terça-feira, 22 de agosto de 2017

DOERJ de 22/08/2017


1) Promoção de 165 oficiais do Corpo de Bombeiros
2) Inexigibilidade de licitação na SEFAZ
3) Prorroga por um ano redução de jornada de servidor responsável legal por pessoa deficiente

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DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/036/2017,
RESOLVE:
1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.932 de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, os seguintes Tenentes-Coronéis:

(6 Sevidores)

DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/037/2017,
RESOLVE:
1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, os seguintes militares:

(159 servidores)

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DESPACHOS DO SECRETÁRIO
DE 31/03/2017
PROCESSO Nº E-01/004/1511/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 348.788,16 (trezentos e quarenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE 18.08.2017
PROCESSO Nº E-04/055/39/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º, do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990, CONCEDO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018959-0, fica prorrogado por mais 01 (Hum) ano, em razão do servidor ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada com permanente, conforme parecer médico e social do citado Processo.
Id: 2052486


segunda-feira, 21 de agosto de 2017

DOERJ de 21/08/2017


1) Nomeações e Exonerações no âmbito da SEFAZ


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ATOS DO SECRETÁRIO
DE 18 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, RAQUEL DE SOUZA PEREIRA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5083029-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/284/2017.
NOMEAR EDUARDA ANDRADE BENEVIDES, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gilmar Luiz Frotté Alves. Processo nº E-04/168/399/2017.
EXONERAR, a pedido, GILMAR LUIZ FROTTÉ ALVES do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/399/2017.
NOMEAR RITA MARIA CORRÊA CATALÃO, ID FUNCIONAL Nº 4402305-7, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabio Coelho de Souza, ID Funcional nº 5037240-8. Processo nº E-04/171/593/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, FABIO COELHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5037240-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E- 04/171/593/2017.
EXONERAR, a pedido, EDUARDA ANDRADE BENEVIDES, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/398/2017.


sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Pressa na venda da CEDAE é um péssimo sinal

Querem vender a companhia a qualquer custo, de qualquer jeito.

A experiência recomenda cautela, já que é um patrimônio do Estado construído com décadas de investimento público e que dá lucro! Recentemente obteve imunidade tributária, o que deve dobrar seu lucro líquido.

Se pensarmos que quem está a frente desse processo são os políticos do PMDB (A turma do Cabral e Eduardo Cunha), Toda cuidado é pouco.



Cedae arquivou parecer jurídico contrário a operação de crédito prevista pelo Estado


Nelson Lima Neto
A assessoria jurídica da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) produziu parecer, no dia 28 de julho, onde questiona a operação de crédito pretendida pelo governo do Rio que dará, como garantia, as ações da companhia. Segundo o documento, assinado pelo chefe da assessoria jurídica, há irregulares que ferem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"(...) a operação de crédito informada pelo acionista controlador (...) encontra-se lastreada em duvidosa constitucionalidade, diante da aparente afronta ao disposto nos incisos III e X do art. 167 da Constituição Federal e implica em afronta aos artigos 35 e 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, revelando-se, portanto, não recomendável do ponto de vista jurídico", cita o documento.
O EXTRA procurou a Cedae para saber qual o andamento dado ao parecer. A companhia informou que o documento não teve efeito prático, pois o "tema foi solucionado sem a necessidade do processo e do parecer". Logo em seguida, foi decidido pelo arquivamento do relatório. A Cedae ressaltou, também, que a direção da companhia não avaliou o documentou ou, muito menos, aprovou seu conteúdo.
Um dos incisos citados pelo parecer aponta que a receita obtida com o empréstimo de até R$ 3,5 bilhões não pode ser utilizado para o pagamento de despesas com pessoal. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio, ao autorizar a alienação dos ativos da Cedae, atrelou o empréstimo ao pagamento do funcionalismo.
O processo de alienação dos ativos da Cedae é a maior alternativa encontrada pelo estado do Rio para amenizar a situação de caos financeiro. Com a privatização, até R$ 3,5 bilhões serão recebidos. O governo aguarda a homologação do Regime de Recuperação Fiscal, por parte do governo federal, para acelerar o leilão das ações.
Já a Procuradoria Geral do Estado informou que o documento não foi vistado pelo órgão. Segundo o Procurador Geral do Estado, Leonardo Espíndola, está muita clara a legalidade da tese defendida pelo estado, com absoluta convicção nos procedimentos adotados.

