quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Comissão do Senado aprova compensação da Lei Kandir - Câmara e Senado dão sinais de aprovação

Estadão On:



Perdas com Lei Kandir custarão bilhões à União

Comissão da Câmara aprovou cronograma de pagamento aos Estados que chegará a R$ 39 bi por ano
Em meio às dificuldades do governo para o fechamento das contas públicas, foi aprovada nesta terça-feira, 21, em comissão especial da Câmara, proposta que prevê o pagamento pela União de valores bilionários aos Estados a partir de 2019, como compensação às perdas com a Lei Kandir. A proposta, que ainda precisará passar pelo plenário da Casa e do Senado, indica um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene.
Os pagamentos representariam o ressarcimento aos Estados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. A medida foi estabelecida pela Lei Kandir, em 1996, para estimular as exportações. No entanto, as regras de compensação dos entes federativos, como previa a legislação na época, nunca foram estabelecidas.
O montante foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O cronograma elaborado pela comissão prevê que os pagamentos cheguem a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.
A ideia é que os montantes em atraso sejam pagos pela União em 30 anos, mas o pagamento anual perdurará, segundo o texto aprovado pelos parlamentares. Do total distribuído aos Estados, 25% vão para os municípios.

Regra
Não bastassem os pagamentos programados para ocorrer anualmente, foi estabelecido na proposta que a compensação das perdas passadas dos Estados com a Lei Kandir – cujos valores podem chegar a R$ 700 bilhões – também ocorrerá a partir de 2019. Essa compensação diz respeito às perdas de arrecadação de ICMS ocorridas entre 1996 e 2019, sendo que os valores exatos serão calculados pelo Confaz.
A expectativa, no entanto, é de que a tramitação da proposta no plenário da Câmara e no Senado seja complicada. O governo vai tentar barrar a proposta, que cairia como uma bomba no Orçamento. O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), presidente da comissão especial, afirmou que, apesar da resistência do governo, há indicações de que os deputados estão dispostos a aprovar a proposta. “Já temos tido sinalizações diversas, na bancada de Minas Gerais e do Pará, que independentemente de divergências partidárias, essas bancadas estão convencidas da necessidade de corrigir a deformação”.

Estados como Pará e Minas Gerais são alguns dos principais interessados, justamente por terem a pauta de exportação bastante ligada a produtos primários.

Anthony Garotinho e Rosinha Matheus são presos no RJ

Após o retorno do "Trio de Ouro" do PMDB da ALERJ ontem à cadeia, agora a prisão do casal de ex-governadores, por crime eleitoral, fica a pergunta: Vai ter cadeia suficiente pra todo mundo que precisa ser preso?

Anthony Garotinho e Rosinha Matheus são presos no RJ
Rosinha foi levada para a sede da Polícia Federal em Campos dos Goytacaezs, no Norte Fluminense. Anthony Garotinho estava no Rio de Janeiro quando foi detido.

Os ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos na manhã desta quarta-feira (22). Eles foram presos na Operação Chequinho da Polícia Federal, que investiga um esquema de troca de votos envolvendo o programa social Cheque Cidadão, na eleição municipal do ano passado.
Rosinha foi levada para a sede da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Garotinho estava no Rio de Janeiro quando foi detido.
A Polícia Federal está fazendo agora de manhã uma operação em Campos dos Goytacazes, no Norte do Estado do Rio. Um dos alvos da operação é o ex-secretário de governo da ex-prefeita, Rosinha Garotinho. Os agentes fizeram buscas na casa do ex-secretário e ele foi levado para a sede da polícia federal na cidade.
A defesa dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho informa que só se pronunciará quando tiver acesso aos documentos que embasaram os mandados de prisão, o que ainda não aconteceu.
Anthony Garotinho, ex-governador do RJ, e a mulher dele são presos
Justiça revogou prisão do ex-governador em setembro
Em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR). O político chegou a ser preso no dia 13 de setembro, após ser condenado na primeira instância da Justiça Eleitoral a 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de multa de R$ 210.825,00. A pena, no entanto, foi transformada em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições.

