sexta-feira, 23 de junho de 2017

Ser ou Não ser - Eis a Questão


O poderoso deputado Jorge Picciani pode ser acusado de muitas coisas, menos de ser ingênuo. Desde o início da crise ele oscila entre apoio incondicional ao governador e broncas públicas.

Dessa vez ele foi bem longe. Disse com todas as letras que o governador é incompetente, não sabe negociar e não tem interlocução.

Há várias leituras possíveis sobre a atitude de Picciani: Uma jogada combinada para tentar desvincular sua imagem da do governador, uma forma de manter o governador na defensiva, "criando dificuldades para vender facilidades", retaliação por algo que o desagradou ou até mesmo a velha e conhecida chantagem política. "Você está na minha mão".

Não sabemos o que de fato ocorre nos bastidores, mas de qualquer forma, o governador não respondeu. Somando isso a sua declaração ontem aos companheiros do MUSPE de que ele não sabe se terminará o mandato, fica evidenciada toda a debilidade política do ocupante do Palácio Guanabara.


Em entrevista à CBN, presidente da Alerj disse que há indícios de crime de responsabilidade fiscal
RIO - O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, enviou um e-mail nesta quinta-feira ao líder do governo na Assembleia, Edson Albertassi (PMDB), criticando duramente o governador Luiz Fernando Pezão. Na mensagem, ele fala até em votação para o impeachment do governador. Em entrevista ao programa CBN Rio, da Rádio CBN, Picciani afirmou que, se o acordo de recuperação fiscal não for homologado, o Rio só tem duas alternativas: intervenção federal ou impeachment do governador.
— Há uma constatação de uma pessoa que se elegeu através de muitos companheiros e companheiras no estado todo, mas já se elegeu com um equívoco, que eu não estava na assembleia, não percebi, que foi aquele aumento, quase que uma fraude eleitoral, em junho de 2014, onde se chegou a aumentar a folha de pagamento em 70% e esqueceu que, na Constituição de 1988, existe a isonomia para aposentados e pensionistas. Depois veio a crise do petróleo, veio a queda da arrecadação, mas os outros estados procuraram de uma forma ou de outra se ajustar — afirmou.
O presidente da Alerj ressaltou que fez alertas sobre a situação do estado desde o início:
— Eu o alertei ainda no mês de março de 2015, de que era preciso cortar despesas, era preciso ter austeridade, era preciso tomar uma solução para uma concessão de água mantendo uma estatal forte na área de produção. Hoje você perde entre 35% a 40%, entre o que se produz no Gandu até chegar à casa do consumidor. É muito melhor você fazer a concessão das distribuições, haveria bilhares de empresas no mundo interessadas em fazer, sete, oito, dez lotes para não concentrar na mão de uma só, fazer investimento, gerar emprego, botar bilhões no caixa, quando fica correndo atrás do governo federal para poder pegar de R$ 3,5 bilhões pelas ações. É uma incompetência total. É um governo muito despreparado, começando pelo governador, e isso avança muito quando não tem comando.
Sobre as discussões para assinatura do acordo de ajuste fiscal, paralisada pela falta de aprovação do teto de gastos exigido pela União e que vem recebendo muita pressão contrária pelos deputados da Alerj, Picciani afirmou que o governador Pezão é incompetente nas negociações, não tem força política e não sabe argumentar com o governo federal. Para ele, quem pode ajudar nisso é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, além da bancada federal.
— O governo federal não está cumprindo a sua parte, e falta tudo no governo do estado. O governador como é incompetente, como não sabe argumentar, como não tem força política, quem pode ajudar a resolver isso é o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e a bancada federal. O Rio de Janeiro não pode ser tratado assim — disse Picciani, que afirma que Pezão não está preparado para governar o Rio:

— Ele estava preparado para defender Piraí, e não o estado do Rio. Mas isso não significa que as forças politicas do Rio não devam se movimentar. Eu faço um apelo nessa carta ao presidente Rodrigo Maia — disse o presidente da Alerj.
Picciani disse também que falta transparência por parte do governo estadual e que há indícios de crime de responsabilidade fiscal. Segundo ele, o parecer prévio do TCE recomendando a rejeição das contas de Pezão e os não repasses de recursos nas datas aos poderes.
— Estamos falando de contas de gestão. Um dos itens que eu cito é o não repasse nas datas aos Poderes. Mas só agora tenho isso escrito — disse o presidente da Alerj, acrescentando que vai ter que analisar eventuais pedidos de impeachment que já tramitam e outros que podem tramitar com esses elementos — a OAB mesmo anda discutindo isso — de uma outra forma, mas primeiro quero ver votado as contas na Comissão de Orçamento e depois no Plenário.
Picciani continuou com suas críticas ao governo Pezão, e afirmou que o estado precisa ser respeitado pela União. E sentenciou: caso do governo federal não dê o socorro financeiro ao Rio, será preciso uma intervenção federal ou Pezão vai sofrer um impeachment:
— Aprovamos muito mais na previdência do que eles tinham exigido, aprovamos a Cedae, aprovamos o pagamento de 10% para o fundo de equilíbrio fiscal, aprovamos o aumento do IPB, do IPVA, aumento da cerveja e do fumo. Se nada disso, se o governo federal não respeitar o Rio de Janeiro, só vai restar ao governo Temer ter a coragem de fazer uma intervenção aqui, porque o Rio não pode ficar neste descontrole na área da Segurança e da Saúde, ou nós vamos fazer o impedimento e vamos enfrentar o governo federal. Porque há necessidade de mostrar que o Rio de Janeiro, apesar de ter um governo fraco, deve ser respeitado — disse o presidente da Alerj, que continuou:

— Ele é incompetente, não sabe fazer as coisas e vai agravar a crise. A solução que existe é a intervenção ou o impeachment. Se a intervenção nós não tivermos possibilidade de fazê-lo, o que nos resta é analisar com mais carinho, com mais vigor, já que nós temos novos elementos, com o parecer do TCE, que induz examinar pelo crime de responsabilidade. [O impeachment] é a decorrência natural, eu acho.