https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/cedae-arquivou-parecer-juridico-contrario-operacao-de-credito-prevista-pelo-estado-21717479.html

DOERJ de 18/08/2017




1) Nomeação de 50 novos bombeiros
2) Promoção de 240 Oficiais da Polícia Militar (Major, Capitão, Coronel e tenente-coronel)
3) Nomeação de 870 servidores da FAETEC admitidos como CLT em 2002
4) Nomeações e Exonerações SEFAZ
5) Alteração de grupo de baixa de bens móveis
6) Grupo de Trabalho SSER (com AFE)
7) Remoção AFE
8) Pregão para plaquetas de patrimônio



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DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/009/2017,
RESOLVE:
NOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Cadete Bombeiro Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, os candidatos aprovados e classificados em Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2017, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 2016, retroagindo os efeitos das nomeações às datas das respectivas entradas em exercício, os seguintes candidatos:
A contar de 13 de março de 2017:
Id: 2051909


DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/290/2017,
RESOLVE:
I - PROMOVER, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2017, os Tenentes-Coronéis PM:

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DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição da República, no artigo 77, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/7003/2013, vol.II e, CONSIDERANDO o parecer da PGE nos autos do processo, todo o saneamento pela FAETEC, das questões presentes e que a nomeação é elemento regulador para o exercício dos cargos ora ocupados pelos servidores,
RESOLVE:
NOMEAR, nos termos dos arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 6.720 de 2014, em virtude de habilitação em concurso público realizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, relativo ao edital de 22 de janeiro de 2002, obedecida a ordem de classificação, os candidatos elencados no Anexo a este Decreto, com eficácia retroativa à data do respectivo início de exercício.
ANEXO AO DECRETO DE 17 DE AGOSTO 2017
Relação dos Servidores, com base no Edital de 22 de janeiro de 2002.

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ATOS DO SECRETÁRIO
DE 17 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4424625-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1455/2017.
NOMEAR CARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50764381, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jesse Maximo da Silva Azevedo, ID Funcional nº 4424625-0, matrícula nº 10055-2. Processo nº E-04/161/1456/2017.
NOMEAR LIGIA RIBEIRO PASSOS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcele Ramos da Cunha, ID Funcional nº 4380887-5. Processo nº E-04/161/1452/2017.
Id: 2052292

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATOS DA SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUPAFI Nº 34 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir o servidor PAULO ALLEVATO, ID Funcional 4344663-9, pelo servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela portaria DGAF nº 1671, de 16 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017.
Art. 2º - A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, que menciona, passa a ser MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3; SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 5036867-2 e SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2017
DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES
Superintendente de Administração e Finanças
Id: 2052073

SUBSECRETARIA DA RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SSER Nº 141 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
DÁ PUBLICIDADE AO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º - Dar publicidade ao Grupo de Trabalho destinado a apresentar propostas de adequação dos sistemas corporativos da SEFAZ/RJ e da legislação tributária, tendo como referências as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 123/2006 e pela Lei Complementar nº 155/2016, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes servidores:
I- ANA CAROLINE RABELO UMBELINO - ID 5005994-7.
II - DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA - ID 4427300-2.
III - JOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR - ID 44273940.
IV - LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO - ID 1.939.026-2.
V - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - ID 5006134-8.
VI - LUIZ TAVARES PEREIRA - ID 1942344-6.
VII - MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - ID 5006049-0.
VIII - MARIA CARMEN LEITE MORAES - ID 5081010-3.
IX - RAPHAEL FERREIRA LACERDA - ID 4427422-0.
X - RAUL VICENTE TARDIN COSTA - ID 1942367-5.
XI - VIVIANY NOBRE COSTA - ID 4419178-2.
Parágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho referido no art. 1º, será coordenado pelo Auditor Fiscal Marcos Spencer de Oliveira Maia.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2017
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado da Receita
Id: 2051899