Na decisão, a maioria dos ministros do TSE derrubou essas restrições, que também incluíam proibição de contato com qualquer outra pessoa, exceto seus familiares, e de uso celulares, internet ou outros meios de comunicação.


https://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/anthony-e-rosinha-garotinho-sao-presos.ghtml

DOERJ de 22/11/2017


1) Decreto reconhece direito do Servidor Estadual de se ausentar para Curso de Formação
2) Atualização de valor de aluguel do prédio sede
3) SEFAZ contrata agência de viagens

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DECRETO Nº 46.169 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA O DECRETO N° 21.326, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/065/29/2016,
CONSIDERANDO:
- a diretriz de desconcentração da análise e decisão em processos administrativos que versem sobre pleitos individuais de servidores públicos, em observância ao princípio da eficiência; e
- o reconhecimento do direito do servidor público estadual, estável ou não, ao afastamento para realização de curso de formação previsto em edital como etapa de concurso público,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1° do Decreto n° 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1° - (...)
VI - autorização de afastamento para participação de curso de formação que seja previsto no Edital como etapa de concurso público, com ou sem remuneração, nos termos estabelecidos em regulamento expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento”.
Art. 2° - O inciso II, do artigo 2° do Decreto n° 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - (...)
II - concessão de afastamento com vencimentos, desde que legalmente previsto e autorizado pelo Governador do Estado, ressalvado o afastamento para participação de curso de formação que seja previsto no Edital como etapa de concurso público, que deve observar ao disposto no inciso VI do artigo 1° do presente Decreto”. (NR)
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2070753

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APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 16/11/2017
TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL - Fica atualizado o valor do Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado à Av. Presidente Vargas nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, celebrado com o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com base na correção do INPC, de R$ 449.005,06 (quatrocentos e quarenta e nove mil cinco reais e seis centavos) para R$ 456.323,47 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), compreendendo o período de 01/11/2017 a 30/11/2018 Processo nº E- 04/056.097/2013. Id: 2070470

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Avisos, termos e editais
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
Extrato de instrumento contratual

Instrumento: Contrato nº 022/2017.

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa P&P TURISMO EIRELI EPP.

Objeto: Prestação de Serviço de Agência de Viagens consistindo em: reserva, marcação, emissão entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/11/2017.


Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).


terça-feira, 21 de novembro de 2017

Justiça pode reverter hoje a soltura do "trio de ouro" do PMDB na Alerj

Se há alguma coisa boa na votação da última sexta na ALERJ é que o eleitor fluminense pode conhecer nominalmente os integrantes da quadrilha de Picciani naquela casa. Não há mais como se esconder. Todas as máscaras caíram.


TRF tem nova sessão extraordinária sobre Picciani, Albertassi e Paulo Melo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) volta a discutir nesta terça-feira, em sessão extraordinária, o processo da Operação Cadeia Velha que determinou a prisão dos deputados do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, já soltos por decisão da Alerj. Por unanimidade, desembargadores federais do TRF-2 decidiram na quinta pelas prisões dos deputados. Os três integram a cúpula do PMDB no estado e são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Alerj e outros cargos na Casa. Os parlamentares foram presos, mas soltos no fim da tarde de sexta-feira da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, após decisão da Alerj. De acordo com o TRF-2, a sessão pública é para tratar da "medida cautelar penal" referente à ação, mas não deu mais detalhes. Na sexta, a Alerj determinou não só a soltura mas também a retomada do cargo público. O MPF já havia manifestado contrariedade com a decisão, entendendo que o afastamento do trabalho parlamentar seria automático, e o tema deve ser tratado no julgamento. Além disso, na sexta, os três parlamentares foram colocados em liberdade sem que um documento fosse expedido pela Justiça. Minutos após a votação na Assembleia, um funcionário da Casa já chegava ao presídio para apresentar o alvará de soltura. Há a possibilidade do tema também ser tratado pelos desembargadores. Picciani e Albertassi já informaram que vão se licenciar do trabalho na Assembleia, enquanto Paulo Melo vai se decidir nesta terça. Mas a decisão judicial pode acabar tornando a saída obrigatória, e não meramente opcional. MPRJ tenta anular sessão que determinou soltura Além da sessão na Justiça Federal, a Justiça Estadual também deve apreciar um pedido que pode interferir no processo contra os deputados. O Ministério Público do Rio pediu que a sessão de sexta seja anulada. Na ocasião, por 39 votos a 19, os parlamentares pediram a soltura dos peemedebistas. De acordo com o MPRJ, ela deve se tornar nula porque havia uma decisão judicial para que as galerias fossem abertas ao povo, mas somente funcionários da Casa puderam assistir à votação.