DOERJ de 23/06/2017




1) Exoneração e Nomeações
2) Comissão setorial SEGOV e SDHMI



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Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 22 DE JUNHO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427390-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/106/31/2016.
NOMEAR REGIANE NAVAS DELGADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4385026-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Vieira. Processo nº E-04/106/31/2016.
NOMEAR DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427390-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cristiane Chaves Calazans Rosas. Processo nº E-04/106/31/2016.
EXONERAR, a pedido, THIAGO COELHO NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006076-7, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/112/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DOS SECRETÁRIOS
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEGOV Nº 11
DE 21 DE JUNHO DE 2017
DESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE GOVERNO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Governo - SEGOV, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEGOV, a seguir discriminados:
SEGOV
Maurício Paes Guimarães - ID Funcional nº 5011844-7 - Presidente;
Durval Augusto Pereira - ID Funcional nº 4250835-5;
Dayse Nunes dos Santos - ID Funcional nº 9764564.
PROCON-RJ
Jose Geraldo Machado Junior - ID Funcional nº 5011595-2;
Marcus Vinicius Brigido Costa - ID Funcional nº 0193576-3;
Nazaré Pereira Coutinho - ID Funcional nº 2032224-0.
SEFAZ
Katiana dos Santos Teléfora - ID Funcional nº 5025531-2;
Henrique Sterenberg - ID Funcional nº 5025101-5;
Priscilla Nascimento de Britto - ID Funcional nº 5025293-3.
Parágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEGOV será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.
Art. 2º - As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ
Secretário de Estado de Governo
Id: 2039443

ATO DOS SECRETÁRIOS
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDHMI Nº 12 DE 21 DE JUNHO DE 2017
DESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEDHMI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEDHMI, a seguir discriminados:
SEDHMI:
Alberto Santos Junqueira de Oliveira - ID Funcional nº 5007684-1 - Presidente;
Wagner Francioni de Carvalho Gama - ID Funcional nº 569706-9.
SEFAZ:
Ana Maria da Silva Sá - ID Funcional nº 1939894-8;
Paola Cristina Cardoso Moura - ID Funcional nº 5025508-8;
Rita Sorrentino Loureiro - ID Funcional nº 5024143-5.
Parágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEDHMI será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.
Art. 2º - As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA
Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos

Id: 2039532

quinta-feira, 22 de junho de 2017

MPF entende que venda da CEDAE é inconstitucional

OPERAÇÃO INCONSTITUCIONAL

Janot pede que STF suspenda privatização de empresa de saneamento do Rio



Privatizar empresa pública não é, por si, ato proibido pela Constituição. No entanto, promover tal operação para obter verbas para pagar salários de servidores é prática vedada pelo artigo 167, III e X, da Carta Magna, e viola os princípios constitucionais da economicidade (artigo 70) e da eficiência (artigo 37).
Para Janot, privatização da Cedae para pagar salários de servidores viola princípios da economicidade e eficiência.
Com base nesse entendimento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso que aceite pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade e conceda liminar para proibir o governo do Rio de Janeiro de vender a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Em março, foi promulgada a Lei estadual 7.529/2017. A norma autorizou o governo do estado a vender a Cedae e, enquanto isso não é feito, a tomar empréstimo de até R$ 3,5 bilhões, dando as ações da empresa como garantia. A privatização da Cedae foi uma exigência do governo federal para aprovar um plano de ajuda financeira ao estado fluminense, que vem passando por uma severa crise econômica.
O Psol e a Rede Sustentabilidade moveram, no fim de março, ação direta de inconstitucionalidade contra Lei estadual 7.529/2017. De acordo com os partidos, a norma possui inconstitucionalidade material e formal. Aquele vício, segundo as legendas, está no fato de a Constituição proibir que entes da federação tomem empréstimos para arcar com despesas com funcionários (artigo 167, III e X). Já este diz respeito à violação do devido processo legislativo para aprovar a lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Em defesa da norma, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), admitiu que a venda da Cedae viola as regras de equilíbrio fiscal, mas argumentou que essas normas pesam menos do que os direitos da população à saúde, à educação e à segurança públicas, e dos servidores a receberem sua remuneração.
Rodrigo Janot, porém, afirmou que a interpretação de Pezão não deve prevalecer. Em seu parecer, o procurador-geral declarou que “a situação crítica do Estado do Rio de Janeiro não pode ser pretexto para desconsiderar as normas mais relevantes do ordenamento jurídico”. “Aliás, o desrespeito às leis é uma das causas principais da própria crise a que o estado chegou”, disse o chefe do Ministério Público Federal.
Segundo Janot, os incisos III e X do artigo 167 da Constituição proíbem privatizar uma companhia pública para obter recursos para pagar despesas correntes da administração. E o “estado de calamidade financeira” decretado no Rio e o fato de a venda da Cedae ter sido prevista em termo de compromisso firmado entre a União e o estado fluminense não justificam a mitigação de normas constitucionais, avaliou o PGR.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
ADI 5.863

DOERJ de 22/06/2017




1) Demissão de Servidor
2) Nomeações/Exonerações na SEFAZ
3) Convênio UFF
4) Aposentadoria de servidor
5) Abono Permanência servidores, incluindo AFE

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Atos do Governador
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/084/30/2013 (processo administrativo disciplinar),
DECRETA a DEMISSÃO de EDUARDO VIEIRA DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 294778-6, ID Funcional nº 1940663-0, com fundamento no artigo 52, incisos I e IX, e artigo 54, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, e no artigo 94, incisos II e III, da Lei Complementar nº 69/90, e por transgressão ao artigo 39, incisos VI e VII e artigo 40, incisos II, III, VII, VIII, XIII e XIV, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79, bem como ao artigo 80, incisos I, II e IV e artigo 81, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 69/90.
Id: 2039302

DECRETOS DE 21 DE JUNHO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/301/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2017, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID FUNCIONAL Nº 5036288-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/260/2017.
NOMEAR MARIAH DE ANDRADE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5086208-1, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leandro Monteiro Muratori, ID Funcional nº 5036288-7. Processo nº E-04/171/260/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 13.06.2017
CONVÊNIO Nº 069/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Convênio nº 069/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, constante do Processo nº E-04/411.532/2007, passa a ser lida na forma abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO.