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DE 16.08.2017
REMOVE JOEL SOARES DA ROCHA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5028084-8, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - 22.01 Itaperuna, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto de Controle Fiscal Timbó, da AFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços Intermunicipais e Interestaduais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/019/378/2017.
Id: 2051982

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
COMISSÃO DE PREGÃO
AVISO
A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:
PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 009/2017.
OBJETO: Aquisição de 30.000 (trinta mil) plaquetas de patrimônio, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
TIPO: Menor Preço Unitário por Item.
LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 13:50h
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 13:55h.
SESSÃO: 30/08/2017, às 14:00h.
PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.
PROCESSO Nº E-04/064/22/2015.
Id: 2052178


quinta-feira, 17 de agosto de 2017

DOERJ de 17/08/2017



1) Secretário ratifica inexigibilidade de licitação
2) Ata do Comitê Deliberativo do FAF


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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 01/02/2017
PROC. Nº E-01/004/1511/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 377.853,84 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.
Id: 2051749

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*Ata da Reunião Ordinária, de 09/08/2017, do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.
Aos nove dias de agosto de dois mil e dezessete, às 11 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, e dos membros, Senhor Auditor-Geral do Estado, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Senhor Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Senhor Superintendente de Fiscalização em Exercício, RODRIGO BAPTISTA DA SILVA e da Senhora Superintendente de Planejamento e Fiscalização, LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017; (2) Autorização de Alteração do PAP 2017; (3) Autorização para Abertura de Crédito Suplementar 2017; (4) Análise do Plano Estratégico 2018-2019; (5) Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar; e (6) Assuntos Gerais. O Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, Gustavo de Oliveira Nevares, participou da reunião, convidado pela Superintendente de Planejamento e Fiscalização, Lúcia Maria de Almeida Palazzo,  para colaborar na análise das propostas apresentadas. Convite aceito pelos membros do Comitê. Aberta a sessão, o Sr. Presidente passa a palavra para a Senhora Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES, apresentar o Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2017. Após a explanação da execução orçamentária do FAF, a Gestora informa que as receitas arrecadadas do 1º semestre no Siafe-Rio não contemplam os efeitos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado no âmbito da PEC 93/16, fato que já requereu à COSEC-Fazenda sua regularização. Os membros aprovaram o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017. Dando seguimento ao item (2), A Gestora apresenta a proposta de referendo da modificação do Anexo II do Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final, realizada em abril de 2017, pelo Senhor Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, considerando a necessidade de adequação da Ação 8103, advinda da nova gestão da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação. Ressalta que não houve modificação do valor total aprovado do Plano de Aplicação de R$ 51.686.768,00, em reunião realizada em 23/02/2017 do Comitê Deliberativo, por ter efeitos permutativos na Ação. Os representantes da Secretaria de Receita ressaltaram que o valor aprovisionado a título de PPE, após a sugestão de ajuste, poderá ser insuficiente em caso de atingimento de meta no 2º semestre de 2017 e no 1º semestre de 2018, nos termos do Art. 17-A da LC 134/09, em virtude do trabalho para aumento da arrecadação que vem sendo realizado em diversos campos de ação no âmbito da SSER. Após a exposição de motivos, os membros declaram que a alteração do ANEXO II DO PAP 2017 encontra-se aprovada, uma vez que já foi analisada pelo Comitê de Gestão. No item (3), a Gestora informa que houve aprovação do pedido de troca de descontigenciamento, de R$ 4.629.057,00, de dotação orçamentária na ação 8178 Pessoal e Encargos Sociais, da Natureza de Despesa 3190 para 3390, não havendo necessidade de autorização para remanejamento. Aduz que a troca de descontigenciamento se fez necessário para atender às despesas de Ajuda de Custo, Alimentação e Deslocamento até dezembro, conforme as projeções apresentadas, uma vez que através do Decreto 45.938/2017 houve o contingenciamento do orçamento do FAF em 32%. Dando prosseguimento ao item (4), o presidente passou a palavra a Gestora que justificou a apresentação do PEB 2018/2019 nessa reunião ordinária ao invés de julho/2017, considerando que não havia agenda disponível dos Senhores Presidentes dos Comitês, em virtude das constantes reuniões relacionadas a assuntos da crise financeira do Estado. Após exposição e análise, os membros posicionam-se favoráveis a sua aprovação. O presidente passou ao item (5) de Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar. A Gestora projetou os critérios adotados na elaboração do PAP preliminar de 2018, ressaltando que o plano contempla as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2017 Final e no PEB 2018/2019. Submeteu a proposta de ajuste no Anexo II - Contratações Novas da Ação 8103, apresentadas hoje pela SATI, sem, contudo, alterar o valor total das referida Ação 8103, destacando que as despesas do PAP estão compatíveis com a Receita informada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento SUBPLO/SEFAZ, a qual já está ajustada aos termos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado. A Gestora do FAF submeteu, ainda, à avaliação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2017 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo. Após análise, os membros posicionam-se favoráveis a aprovação do PAP 2018 Preliminar com os ajustes promovidos nesta data. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou da conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do processo E-04/049/8/2014, no prazo fixado pelo Comitê Deliberativo. O processo foi encaminhado ao Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, conforme determina a referida Resolução. (b) Deu a conhecer que continua a pendência do aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014, quanto à elaboração de ferramenta (software) para realização dos cálculos da PPE junto à SATI, dado o nível de sua complexidade e o risco de sua apuração manual. Nesse sentido, o Comitê de Gestão requereu que o FAF promova a Declaração de Trabalho juntamente com a SER para fins de encaminhá-la à SATI. Os membros aprovam a recomendação do Comitê de Gestão. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em nove de agosto de 2017.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento - Presidente
FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS
Contador-Geral
LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO
Superintendente de Planejamento Fiscal
*Omitido no D.O. de 16.08.2017.
Id: 2051679


