Id. Funcional nº 3173901-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do DecretoLei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 22/12/2006 a 18/12/2016.


Id: 2082499

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

DOERJ de 22/01/2018


1) Subsecretário Geral concede progressão funcional a 117 servidores da SEFAZ retroativos a fevereiro e março do ano passado, mostrando claramente o tratamento desigual que tem com a nossa carreira.

2) Estabelece CNAEs (Código Nacional de Atividade Econômica) sujeitas a controle diferenciado da fiscalização.

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SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA SUBGERAL N° 40 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.
O SUBSECRETÁRIO GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO:
- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;
- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;
- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E04/001/43/2017; e
- o que consta no Processo nº E-04/001/51/2017,
RESOLVE:
Art. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, do padrão III, da classe A, para o padrão IV, da mesma classe, dos servidores listados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Subsecretário-Geral
ANEXO ÚNICO
ID FUNCIONAL NOME DATA EXERCÍCIO DATA EFEITO RETROATIVO
PADRÃO NOTA GDA INDIVIDUAL GDA INSTITUCIONAL GDA FINAL PROCESSO
43808719 ALEXANDRE EMILIO ZALUAR 06/07/2012 06/01/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/076/12/2013
44284586 CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES 06/07/2012 06/01/2017 A IV 33 40% 60% 100% E-04/047/461/2013
50074199 CECILIA HELENA GOIA 03/08/2012 03/02/2017 A IV 33 40% 60% 100% E-04/065/16/2013
43186211 DANIELA DE MELO FARIA COSTA 06/07/2012 06/01/2017 A IV 33 40% 60% 100% E-04/076/13/2013
50069349 DIANA CABRAL SIQUEIRA 06/07/2012 06/01/2017 A IV 32 40% 60% 100% E-04/080/296/2013
50074857 EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE 08/08/2012 08/02/2017 A IV 33 40% 60% 100% E-04/065/16/2014
50071998 GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI 06/07/2012 06/01/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/080/297/2013
50069411 IVONE DA GLORIA PINHEIRO 06/07/2012 06/01/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/047/462/2013
50069004 LEANDRO DAS NEVES CORREA 06/07/2012 06/01/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/047/761/2013
50069322 LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA 06/07/2012 06/01/2017 A IV 32 40% 60% 100% E-04/076/16/2013
50069780 LEILA KLEIN 06/07/2012 06/01/2017 A IV 32 40% 60% 100% E-04/076/17/2013
50069241 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO 06/07/2012 06/01/2017 A IV 33 40% 60% 100% E-04/047/463/2013
42040558 NEUSA LOURENÇO SILVA 06/07/2012 06/01/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/080/290/2013
50068830 VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 06/07/2012 06/01/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/047/464/2013
Id: 2081147

SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA SUBGERAL N° 41 DE 12 DE JANEIRO DE 2018 DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO:
- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;
- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;
- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E04/001/43/2017; e
- o que consta no Processo nº E-04/170/31/2017,
RESOLVE:
Art. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, do padrão III, da classe A, para o padrão IV, da mesma classe, dos servidores listados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2018
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Subsecretário-Geral
ANEXO ÚNICO
ID FUNCIONAL NOME EXERCÍCIO DATA EFEITO RETROATIVO PADRÃO AVALIAÇÃO FIVAL GDA INDIVIDUAL GDA INSTITUCIONAL GDA FINAL NÚMERO DO PROCESSO
50101854 HAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO 04/01/2013 04/07/2017 A IV 32 40% 60% 100% E-04/076/19/2013
37396013 JOSÉ FERREIRA MARINHO JUNIOR 04/01/2013 04/07/2017 A IV 33 40% 60% 100% E-04/080/294/2013
50101870 LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA 04/01/2013 04/07/2017 A IV 32 40% 60% 100% E-04/076/22/2013
50101919 LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA 04/01/2013 04/07/2017 A IV 33 40% 60% 100% E-04/047/647/2013
50101943 LUCIANA VICKY MAZLOUM 04/01/2013 04/07/2017 A IV 32 40% 60% 100% E-04/076/23/2013
44175825 PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR 04/01/2013 04/07/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/080/298/2013
50101897 PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA 04/01/2013 04/07/2017 A IV 31 40% 60% 100% E-04/076/33/2013
Id: 2081149

SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA SUBGERA N° 42 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO:
- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;
- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;
- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E04/001/43/2017;
- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no D.O. de 21/12/2016; e
- o que consta no Processo nº E-04/001/18/2017,
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a progressão para a Classe A, padrões IV e V, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento listados nos Anexos I e II. Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Subsecretário-Geral
ANEXO I
ID FUNCIONAL NOME PADRÃO DATA DE EXERCÍCIO DATA PARA EFEITO RETROATIVO NOTA
50003283 TIAGO NERY A IV 03/02/2011 03/02/2017 33
50003364 DANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO A IV 14/02/2011 14/02/2017 31
ANEXO II
ID FUNCIONAL NOME PADRÃO DATA DE EXERCÍCIO DATA PARA EFEITO RETROATIVO NOTA
50003178 PABLO VILLARIM GONCALVES A V 01/02/2011 01/02/2017 29
50003232 LARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO A V 01/02/2011 01/02/2017 33
50003372 FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA A V 01/02/2011 01/02/2017 33
50003380 DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA A V 01/02/2011 01/02/2017 31
50003410 ANTOINE AZEVEDO LOUSAO A V 01/02/2011 01/02/2017 33
50003445 THIAGO DOS SANTOS SALGADO A V 01/02/2011 01/02/2017 32
50003534 ARIANE OLCZEVSKI A V 01/02/2011 01/02/2017 33
50003542 CLARICE AMARAL PAIVA A V 01/02/2011 01/02/2017 31
50003569 JOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA A V 01/02/2011 01/02/2017 33
50003607 CARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO A V 01/02/2011 01/02/2017 33
50003658 JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA A V 01/02/2011 01/02/2017 32
50003704 MONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO A V 01/02/2011 01/02/2017 32
50003755 VINICIUS MATOS ALVES A V 01/02/2011 01/02/2017 32
50003763 RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS A V 01/02/2011 01/02/2017 33
50003399 CHARLYE CORREA DOS REIS A V 02/02/2011 02/02/2017 31
50003500 FILIPE QUARESMA PIMENTEL A V 02/02/2011 02/02/2017 31
50003518 LUCIANO BUENO A V 02/02/2011 02/02/2017 33
50003550 FLAVIA VASTANO MANSO A V 02/02/2011 02/02/2017 31
43853137 DAITI AUGUSTO HAMANAKA A V 03/02/2011 03/02/2017 32
50003577 FELIPE DE CARVALHO PIRES A V 03/02/2011 03/02/2017 33
50003496 FABIO SILVA DE ANDRADE A V 04/02/2011 04/02/2017 33
50003208 PRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES A V 07/02/2011 07/02/2017 33
50003747 VALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO A V 07/02/2011 07/02/2017 32
50003615 LUIS CLOVIS LIMA VIANA A V 08/02/2011 08/02/2017 32
43621791 ZELIA MARIA RAMALHO LIMA A V 09/02/2011 09/02/2017 32
50003194 MILA BRAGA DE LIMA A V 09/02/2011 09/02/2017 33
50003690 MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA A V 10/02/2011 10/02/2017 31
50003720 ROBSON LUIS BARBOSA A V 11/02/2011 11/02/2017 32
Id: 2082407

SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA SUBGERAL N° 43 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;
- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;
- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E04/001/43/2017;
- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ de 21/12/2016; e
- o que consta no Processo nº E-04/001/19/2017;
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a progressão para a Classe A, padrões III e V, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento.
I - Para o padrão V, da Classe A, a servidora listada no Anexo I;
II - Para o padrão III, da Classe A, os servidores listados no Anexo II.
Parágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 12 de janeiro de 2018
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento
ANEXO I
ID FUNCIONAL NOME PADRÃO DATA EXERCÍCIO DATA EFEITO RETROATIVO NOTA
50003224 RENATA MAGIOLI SANTOS A V 24/02/2011 24/02/2017 32
ANEXO II
ID FUNCIONAL NOME PADRÃO DATA EXERCÍCIO DATA EFEITO RETROATIVO NOTA
41774329 RUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO A III 27/02/2014 27/02/2017 31
42041007 VANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES A III 27/02/2014 27/02/2017 32
42352606 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA A III 27/02/2014 27/02/2017 32
42772125 SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO A III 27/02/2014 27/02/2017 32
43481140 VANDEMBERG SANTOS SILVA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
43573312 AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR A III 27/02/2014 27/02/2017 31
43910106 EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS A III 27/02/2014 27/02/2017 32
44423047 CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50142224 IGOR DO REGO BARROS DE ARAGAO A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50150278 THIAGO GARCON MARTINHO A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50150448 NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50174843 MADALENA ALVES DOS SANTOS A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50189077 RAONI MARTINS LEAL A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50190067 NATALIA NUNES VIEIRA A III 27/02/2014 27/02/2017 30
50196596 MARCELO FERNANDES LIMA GOMES A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50250906 GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50251015 HENRIQUE STERENBERG A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50251066 LIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50251090 MICHELLE CALDAS BOUHID A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50251228 LEONARDO BRAGA HABIB SILVA A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50251970 LEANDRO MORAIS BRUNO A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50252020 CAROLINA GONCALVES ZIDAN A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50252399 BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50252593 MARILDA SANTANNA MACIEL A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50252658 MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50252682 ISABELA DE JESUS DA SILVA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50252810 MAURO BREUER HYPOLITO GOULART A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50252836 LINCON PEREIRA DE AZEVEDO A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50252852 EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50252925 YURI BARROS PIMENTA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50252933 PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50252941 FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253026 FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50253034 LUCIANA ASSAD CARNEIRO A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50253042 FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50253069 RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50253123 RODRIGO LEMOS DA SILVA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253166 VIVIANE ALVES SIMOES A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253310 FERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50253573 HELDER LUCIO FONTANA CASARINI A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253590 IVANA RODRIGUES SILVA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253620 GISELA DA SILVA MACHADO A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253646 HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50253743 GRAZIELLE BARRETO GOMES A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50253751 ALEXANDRA DRABIK CHAVES A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253760 MARINA VERSIANI ELIAS A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50253778 RENATA PESTANA VIANNA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50254871 JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50255010 MARCELA PINHEIRO FONTES A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50255088 PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA A III 27/02/2014 27/02/2017 32
50255312 KATIANA DOS SANTOS TELEFORA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50255363 GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50255380 CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50255673 CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50255711 PAULO PAGANOTO TINOCO A III 27/02/2014 27/02/2017 33
50255754 DEBORA DORNELAS CAMARA SOBRAL A III 27/02/2014 27/02/2017 31
50255983 FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA A III 27/02/2014 27/02/2017 32
Id: 2081155

SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA SUBGERAL N° 44 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
O SUBSECRETÁRIO GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;
- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;
- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E04/001/43/2017;
- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no D.O. de 21/12/2016;
- o que consta no Processo nº E-04/001/46/2017,
RESOLVE
Art. 1° - Autorizar a progressão para a Classe A, padrão III, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento listados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento

ID NOME CLASSE /PADRÃO DATA EXERCÍCIO DATA EFEITO RETROATIVO NOTA
50254740 MARCELO PEREIRA HADDAD A III 10/03/2014 10/03/2017 32
50255320 RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA A III 11/03/2014 11/03/2017 31
50261428 FLAVIO LEMOS ALENCAR A III 21/03/2014 21/03/2017 31
50261843 ALEXANDRE DE ANDRADE A III 24/03/2014 24/03/2017 32
50262394 TAIS MIRANDA DAMASCENO A III 24/03/2014 24/03/2017 33
50264877 MARCELO FASSINI BRANCO A III 26/03/2014 26/03/2017 32
50028367 MONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA A III 25/03/2014 25/03/2017 33
Id: 2081158


Pág. 6
SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUCIEF Nº41 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e a necessidade de identificar as classificações na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização nos termos do art. 5º da mesma norma,
RESOLVE:
Art. 1º - As atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado de fiscalização nos termos do art. 5º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 são classificadas na CNAE com os seguintes códigos e descrições:
I - atividades de fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível:
a) 1921700 - fabricação de produtos do refino de petróleo;
b) 1922501 - formulação de combustíveis;
c) 1922599 - fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino;
d) 1931400 - fabricação de álcool;
e) 1932200 - fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;
f) 2021500 - fabricação de produtos petroquímicos básicos;
g) 3520401 - produção de gás; processamento de gás natural;
h) 3520402 - distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas;
i) 4681804 - comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto;
j) 4682600 - comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP);
k) 4681801 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);
II - atividade de transportador revendedor retalhista, como tal definido e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP):
4681802 – comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR);
III - atividade de posto revendedor varejista de combustíveis, como tal definido e autorizado pela ANP: 4731800 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
IV - atividades de empresa comercializadora de etanol, como tal definida e autorizada pela ANP:
a) 4681801 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);
b) 4731800 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
 V - atividades de fabricação, importação ou distribuição de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo:
a) 1210700 - processamento industrial do fumo;
b) 1220401 - fabricação de cigarros;
c) 1220402 - fabricação de cigarrilhas e charutos;
d) 1220499 - fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
e) 4636201 - comércio atacadista de fumo beneficiado;
f) 4636202 - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos;
VI - atividades de recuperação de materiais, exceto de materiais plásticos e de usinas de compostagem:
a) 3831901 - recuperação de sucatas de alumínio;
b) 3831999 - recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio;
c) 3839499 - recuperação de materiais não especificados anteriormente;
VII - atividade de comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicos:
4687703 - comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos;
VIII - atividade de comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários, exceto quando se tratar de atacadista de produtos da extração mineral e de fios e de fibras beneficiados:
4689399 - comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente;
IX - atividade de produção de alumínio e de suas ligas em formas primárias:
2441501 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias;
X - atividade de fundição de metais não ferrosos e de suas ligas:
2452100 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas;
XI - atividade de metalurgia do pó: 2532202 - metalurgia do pó;
XII - atividade de metalurgia de outros metais não ferrosos e de suas ligas, exceto quando se tratar de produção de zinco em formas primárias, produção de laminados de zinco e fabricação de ânodos para galvanoplastia:
2449199 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
Id: 2082269