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
ATO DA DIRETORA-GERAL DE 20/06/2017
APOSENTA SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951605-3 e matrícula nº 0.191.351-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo E-04/014/519/2017.
Id: 2039205

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL
DE 12/06/2017
PROCESSO Nº E-04/015/89/2014 - SERGIO LUIZ KLAYN FREIRE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951506-5 e matrícula nº 0.183.683-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/03/2017.
PROCESSO Nº E-04/014/693/2016 - JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1951893-5 e matrícula nº 0.183.722-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 28/03/2017.
PROCESSO Nº E-04/015/54/2017 - CARLOS ANTONIO CUNHA CAMARA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950955-3 e matrícula nº 0.194.017-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/12/2016.
PROCESSO Nº E-04/015/440/2016 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951085-3 e matrícula nº 0.183.687-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/03/2017.
PROCESSO Nº E-04/055/502/2017 - DINEY DE LIMA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944295-5 e matrícula nº 0.193.911-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/03/2017.
PROCESSO Nº E-04/033/335/2017 - WILLIAM CORREIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957935-7 e matrícula nº 0.183.809-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.40 § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de
20/03/2017. Id: 2039204


Explicações


quarta-feira, 21 de junho de 2017

DOERJ de 21/06/2017



1) Publicação da nova estrutura da Secretaria de Fazenda e Planejamento
2) Nomeações e Exonerações
3) Ata de avaliação de desempenho de AFEs
4) Licença Prêmio AFE