DOERJ de 21/11/2017


1) Decreto altera procedimento de encerramento do exercício 2017
2) Nomeação na SEFAZ
3) Secretário reconhece dívida com a Prol...
4) Alteração de pauta de reunião do Conselho Sindical de Fiscalização Tributária ocorrida em 9/11

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DECRETO Nº 46.166 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nºs 287, de 04 de dezembro de 1979, 6.126, de 28 de dezembro de 2011, 6.861, de 15 de julho de 2014, e 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/053/63/2017,
DECRETA:
Art. 1º - O inciso II, do artigo 6º, do Decreto nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“II - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 08 de janeiro de 2018, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1º, da Portaria CGE nº 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2017, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA Id: 2070387

Atos do Governador
DECRETOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais
RESOLVE:
NOMEAR PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4417582-5, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria
de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gustavo Franco Correa, ID Funcional nº 5006988-8. Processo nº E-04/076/10/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
DE 10/11/2017
PROCESSO Nº E-01/004.779/2015 - Face o Decreto Estadual nº 45.896/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.125,34 (cinquenta e um mil cento e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor da Empresa PROL SEGURANÇA - EIRELI, concernentes à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (extinta).
Id: 2069868

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CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
*PAUTA DE REUNIÃO DA 203ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 10:30 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.
PARTICIPANTES:
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS – Superintendente de Fiscalização.
ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação.
FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação.
GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio de Janeiro – SINFRERJ
ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.
ASSUNTOS:
1. Apreciação de Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Promoções ou Progressões Funcionais;
2. Confirmação na Carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual;
3. Apreciação de Processos Administrativos nºs E-04/086/1/2016, E-04/086/2/2016, E-04/086/7/2016, E-04/062/121/2016, E-04/057/30/2017, E-04/083/72/2017 e E-04/085/76/2013;
4. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação;
5. Assuntos Gerais.
*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/11/2017.
Id: 2070107




sexta-feira, 10 de novembro de 2017

DOERJ de 10/11/2017


1) Governador sanciona lei que proíbe o recebimento de obras públicas que não cumpram as normas ABNT
2) Governador sanciona lei que determina celeridade no processo de pensão por morte de agente de segurança em serviço
3) Nomeações e Exonerações SEFAZ
4) Secretário reconhece débitos de mais de 1,3 milhão de reais
5) Licença prêmio AFE
6) Mudança Inspetoria Bonsucesso
7) SERPRO abrigará PRODERJ por 7 meses a custo de 1,7 mi



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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7776 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
PROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidades com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§1° - Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
I- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;
II- escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
III- prédios públicos;
IV- rodovias e ferrovias;
V- pontes, viadutos, túneis;
VI- estações rodoviárias, ferroviárias, metroviárias e hidroviárias;
VII- aeroportos.
§2° - Faz-se necessário que, para se inaugurar uma obra pública, se tenha a aceitação da mesma, consoante atestação da fiscalização do contrato devidamente publicizado.
Art. 2º - Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que não apresentarem a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem as exigências dos órgãos fiscalizadores.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 1270-A/15
Autoria do Deputado: Marcus Vinicius
Id: 2068868