quarta-feira, 16 de agosto de 2017

CEDAE: Empresa de ex-secretário participa do consórcio da venda

A Concremat ficou famosa nacional e internacionalmente por participar do projeto e construção da Ciclovia Tim Maia. Aquela mesmo que desabou antes das olimpíadas em dia de ressaca corriqueira no nosso litoral e acabou causando a morte de 2 pessoas.

Durante a repercussão do caso, a imprensa descobriu que a empresa era da família do Secretário de Turismo de Eduardo Paes, do PMDB. 

Passado mais de um ano, a Concremat volta ao noticiário. Não por finalmente algum dirigente ter sido condenado pelos homicídios, mas sim por que essa mesma empresa, de família de políticos, vai liderar a consultoria que vai definir o modelo de venda da CEDAE.
Venda esta feita por um governo do PMDB.

Dá pra confiar?


Algumas concorrentes da Concremat no Leilão de ontem:

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA;
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE
Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais LTDA

Ou seja a Concremat da ciclovia que desabou venceu uma disputa de consultoria com a Price e a Deloitte, algumas das maiores consultorias do mundo, que aconselham governos e auditam as maiores empresas do planeta.

O Banco Fator que acompanha a Concremat apareceu esse ano na imprensa, como "no vermelho" e perdendo executivos. (veja aqui)

A ANAFERJ esclarece que não está entrando na discussão ideológica do tamanho ideal do Estado ou dando uma opinião sobre a estratégia de uso e posse dos recursos hídricos/saneamento. Essa é uma discussão complexa e que deve ainda ser feita pela sociedade.

O ponto aqui é analisar se a possível venda da CEDAE está tomando forma de modo a respeitar o valor real da companhia e atendendo ao mais puro e alto interesse público.

Sob esse aspecto, uma consultoria internacional de renome poderia dar mais garantia para a sociedade da lisura da operação do que uma empresa que pertence a família de políticos ligados ao PMDB, mesmo partido do Presidente e do Governador.