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DECRETO Nº 46.026 DE 20 DE JUNHO DE 2017
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº E-04/083/187/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, visando a ajustá-la às alterações decorrentes da incorporação da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão estabelecida pelo Decreto nº 45.896/17 e da incorporação dos órgãos estabelecida pelo art. 3º do Decreto nº 45.972/17 e, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização.
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Das Alterações em Órgãos
Art. 2º - Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo I, integrantes da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instituída pelo Decreto nº 45.440/15.
Parágrafo Único - Os órgãos remanescentes da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEFAZ incorporam-se à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do disposto neste Decreto, observando-se, quanto aos órgãos abaixo, as seguintes alterações de denominação, sem aumento de despesa:
I - a Assessoria Jurídica (item 1.1 do Anexo I ao Decreto nº
45.440/15) passa a se denominar Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão;
II - a Assessoria de Planejamento e Gestão (item 1.4 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
III - a Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação (item 2.2.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Projetos e Controles;
IV - a Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas (item 2.2.3 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Recursos Humanos;
V - a Coordenadoria de Carreiras e Remuneração (item 6.5.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas;
VI - a Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas (item 6.5.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;
VII - a Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística (item 5.2.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Políticas de Logística;
VIII - a Coordenadoria de Patrimônio Móvel (item 5.3.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Gestão Patrimonial;
IX - a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário (item 5.3.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial.
Art. 3º - Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo II, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores.
Art. 4º - Fica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo III, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto
nº 40.613/07 e alterações posteriores.
Parágrafo Único - Ficam promovidas, ainda, as seguintes modificações na denominação de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ:
I - fica suprimida, da denominação das Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora do Município do Rio de Janeiro, a expressão “do Interior”;
II - fica padronizado o uso da denominação “Coordenadoria” para os órgãos dirigidos por titulares de cargos em comissão de Coordenador (DAS-8), vedando-se o uso do termo “Coordenação”.
Art. 5º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:
I - a Subsecretaria de Controle Geral do Estado;
II - a Assessoria Especial, a Assessoria de Apoio Administrativo e a Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, na Subsecretaria de Controle Geral do Estado;
III - a Assessoria de Licitações e a Assessoria Especial de Economicidade, na Superintendência de Administração e Finanças;
IV - a Assessoria Especial, na Contadoria Geral do Estado;
V - a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, na Subsecretaria de Estado de Receita;
VI - a Gerência Administrativa, na Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;
VII - a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital e a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, na Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);
VIII - a Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, na Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;
IX - a Assessoria Especial, na Chefia de Gabinete.
Art. 6º - Fica alterada a vinculação dos órgãos a seguir indicados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:
I - a Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (antiga Assessoria de Planejamento e Gestão), do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;
II - a Assessoria de Planejamento e Contratos, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para a Superintendência de Projetos e Contratos, da mesma Subsecretaria Adjunta;
III - a Coordenadoria de Administração de Pessoal (antiga Coordenação de Administração), da Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças) para a Superintendência de Recursos Humanos;
IV - a Assessoria de Finanças (antiga Divisão de Execução Financeira), do Departamento de Serviços (ora extinto) para a Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração
e Finanças);
V - a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado, da vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para a Subsecretaria de Controle Geral do Estado;
VI - a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Coordenadoria Administrativa (antiga Coordenação Administrativa) da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);
VII - a Gerência de Planejamento Estratégico da Receita (antiga Gerência de Planejamento Estratégico) e a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (antiga Coordenação de Estudos Econômico-Tributários),
da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;
VIII - a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (antiga Coordenação de Gestão de Projetos), a Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio (antiga Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio) e a Coordenadoria de Governança de Dados (antiga Coordenação de Governança de Dados), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Gerência de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;
IX - as Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;
X - as Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital;
XI - as Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana.
Seção II
Das Alterações em Cargos em Comissão
Art. 7º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 8º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico os cargos em comissão relacionados no Anexo IV, todos oriundos da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 9º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo V e na forma ali mencionada.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Art. 10 - Em face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento fica consolidada nos termos Capítulo.
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 11 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, constitui-se como órgão central do Estado no tocante:
I - à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil;
II - ao planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e logística.
Art. 12 - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento.
Seção II
Da Estrutura Organizacional
Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:
1 - Gabinete do Secretário
1.1 - Assessoria Especial
1.2 - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos
1.3 - Assessoria de Estudos Econômicos
1.4 - Assessoria de Comunicação Social
1.5 - Chefia de Gabinete
1.5.1 - Assessoria Especial
1.6 - Representação Geral da Fazenda
1.6.1 - Divisão de Assessoria Técnica
1.6.2 - Divisão de Apoio Administrativo
1.7 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
2.1 - Assessoria Especial
2.2 - Assessoria de Normas e Procedimentos
2.3 - Assessoria Especial de Planejamento e Gestão
2.4 - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação
2.4.1 - Superintendência de Sistema e Arquitetura
2.4.2 - Superintendência de Infraestrutura de TI
2.4.3 - Superintendência de Projetos e Controles
2.4.3.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos
2.5 - Superintendência de Recursos Humanos
2.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal
2.5.2 - Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras
2.6 - Superintendência de Administração e Finanças
2.6.1 - Assessoria de Licitações
2.6.2 - Assessoria de Finanças
2.6.3 - Assessoria Especial de Economicidade
2.6.4 - Coordenadoria Especial de Apoio Operacional
2.6.5 - Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos
2.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro
2.7.1 - Divisão de Educação Fiscal
2.7.2 - Divisão de Capacitação
2.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação
2.7.4 - Divisão de Administração
2.8 - Fundo Especial de Administração Fazendária
3 - Subsecretaria de Estado de Receita
3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita
3.1.1 - Gerência Executiva
3.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação
3.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos
3.1.2 - Gerência Administrativa
3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional
3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita
3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita
3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita
3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio
3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados
3.2.2 - Gerência Administrativa
3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários
3.3 - Superintendência de Fiscalização
3.3.1 - Gerência Executiva
3.3.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio
3.3.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas
3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível
3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações
3.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior
3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral
3.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento
3.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas
3.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário
3.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios
3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária
3.3.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo
3.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais
3.3.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro
3.3.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó
3.3.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian
3.3.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco
3.3.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi
3.3.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba
3.3.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende
3.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA
3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD
3.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais
3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital
3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso
3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte
3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier
3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá
3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro
3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul
3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca
3.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste
3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana
3.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí
3.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença
3.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira
3.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa
3.3.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda
3.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende
3.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis
3.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio
3.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama
3.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes
3.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis
3.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias
3.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna
3.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua
3.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé
3.3.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói
3.3.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo
3.3.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo
3.3.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu
3.3.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí
3.3.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis
3.3.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios
3.3.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo
3.3.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí
3.3.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis
3.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais
3.3.7 - Coordenadoria Administrativa
3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte
3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal
3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal
3.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento
3.4.3 - Coordenadoria Administrativa
3.5 - Superintendência de Tributação
3.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS
3.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias
3.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária
3.5.4 - Coordenadoria Administrativa
3.6 - Superintendência de Arrecadação
3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação
3.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária
3.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito
3.6.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável
3.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa
3.6.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais
3.6.7 - Coordenadoria Administrativa
3.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
3.7.1 - Coordenadoria de Integração e Normas
3.7.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais
3.7.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos
3.7.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal
3.7.5 - Coordenadoria Administrativa
3.8 - Junta de Revisão Fiscal
3.8.1 - Secretaria Geral
3.9 - Gerência de Inteligência Fiscal
4 - Subsecretaria de Controle Geral do Estado
4.1 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental
4.2 - Assessoria Especial
4.3 - Assessoria de Apoio Administrativo
4.4 - Auditoria Geral do Estado
4.4.1 - Assessoria Especial
4.4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura
4.4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento
4.4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria
4.4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
4.4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras
4.4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte
4.4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social
4.4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança
4.4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária
4.4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil
4.4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente
4.4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social
4.4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos
4.4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania
4.4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação
4.4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo
4.4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude
4.4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura
4.4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda
4.4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde
4.4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta
4.4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias
4.4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações
4.4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
4.4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos
4.4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios
4.4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos
4.4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria
4.4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento
4.4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação
4.4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção
4.4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas
4.4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais
4.4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias
4.4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional
4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais
4.4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial
4.4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal
4.4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais
4.4.10 - Divisão de Apoio Administrativo
4.5 - Contadoria Geral do Estado
4.5.1 - Assessoria Especial
4.5.2 - Assessoria Administrativa
4.5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade
4.5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras
4.5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde
4.5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação
4.5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte
4.5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude
4.5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social
4.5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo
4.5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento
4.5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo
4.5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda
4.5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase
4.5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
4.5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social
4.5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar
4.5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura
4.5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente
4.5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento
4.5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Administração Penitenciária
4.5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil
4.5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança
4.5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil
4.5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar
4.5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos
4.5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis
4.5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas
4.5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas
4.5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações
4.5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações
4.5.5 - Superintendência de Normas Técnicas
4.5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis
4.5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis
4.5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais
4.5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas
4.5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil
4.5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil
4.5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado
4.5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado
4.5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais
4.5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais
4.5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo
4.5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais
4.5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços
4.5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços
4.5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços
4.5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis
4.5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil
4.5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis
5 - Subsecretaria Jurídica
5.1 - Assessoria Jurídica Especial
5.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda
5.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão
5.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados
5.4 - Divisão de Assessoria Técnica
5.5 - Divisão de Apoio Administrativo
6 - Subsecretaria de Finanças
6.1 - Superintendência de Finanças
6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico
6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais
6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações
6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita
6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira
6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária
6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira
6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas
6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual
6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro
6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos
6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos
6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos
6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual
6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta
6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios
6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida
6.5 - Superintendência de Captação de Recursos
6.5.1 - Coordenadoria de Convênios
6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito
6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos
6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas
7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal
7.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira
7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal
7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal
7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais
7.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal
7.3 - Superintendência de Programação Financeira
7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária
7.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais
7.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos
8 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária
8.1 - Assessoria
8.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico
8.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos
9 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
9.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento
9.2 - Superintendência de Planejamento
9.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento
9.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento
9.3 - Superintendência de Orçamento
9.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária
9.3.2 - Coordenadoria da Receita
10 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio
10.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio
10.2 - Superintendência de Logística
10.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico
10.2.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística
10.3 - Superintendência de Patrimônio
10.3.1 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial
10.3.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial
10.4 - Superintendência de Gestão do Processo Digital
10.4.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental
11 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas
11.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas
11.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas
11.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento
11.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro
11.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
11.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar
11.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
11.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo
11.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento
11.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais
11.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor
11.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas
11.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas
11.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas
12 - Órgãos Colegiados
12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo
12.1.1 - Divisão de Procedimentos Disciplinares
12.1.2 - Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal)
12.1.3 - Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo
12.2 - Conselho de Contribuintes
12.2.1 - Secretaria Geral
12.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
12.3.1 - Secretaria Executiva
12.4 - Conselho de Ética
12.4.1 - Secretaria Executiva
12.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ
13 - Entidades Vinculadas
13.1 - Companhia Fluminense de Securitização
13.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ
13.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA
13.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV
13.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ
Seção II
Das Atribuições dos Órgãos
Art. 14 - Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.
§ 1º - O Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.
§ 2º - As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.
Seção III
Da Substituição de Titulares
Art. 15 - Os titulares dos órgãos abaixo serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes servidores:
I - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;
II - o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita;
III - o Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, pelo Gerente de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste,
pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;
IV - o Superintendente de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da Superintendência de Fiscalização ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador Administrativo da Superintendência de Fiscalização;
V - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador de Consultas Jurídico-Tributárias ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Estudos e Legislação Tributária;
VI - o Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Coordenador de Controle do Crédito;
VII - o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo substituto eventual, designado oficialmente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado, do referido Coordenador;
VIII - o Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador de Planejamento Fiscal, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Monitoramento;
IX - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, pelo Secretário-Geral do referido órgão;
X - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão.
Art. 16 - Os titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nos artigos 35 e 36 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado
do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 17 - Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.
Art. 18 - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.
Parágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 19 - Enquanto não editado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:
I - permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Decreto nº 40.613/07 e Resolução SEFAZ nº 045/07, e aos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 45.440/15 e Resolução SEPLAG nº 1.453/16, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura;
II - as atribuições dos órgãos criados por este Decreto deverão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único - Os Decretos nºs 40.613/07 e 45.440/15 ficarão revogados a partir do início da vigência do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a que se refere o art. 19 deste Decreto.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017
ÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA ANTIGA SEPLAG
ÓRGÃO POSIÇÃO NO ANEXO I AO DECRETO Nº 44.540/15 (Nº DE ITEM)
Chefia de Gabinete 1.2
Assessoria de Comunicação Social 1.2.1
Assessoria Especial 1.3
Subsecretaria Executiva 2
Assessoria Especial de Gestão 2.1
Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças 2.2
Coordenadoria de Infraestrutura de TI 2.2.1.2
Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação 2.2.1.3
Superintendência de Administração e Finanças 2.2.2
Coordenadoria de Finanças 2.2.2.1
Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel 2.2.2.2
Coordenadoria de Gestão de Pessoal 2.2.3.1
Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras 2.2.3.2
Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial 2.2.4
Coordenadoria Operacional 2.2.4.1
Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios 2.2.4.2
Subsecretaria de Articulação e Gestão 3
Assessoria Especial de Articulação e Gestão 3.1
Coordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão 3.2
Coordenadoria de Macroárea de Capital Humano 3.3
Coordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida 3.4
Coordenadoria de Macroárea de Infraestrutura 3.5
Coordenadoria de Macroárea de Cidadania 3.6