LEI 7779 Nº DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policiais, civil ou militar, de bombeiros militares, de inspetores de segurança e administração penitenciária e de agentes de segurança socioeducativa, falecidos em serviço ou em razão de suas funções.
Art. 2º - Fica assegurada ao beneficiário de pensão por morte de policial civil ou militar, de bombeiro militar, de inspetor de segurança e administração penitenciária e de agente de segurança socioeducativa, falecido em serviço ou em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo que conceda o benefício e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.
Art. 3º - O processo de habilitação à pensão especial, de que trata esta Lei, é considerado de natureza urgente e tem início com o requerimento do interessado, devendo o auto de exame cadavérico (AEC), o registro de ocorrência (RO) e a decisão da sindicância ser enviados diretamente ao órgão onde tramite o pedido de pensão por morte, no menor prazo possível, em observância ao disposto no artigo anterior.
Art. 4º - É assegurado ao dependente do servidor de que trata o art. 1º desta lei, morto em serviço ou em razão de suas funções, o direito de que os documentos de que trata o artigo anterior sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-los por meio próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2207/2016
Autoria dos Deputados: Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos, Wagner Montes E Flávio Bolsonaro
Id: 2068871

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DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015055-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Custeio e Estatísticas, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1947/2017.
NOMEAR OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Custeio e Estatísticas, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Adriana Cristina da Silva Santos, ID Funcional nº 5015055-3. Processo nº E-04/161/1946/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1946/2017.
NOMEAR JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5076484-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Oberdan Pereira Manoel Junior, ID Funcional nº 5015043-0. Processo nº E-04/161/2057/2017.
NOMEAR ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4357395-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Salvador Cicero Costa, ID Funcional nº 1907833-1. Processo nº E-04/055/1431/2017.

Pág. 16
DE 01/11/2017
PROC. Nº E-04/026.428/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 211.178,40 (duzentos e onze mil cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Empresa NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO referente à locação de módulo habitacional para funcionamento do Posto de Controle Interestadual do Morro do Coco.
PROC. Nº E-01/215/2011 - RECONHEÇO O DÉBITO do exercício anterior no valor de R$ 734.911,82 (setecentos e trinta e quatro mil novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO referente à cessão de servidores à extinta SEPLAG, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, publicado no Diário Oficial de 19/07/2017.
DE 07/11/2017
PROC. Nº E-04/060/170/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de
R$ 295.209,20 (duzentos e noventa e cinco mil duzentos e nove reais
e vinte centavos), em favor da Empresa ORICLE DO BRASIL SISTEMAS
LTDA referentes à prestação de serviços de atualização das
licenças de software e suporte técnico especializado acordos através
do Contrato nº 013/2015.
Id: 2068535

PROCESSO Nº E-04/035/099/2017 - ANA HELENA BOGADO SERRÃO, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1946537-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 18/09/2002 a 16/09/2007, 17/09/2007 a 14/09/2012 e 15/09/2012 a 13/09/2017. Id: 2068568

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017, assinado em 01/11/2017. PARTES: PRODERJ e o SERPRO. OBJETO: Serviço de hospedagem na modalidade de alojamento de infraestrutura com destinação de uma área no SERPRO para abrigar os equipamentos de TI do PRODERJ. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses. VALOR: de R$ 1.779.166,62. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/175/42/2017. Id: 2068052


quinta-feira, 9 de novembro de 2017

DOERJ de 09/11/2017


1) Ata de reunião do Conselho Superior de Fiscalização Tributária trata da promoção dos Auditores
2) Pauta de reunião do CSFT pra discutir pauta sindical dos Auditores