O Dia
Servidor
Cedae:
grupo fará modelo de venda O BNDES está à frente do processo de desestatização da Cedae. As ações da companhia serão alienadas e servirão de garantia aos bancos para concretização do empréstimo de R$3,5 bilhões ao estado. E ontem, o banco divulgou o consórcio que será responsável pelo modelo de privatização da estatal. O grupo é composto pelo Banco Fator, Concremat Engenharia e Tecnologia e Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados. O consórcio venceu a licitação com uma proposta de R$6,787 milhões pela consultoria. Segundo o BNDES, a proposta representou desvalorização de 75,12% em relação ao valor máximo previsto no edital, que era de R$ 27,273 milhões. Há, também no STF, ação proposta pelo Psol e Rede Sustentabilidade para declarar a lei que prevê a venda da Cedae inconstitucional. O argumento é de que os municípios não foram ouvidos.



http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/empresa-que-construiu-ciclovia-que-ruiu-e-da-familia-do-secretario-de-turismo-do-rio/


http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/empresa-que-construiu-ciclovia-que-ruiu-e-da-familia-do-secretario-de-turismo-do-rio/


http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2016/04/21/interna_nacional,755386/construtora-de-ciclovia-e-da-familia-do-secretario-do-rio.shtml


https://oglobo.globo.com/rio/consorcio-liderado-pelo-banco-fator-vence-pregao-vai-fazer-estudo-da-venda-da-cedae-21708928

https://oglobo.globo.com/economia/negocios/no-vermelho-banco-fator-sofre-debandada-de-executivos-no-segmento-private-20784347

DOERJ de 16/08/2017



1) Ponto facultativo dia 8 de setembro
2) Exonerações e Nomeações SEFAZ
3) Mudança na resolução que regra critérios de concessão e controle de Benefícios Fiscais
4) FAF assumindo despesas ordinárias de custeio da SEFAZ, contrariando o objetivo do Fundo

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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.064 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira).
Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2051686

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ATOS DO SECRETÁRIO
DE 15 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ANA CAROLINA DE ALMEIDA E MELO DA SILVA VIEGAS, ID FUNCIONAL Nº 4436437-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/068/578/2017.
NOMEAR ALINE RODRIGUES DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Almeida e Melo da Silva Viegas. Processo nº E- 04/068/578/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2017, PEDRO PAULO PORTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5089845-0 ,do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/275/2017.
NOMEAR ALCIONE DE FATIMA MARTINS LOMBA para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Porto Maia, ID Funcional nº 5089845-0. Processo nº E-04/083/274/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 114 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 108, DE 28 DE JULHO DE 2017, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA LEI Nº 7.657/2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e
CONSIDERANDO:
- o disposto nos arts. 4º e 6º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017, e
- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam incluídos ou alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, que passam a ter a seguinte redação:
I - alterado o § 1º do art. 2º:
“Art. 2º (...)
§ 1º A prestação de informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada anualmente, nos períodos de 1º de junho até o último dia útil do mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.
(...)” (NR)
II - incluídas as alíneas “a”, “b” e “c” no inciso I e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” no inciso II, ambos do art. 3º:
“Art. 3º (...)
I - (…)
a) regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral, a serem verificados por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ e das informações disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, preferencialmente de forma eletrônica;
b) regularidade quanto a obrigações trabalhistas e sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:
1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;
2. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;
3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias;
c) não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;
II - (...)
a) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário, comprovada pela apresentação de:
1. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;
2. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado;
b) recolhimento de valores mínimos do ICMS, comprovado pela apresentação de documento descritivo do valor mínimo previsto na norma concessiva, e de seu efetivo recolhimento, incluindo os respectivos valores relativos aos últimos cinco anos, assinado por representante legal do estabelecimento;
c) regularidade ambiental, comprovada pela apresentação de:
1. licença ambiental, quando a atividade realizada pelo estabelecimento o exigir;
2. certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
d) meta de geração de empregos, comprovada pela apresentação de:
1. documento descritivo da meta de geração de empregos e seu cumprimento, assinado por representante legal do estabelecimento;
2. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos últimos cinco anos;
e) realização de investimento, comprovado pela apresentação de:
1. documento descritivo da previsão de investimento e seu cumprimento, incluindo os respectivos valores, assinado por representante legal do estabelecimento;
2. planta da unidade industrial e/ou do centro de distribuição do estabelecimento beneficiário, assinada por representante legal do estabelecimento.
III - alterados o caput e inciso II, do § 1º e incluídos os § 4º e 5º, todos do art. 4º:
“Art. 4º - (...)
§ 1º A SUFIS deverá, anualmente:
I - (...)
II - elaborar, até o último dia do mês de janeiro, relatório anual acerca do procedimento de verificação realizado no semestre anterior, o qual será remetido:
(...)
§ 4º -A SEFAZ encaminhará à ALERJ, ao TCE-RJ à Comissão Mista do SISGIFT, anualmente, até o último dia do mês de janeiro, relatório acerca dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, elaborado com base nas informações fornecidas pela CODIN.
§ 5º- A SEFAZ dará ampla publicidade às informações contidas nos relatórios referidos no inciso II do § 1º e no § 4º, ambos deste artigo, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.” (NR)
IV - alterado o caput e os § 3º, 7º e 10, todos do art. 5º:
“Art. 5º- O procedimento de verificação anual, relativo aos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações por meio do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, será realizado no segundo semestre de cada exercício, na forma prevista nos parágrafos deste artigo, não se aplicando a legislação que rege o processo administrativo-tributário, exceto quanto a dispositivos expressamente mencionados, observando-se, de forma subsidiária, as normas cabíveis relativas ao processo administrativo comum, previstas na Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.
(...)
§ 3º- O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização dos Benefícios Fiscais para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação inicial, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.
(...)
§ 7º- O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação complementar, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.
(...)
§ 10- Não ocorrendo a reconsideração de que trata o § 9º, instaura-se o Processo Administrativo, devendo o Subsecretário de Estado de Receita decidir o recurso em até 30 (trinta) dias após o final do prazo para sua interposição.” (NR)
V - alterado o § 1º do art. 6º:
“Art. 6º (...)
§ 1º- A suspensão efetiva prevista no caput deste artigo se encerrará no último dia do mês em que ocorrer a ciência, por representante do estabelecimento, do ato final que vier a constatar a comprovação do atendimento aos condicionantes do Benefício Fiscal, na verificação complementar a ser realizada no ano subsequente ao da determinação da suspensão.
(...)” (NR)
VI - alterado o art. 10:
“Art. 10 - A apresentação de informações e documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no § 1º, do art. 2º, relativa ao segundo semestre de 2017, poderá ser realizada, em caráter excepcional, até o dia 31 de agosto de 2017.” (NR)
Art. 2º - Ficam revogadas a Resolução SEFAZ nº 90, de 30 de junho de 2017, e a Resolução SEFAZ nº 94, de 6 de julho de 2017.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
Id: 2051407