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CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
ATA DA 202ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos quatro dias do mês de outubro de 2017, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Gustavo de Oliveira Barbosa, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Fabio de Oliveira Freire, Geraldo Miguel Vila Forte Machado, Roberto Lippi Rodrigues e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos. Iniciada a reunião foi aberta às 10:30 horas a ducentésima segunda sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Passando ao primeiro item da pauta - A Secretária Executiva prestou informações sobre a matéria e, com a palavra o Conselheiro Roberto Lippi pede que o assunto seja mantido em exame, tendo os demais Conselheiros concordado. Ainda neste item, a Secretaria Executiva informou que relativamente à promoção de 3ª. Categoria para 2ª. Categoria, cujas listas tríplices já haviam sido aprovadas, observando os devidos procedimentos legais, foram adotadas as providências necessárias à formação do respectivo Processo Administrativo, tudo conforme deliberado na 201ª. Reunião Extraordinária deste Conselho. Tendo sido deliberado, também, por unanimidade, que seja dada continuidade na adoção de providências relativas à obtenção da documentação para as promoções de 2ª. Para 1ª. Categoria e de 3ª. para 2ª. Categoria. Ressaltando-se a observância ao disposto no Oficio Circular 367/2017 da Casa Civil. Passando ao segundo item da pauta - foi deliberado, por unanimidade, que a matéria objeto do Processo Administrativo nº E-04/085/05/2016 anexo do Processo Administrativo nº E-04/085/02/2017 permaneça em exame. Ainda neste item, foi deliberada a distribuição dos Processos Administrativos nºs E-04/085/8/2015 e E-04/085/14/2015, anexos do Processo Administrativo nº E-04/085/3/2017, ao Conselheiro Roberto Lippi para apreciação e emissão de relatório. Foi apreciada também a indicação do Auditor Fiscal Henrique Cristino Moraes da Silva, ID nº 4.365.328-6, para substituir a Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, Auditora Fiscal Andressa Bezerra de França – matrícula nº 0.944.004-1, instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/2014, tendo sido deliberada, por unanimidade, a substituição proposta, com a consequente adoção das medidas necessárias. Passando ao terceiro item da pauta - Processo Administrativo nº E-04/086/1/2016, Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016, Processo Administrativo E-04/086/7/2016, Processo Administrativo nº E-04/062/121/2016 - as matérias continuam em exame. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - O Conselheiro Geraldo Vila Forte teceu algumas considerações sobre a matéria, que continua em exame junto a SUSIG, pedindo agilidade na finalização do pleito, tendo o Presidente se
comprometido a verificar o andamento junto ao órgão competente, com o que os demais Conselheiros concordaram. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/057/30/2017 e seu Apenso E-04/057/21/2017, foi deliberada, também, a distribuição ao Conselheiro Roberto Lippi para apreciação e emissão de relatório. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/085/40/2013, esgotada a apreciação da matéria, foi deliberado o arquivamento. Processo Administrativo nº E-04/086/3/2017 será encaminhado ao Conselheiro Geraldo Vila Forte para ciência e posterior arquivamento. Processo Administrativo nº E-04/085/76/2013 foi distribuído ao Conselheiro Roberto Lippi para emissão de relatório e posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica - SEFAZ. Passando ao quarto item da pauta - a matéria continua em
exame com o Presidente. Passando ao quinto item da pauta – foi apreciada a matéria tendo o Presidente dito ter entendido o pleito como adequado e mantem o compromisso de observar a regularidade das reuniões deste Conselho, na forma da legislação vigente. Passando ao sexto item da pauta - Com a palavra o Presidente fez questão de registrar o reconhecimento do trabalho, liderado pelo Subsecretário de Receita - Dr. Adilson Zegur, que foram gestados dentro da própria Subsecretária de Receita e dos excelentes resultados obtidos nos últimos meses, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros que, também, fizeram questão de ressaltar o excelente trabalho do Subsecretário de Receita - Dr. Adilson Zegur. Ainda neste item com a palavra o Conselheiro Geraldo Vila Forte fez referência à solicitação objeto do Ofício SINFRERJ nº 16/2017, de 04 de setembro de 2017, entregue diretamente à Chefia de Gabinete SEFAZ, tecendo alguns comentários e se pronunciando contrário a implementação das medidas de reestruturação das repartições fiscais sem que o projeto tenha sido apresentado ao SINFRERJ e ao conjunto dos Auditores Fiscais. Tendo o Presidente se comprometido a examinar a matéria. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.
REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA
Secretária-Executiva
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente
ALBERTO DA SILVA LOPES
Conselheiro
FABIO DE OLIVEIRA FREIRE
Conselheiro
GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO
Conselheiro
ROBERTO LIPPI RODRIGUES
Conselheiro
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO
Conselheira
Id: 2068461



CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PAUTA DE REUNIÃO DA 203ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 10:30 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.
PARTICIPANTES:
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS – Superintendente de Fiscalização.
ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação.
FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação.
GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.
ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.
ASSUNTOS:
1. Apreciação de Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Promoções ou Progressões Funcionais;
2. Confirmação na Carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual;
3. Apreciação de Processos Administrativos nºs: E-04/086/1/2016; E-04/086/2/2016; E-04/086/7/2016, E-04/062/121/2016, E-04/057/30/2017, E-04/083/72/2017, E-04/085/40/2013, E-04/086/3/2017 e E-04/085/76/2013;
4. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação;
5. Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ;
6. Assuntos Gerais.