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FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
DESPACHO DA GESTORA DE 14/08/2017
PROCESSO Nº E-04/056.109/2015 - PE 017/2016 - Acolho PARCIALMENTE a impugnação apresentada às fls. 537/546 da sociedade empresária INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ao Pregão Eletrônico - PE 017/2016, no que tange à saída de papel de 500 para 350 folhas, em homenagem ao princípio da competitividade, com base nos fundamentos apresentados à fl. 734 - item III da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação e nos pareceres da Assessoria Jurídica mencionados pela Assessoria de Licitação às fls. 748/7850.
Id: 2051509

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
DESPACHO DA GESTORA DE 10/08/2017
*PROCESSO Nº E-04/056/58/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 002/2017, iniciada na Sessão Pública de 23/05/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PE-002/17, onde, em 10/08/2017, o Lote I foi adjudicado ao licitante PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP, no valor de R$ 1.668.476,94 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Em relação ao Lote II, o mesmo restou FRACASSADO.
*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/08/2017.
Id: 2051314

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AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 017/2017 - Contrato nº 014/2017.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL
DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP.
OBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo na área de recepção e atendimento ao público.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
VALOR: R$ 273.599,76 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).
DATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.
PROGRAMA DE TRABALHO: 04123000224530000.
NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/056/289/2015. Id: 2051490

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2014 – Termo Contratual 027/2017.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 25/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do SIGA WEB na SEFAZ.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2017.
VALOR: R$ 23.277,96 (vinte e três mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos).
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.
PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.
NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/056/1322/2013.
*Omitido no D.O. de 09/08/2017.