Id: 2068363

terça-feira, 7 de novembro de 2017

DOERJ de 07/11/2017


1) Nomeação e Exoneração SEFAZ, incluindo AFE
2) Homologação leilão CEDAE
3) Progressão de 16 Executivos Públicos de 2014 com data retroativa. E OS ANALISTAS DA FAZENDA DE 2013?

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ATOS DO SECRETÁRIO
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
NOMEAR AMANDA CARDOSO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5005993-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governança de Dados, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcia Cristina de Albuquerque Wendling, ID Funcional nº 5009952-3. Processo nº E-04/073/106/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2017, ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA, Analista de Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4417185-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/076/15/2017

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE 06.11.2017
PROCESSO Nº E-04/080/36/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Presencial n° 002/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cujo objeto é a contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais),  na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), iniciada na Sessão Pública de 01/11/2017, no Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ- Auditório Anexo, onde o objeto da licitação (item único) foi adjudicado em favor da Instituição financeira BNP Paribas Brasil S/A, com taxa efetiva da operação (CDI final) de 145,7626% (cento e quarenta e cinto inteiros, sete mil seiscentos e vinte e seis milésimos por cento).
Id: 2067617

SUBSECRETARIA-GERAL DE FAZENDA
PORTARIA SUBGERAL N° 32 DE 08 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO:
- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011;
- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;
- o resultado da etapa anual de Avaliação de Desempenho, publicado no DOERJ de 21/12/2016; e
- o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicada no DOERJ de 27/04/2017.
RESOLVE
Art. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011:
I - para o padrão III, da Classe A, os Analistas Executivos listados no Anexo I; e
II - para o padrão III, da Classe D, os Assistentes Executivos listados no Anexo II.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Subsecretário-Geral
ANEXO I
ID FUNCIONAL NOME DATA DE EXERCÍCIO NOTA
43326676 MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA 05/02/2014 33
50240544 GUILHERME THOMAZ 05/02/2014 33
50240579 ANABELA FERNANDES DE SOUSA 05/02/2014 32
50240765 GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA 05/02/2014 33
50241184 DAYANE DENIZ ALVES FARIA 05/02/2014 31
50241435 RITA SORRENTINO LOUREIRO 05/02/2014 32
50241796 FLAVIA DA SILVA LEAL 05/02/2014 33

ANEXO II
ID FUNCIONAL NOME DATA DE EXERCÍCIO NOTA
50240552 ROSANA PEREIRA RAPOSO 05/02/2014 30
50240587 FLAVIO VINICIUS BRAGA FELIX SOARES 05/02/2014 30
50240706 HEULER JOSE ALVES FERREIRA 05/02/2014 29
50240854 FERNANDO MOUTINHO ROCHA 05/02/2014 31
50240986 WAMBASTHER CASTRO COELHO DA SILVA 05/02/2014 30
50241060 WASHINGTON DA CRUZ CIDADE 05/02/2014 33
50241532 MICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES 05/02/2014 31
Id: 2037176
SUBSECRETARIA-GERAL DE FAZENDA
PORTARIA SUBGERAL N° 33 DE 08 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO
- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;
- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;
- o resultado da etapa anual de Avaliação de Desempenho, publicado no DOERJ de 21/12/2016; e
- o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicada no DOERJ de 27/04/2017.
RESOLVE
Art. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011:
I - para o padrão III, da Classe A, o Analista Executivo listado no Anexo I;
II - para o padrão III, da Classe D, a Assistente Executivo listados no Anexo II.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Subsecretário-Geral
ANEXO I
ID FUNCIONAL NOME DATA DE EXERCÍCIO NOTA
50250450 JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA 27/02/2014 32
ANEXO II
ID FUNCIONAL NOME DATA DE EXERCÍCIO NOTA
50248286 CAMILA DA SILVEIRA GUANABARA 25/02/2014 31
Id: 2037177