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017 ÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEFAZ ÓRGÃO EXTINTO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO
Assessoria de Controle Interno
Gabinete do Secretário
Assessoria de Contabilidade Analítica
Departamento de Administração Financeira
Divisão de Revisões e Tomadas de Contas Departamento de Administração Financeira
Divisão de Contabilidade
Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno Subsecretaria Geral de Fazenda
Divisão de Cadastro, Direitos e Vantagens Coordenação de Administração do DGAF
Divisão de Pagamento
Divisão de Apoio Administrativo
Divisão de Zeladoria Departamento de Apoio Operacional do DGAF
Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis
Divisão de Material Departamento de Suprimentos do DGAF
Divisão de Controle de Bens Patrimoniais
Departamento de Serviços DGAF
Divisão de Gestão de Documentos
Departamento de Serviços do DGAF
Divisão de Protocolo
Divisão de Arquivo
Divisão de Controle de Transportes
Divisão de Controle de Contratos
Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos
Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos do DGAF
Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Competências
Divisão de Motivação de Comunicação Interna
Divisão de Apoio Administrativo Chefia de Gabinete
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia,
Gestão e Infraestrutura da AGE
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca
Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade da CGE
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Habitação
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Planejamento e Gestão
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Proteção e Defesa do Consumidor
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Prevenção a Dependência Química
Superintendência de Análise de Custos Contadoria Geral do Estado
Coordenação de Desenvolvimento e Implantação Superintendência de Análise de Custos da CGE
Coordenação de Acompanhamento e Análise
Departamento de Informatização Superintendência de Gestão do Processo Digital
Departamento de Planejamento Superintendência de Gestão do Processo Digital
Secretaria Geral Fundo Especial de Administração Fazendária

ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017
ALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS
DENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO NOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO
Assessoria de Planejamento e Gestão (da estrutura do Gabinete do Secretário)
Assessoria Especial de Planejamento e Gestão
Subsecretaria Geral de Fazenda Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos Subsecretaria Jurídica
Assessoria Especial (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos)
Assessoria Jurídica Especial
Assessoria Jurídica (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos)
Assessoria Jurídica de Fazenda
Subsecretaria Adjunta de Receita Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita
Gerência de Planejamento Estratégico (da Subsecretaria Adjunta de Receita)
Gerência de Planejamento Estratégico da Receita
Coordenação de Gestão de Projetos (da Subsecretaria Adjunta de Receita)
Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita
Subsecretaria Adjunta de Fiscalização Superintendência de Fiscalização
Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais (da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais)
Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais
Coordenação de Normas e Procedimentos (da estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda)
Assessoria de Normas e Procedimentos
Departamento Geral de Administração e Finanças Superintendência de Administração e Finanças
Coordenação de Administração (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)
Coordenadoria de Administração de Pessoal
Departamento de Apoio Operacional (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)
Coordenadoria Especial de Apoio Operacional
Departamento de Suprimentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)
Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos
Divisão de Execução Financeira (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)
Assessoria de Finanças
Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)
Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice- Governadoria
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda
Coordenadoria de Normas, Estudos e Capacitação de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento
Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Coordenadoria de Tecnologia e Inovação
Superintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)
Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte e Lazer (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos
Coordenação de Produção (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas
Departamento de Cadastros (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Departamento de Tabelas Sistêmicas
Departamento de Acompanhamento Departamento de Acompanhamento e Implementações
Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais
Departamento de Contas de Gestão (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)
Departamento de Contas de Governo
Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
Departamento de Processos (da estrutura da Superintendência de Gestão do Processo Digital)
Coordenadoria de Processos e Gestão Documental
Divisão de Educação Fiscal e Intercâmbio (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)
Divisão de Educação Fiscal
Divisão de Programas Educacionais (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)
Divisão de Capacitação
Divisão de Planejamento, Comunicação e Documentação (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)
Divisão de Informação e Comunicação
Divisão de Apoio Administrativo (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)
Divisão de Administração

ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017
CARGOS EM COMISSÃO ORIUNDOS DA ANTIGA SEPLAG TRANSFERIDOS PARA A CASA CIVIL
QTE CARGO EM COMISSÃO SÍMB. ÚLTIMO OCUPANTE
NOME ID FUNCIONAL
06 Assessor Especial DG VAGO (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)
01 Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Chefia de Gabinete DG Não ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)
01 Chefe de Gabinete CG Gilberto Jose de Freitas Travassos Campello de Azevedo 4270536-3
01 Assessor DAS - 8 Claudio Nogueira da Silveira 5023311-4
01 Assessor DAS - 8 Marcus Vinicius de Carvalho Sobrinho 2016283-9
01 Assessor DAS - 8 Luis Antonio Gonçalves Pires 5013486-8
01 Assessor DAS - 8 Ricardo Luiz Almeida Lopes Coelho 5037377-3
01 Assessor DAS - 8 Armando Alves Lavouras Junior 5007688-4
01 Assessor DAS - 8 João Batista de Mello 500058-6
01 Assessor DAS - 8 Maria das Graças Fortes Telles 876695-9
01 Assessor DAS - 8 Rafael Dorcelles Menezes da Silva 5070331-5
01 Assessor DAS - 8 Marta Reis Pavone 2040126-4
01 Assessor DAS - 8 Luis Carlos Montenaro
01 Assessor DAS - 8 Bruno da Penha Lemos 4318058-2
01 Assessor DAS - 8 Fernando Pinto Rodrigues 5077190-6
01 Assessor DAS - 8 Haidine da Silva Barros Duarte 878139-7
31 Assessor DAS - 8 (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)
01 Assessor DAS - 7 Deise Fernanda Morsch Carlos 5023315-9
01 Assessor DAS - 7 Eduardo dos Santos 5036117-1
01 Assessor DAS - 7 Daniela Motisuke 5008647-2
01 Assessor DAS - 7 Maria Izaltina Freixeiro Braga 872964-6
01 Assessor DAS - 7 Ari Germano 877262-2
01 Assessor DAS - 7 Cicero de Azevedo Chaves 1944833-3
01 Assessor DAS - 7 Ralph Lassance Soares Junior 4403155-6
01 Assessor DAS - 7 Lucio Claudio Silva de Souza 2541864-3
01 Assessor DAS - 7 Marina de Lima Alecrim 5009256-1
01 Assessor DAS - 7 Valtermir Ribeiro da Cunha Abreu
01 Assessor DAS - 7 Carolina Peixoto Ribeiro 5079862-6
01 Assessor DAS - 7 Jose Carlos Leal Fonseca 890513-4
01 Assessor DAS - 7 Simone Waisman 4195827-6
01 Assessor DAS - 7 Solange Fernandes 870276-4
01 Assessor DAS - 7 Cristiane Dionizio Gomes Schirmer 873206-0
01 Assessor DAS - 7 Valdir da Cunha Braga 876492-1
01 Assessor DAS - 7 Maria Carmen Gomes Carneiro Derenne 616384-0
01 Assessor DAS - 7 Natasha Freitas Assife 4323040-7
01 Assessor DAS - 7 Elaine Salema Fontes Sudo 5018409-1
01 Assessor DAS - 7 Patricia Vieira Monteiro Duarte 1940145-0
01 Assessor DAS - 7 Maria Lucia Silva 1907605-3
01 Assessor DAS - 7 Zaira Cerqueira da Silva 2040255-4
01 Assessor DAS - 7 Julius Cesar Celin 2025323-0
01 Assessor DAS - 7 Glenda Neves Lino 4323058-0
01 Assessor DAS - 7 Rita Lima da Silva 952485-1
01 Assessor DAS - 7 Gabriela Serpa Pinto Fontenelle Pereira 5011576-6
01 Assessor DAS - 7 Cintia Gusmão Maia e Silva 5081461-3
01 Assessor DAS - 7 David Ramos Coelho 5073461-0
01 Assessor DAS - 7 Suely Rodrigues da Cruz 4282555-5
01 Assessor DAS - 7 Leila Freitas de Oliveira 1940016-0
01 Assessor DAS - 7 Claudia Dias Elias 4275838-6
01 Assessor DAS - 7 Raisa Froufe Gomes 5036133-3
01 Assessor DAS - 7 Hamilton Aurelio 4389988-9
01 Assessor DAS - 7 Eduardo dos Santos 5036117-1
01 Assessor DAS - 7 Leonardo Barbosa Correa 5021180-3
01 Defensor de Ofício DAS - 7 Maria José Freitas de Oliveira 3425087-5
01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Lelis Paiva 1985483-8
01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Cicero George de Oliveira Melo 2982893-7
01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Aniria Bastos Dezedias 1981665-0
01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Carlos Alberto Alves Bottino 848253-5
01 Assistente DAS - 6 Reinaldo Marcelo de Mello Lucio 5013237-7
01 Assistente DAS - 6 Pedro Henrique Martins Bruno 5071763-4
01 Assistente DAS - 6 Beatriz Helena Lima Moraes 1959561-1
01 Assistente DAS - 6 Maria das Graças de Souza 4337995-8
01 Assistente DAS - 6 Cristina Blum Miranda 4325400-4
01 Assistente DAS - 6 André Neuschwang Regato 5036692-0
01 Assistente DAS - 6 Tânia Regina Wamburg Sobreira 3215384-8
01 Assistente DAS - 6 Yuri Frederico Oliveira Fernandes 5011510-3
01 Assistente DAS - 6 Regina Celia Ribeiro de Oliveira 860076-9
01 Assistente DAS - 6 Danielle Silveira Santos 4197049-7
01 Assistente DAS - 6 Jose Luiz Rodrigues de Oliveira 5025045-0
01 Assistente DAS - 6 Sidnei Neves de Oliveira 2032185-6
01 Assistente DAS - 6 Jose Renato Magalhaes da Costa 5007975-1
01 Assistente DAS - 6 Selma de Azevedo Costa Barbosa 4263066-5
01 Assistente DAS - 6 Sergio Luis Ribeiro Jardim 570140-6
01 Assistente DAS - 6 Maria Benedita Serra Coutinho 623697-9
01 Assistente DAS - 6 Rogerio Monteiro Brasil 4261127-0
01 Assistente DAS - 6 Paula Matos Cabral 5074857-2
01 Assistente DAS - 6 Viviane Porto Amadeu 5015008-1
01 Assistente DAS - 6 Luciana de Almeida Forster 650682-8
01 Assistente DAS - 6 Matheus Hortas Raposo 5075167-0
01 Assistente DAS - 6 Bruno da Fonseca Porto 5001682-2
01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Jose Andion Arruti 869271-8
01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Anderlan Cezar Neves 5002406-0
01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Adriana de Souza Pimenta 875347-4
01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Rachel Maia de Lima 890757-9
01 Secretário II DAI - 5 Jorge Roberto de Faria 5013239-3
01 Secretário II DAI - 5 Rui Barbosa Ferreira 2032236-4
01 Secretário I DAI - 4 Maria de Fatima Cesar Monteiro 4452682-2
01 Secretário I DAI - 4 Marileia Ferreira Maimone 4279331-9
05 Ajudante II DAI - 2 Não ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)
01 Ajudante I DAI - 1 Lelio Gracindo Simoes 543107-7
01 Ajudante I DAI - 1 Debora Patricio Macedo 4315445-0
01 Ajudante I DAI - 1 Leandro Bruno dos Santos Silva 5018462-8
01 Ajudante I DAI - 1 Fabio Roças Ribeiro Pinho 5021103-0
01 Ajudante I DAI - 1 Luzinete Bezerra de Lima 5037601-2
01 Ajudante I DAI - 1 Cristina Alcantara 5072732-0
01 Ajudante I DAI - 1 Sidney Teixeira Machado 870553-4
01 Ajudante I DAI - 1 Sergio Murilo Correia 3000425-0
01 Ajudante I DAI - 1 João Carneiro de Holanda 890674-2
01 Ajudante I DAI - 1 Luciana Ribeiro Cavalcante 4147464-3
01 Ajudante I DAI - 1 Aline Martins Silveira 5015022-7

ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017
CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
QT. CARGO SÍMB. QT. CARGO SÍMB.
(a) 01 Secretário de Estado (ex-SEPLAG) SE 1 Subsecretário de Estado SE
(b) 02 Subsecretário SS 1 Auditor Geral SS
(c) 02 Subsecretario Adjunto SA 1 Contador Geral SS
(d) 01 Auditor Geral SA 1 Subsecretário Adjunto SA
(e) 01 Contador Geral SA 1 Ouvidor Geral DG
(f) 05 Assessor Especial DG 7 Superintendente DG
(g) 02 Assessor-Chefe DG 5 Assessor Especial DG
(h) 04 Superintendente DG 1 Coordenador Especial DG
(i) 01 Diretor Geral DG 4 Gerente DAS-9
(j) 02 Coordenador DAS-8 1 Auditor Fiscal Chefe de Especializada DAS-9
(k) 01 Assessor DAS-8 3 Coordenador DAS-8
(l) 03 Diretor de Departamento DAS-7 1 Assessor Especial DAS-8
(m)13 Diretor de Divisão DAS-6 1 Assessor DAS-8
3 Assessor DAS-7
1 Auditor Fiscal Subchefe DAS-6
19 Assistente DAS-6
12 Assistente II DAI-6
4 Assistente III DAI-5
3 Secretário II DAI-5
1 Secretário I DAI-4
Últimos ocupantes:
(a) Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - ID Funcional 4284966-7
(b1) Enrico Moreira Martignoni - ID Funcional 42576415
(b2) Heitor Luiz Maciel Pereira - ID Funcional 43446159
(c1) Natalia Peçanha Caninas - ID Funcional 50077546
(c2) João Roberto Kist Soares Lima - ID Funcional 4427346-0
(d) Rui Cesar dos Santos Chagas - ID Funcional 1943605-0
(e) Francisco Pereira Iglesias - ID Funcional 1943036-1
(f1) Monica Figueiredo do Amaral - IF Funcional 4359660-6
(f2) Flavio de Brito Pinheiro - ID Funcional 42617537
(f3) Haidine da Silva Barros Duarte - ID Funcional 878139-7
(f4) Celio Cairo Borges - ID Funcional 5001134-0
(f5) Wagner Emygdio Ribeiro - ID Funcional 5005250-0
(g1) Priscila Karrer Figueiredo de Silva - ID Funcional 4338588-5
(g2) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9
(h1) Elaine Cristina Silva do Nascimento - ID Funcional 5072473-8
(h2) Claudio Jose Ascenção de Andrade - ID Funcional 617767-0
(h3) Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões - ID Funcional 5007765-1
(h4) Fabio Silva de Andrade - ID Funcional 5000349-6
(i) Débora Peçanha Gonçalves - ID Funcional 4362478-2
(j1) Leo Cunha de Albuquerque Salgado - ID Funcional 4347664-3
(j2) Julio Cesar de Sá - ID Funcional 3219264-9
(k) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9
(l1) Mauricio Teixeira Noya - ID Funcional 4277759-3
(l2) Carla Alessandra de Souza Romão - ID Funcional 5033374-7
(l3) Antonio Cesar Moutinho Lopes - ID Funcional 4415057-1
(m1) Gilmara de Jesus Azevedo Martins - ID Funcional 5019029-6
(m2) Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional 4393553-2
(m3) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3
(m4) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3
(m5) Cristina Maria de Medeiros Silva - ID Funcional 4418456-5
(m6) Izabel Cristina Bessa - ID Funcional 5007693-0
(m7) Jose Carlos da Cunha Lima - ID Funcional 1943246-1
(m8) Eliseu de Oliveira Porto - ID Funcional 5018365-6
(m9) Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Mello - ID Funcional 5019012-1
(m10) Souvenir da Silva e Silva - ID Funcional 1938456-4
(m11) Renata Bezerra da Silva - ID Funcional 4417040-8
(m12) Monique Camilo da Silva - ID Funcional 4334780-0
(m13) Thiago Carvalho Guimarães - ID Funcional 5033373-9
Id: 2039220

Pág. 5
DECRETOS DE 20 DE JUNHO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006390-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Executiva, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Homero Carlos Suita Morgado. Processo nº E-04/083/187/2017.
NOMEAR PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional nº 5007765-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Lavinia Schittine Bezerra, ID Funcional nº 4336693-7. Processo nº E-04/083/187/2017.
Id: 2039224

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, ERICA SOARES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322993-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Executiva, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/35/2017.
Id: 2039226

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 20/06/2017
Nome ID Funcional Cargo em comissão Símbolo
João Roberto Kist Soares Lima 4427346-0 Subsecretário Adjunto SA
Rui Cesar dos Santos Chagas 1943605-0 Auditor Geral SA
Francisco Pereira Iglesias 1943036-1 Contador Geral SA
Debora Peçanha Gonçalves 4362478-2 Diretora- Geral DG
Gilmara de Jesus Azevedo Martins 5019029-6 Diretor de Divisão DAS-6
Reinaldo Fernandes Lessa 4393553-2 Diretor de Divisão DAS-6
Jose Carlos da Cunha Lima 1943246-1 Diretor de Divisão DAS-6
Isabelle de Castro Mendonça dos Santos 5019012-1 Diretor de Divisão DAS-6
Wilson Santiago da Silva 4418460-3 Diretor de Divisão DAS-6
Cristina Maria de Medeiros Silva 4418456-5 Diretor de Divisão DAS-6
Eliseu de Oliveira Porto 5018365-6 Diretor de Divisão DAS-6
Izabel Cristina Bessa 5007693-0 Diretor de Divisão DAS-6
Carla Alessandra de Souza Romão 5033374-7 Diretor de Departamento DAS-7
Mauricio Teixeira Noya 4277759-3 Diretor de Departamento DAS-7
Celio Cairo Borges 5001134-0 Assessor Especial DG
Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões 5007765-1 Superintendente DG
Priscila Karrer Figueiredo de Silva 5007765-1 Assessor Chefe DG
Enrico Moreira Martignoni 4257641-5 Subsecretário de Articulação e Gestão SS
Claudio Jose Ascenção de Andrade 617767-0 Superintendente DG
Andrea Riechert Senko 4378005-9 Assessor Chefe DG
Id: 2039221

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 20/06/2017
NOME CARGO EFETIVO ID FUNC CARGO EM COMISSÃO SÍMB ÓRGÃO DASEFAZ
Lavinia Schittine Bezerra 4336693-7 Assessor l DAS-8 Do Gabinete do Secretario.
Katia Rebelo Coordenador DAS-8 Da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda.
Daniele Cristina de Souza Aguiar 5015333-1 Assistente II DAI-6 Do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda.
Melina Moreira Amato Analista da Fazenda Estado 4398760-5 Assistente II DAI-6 Da Comissão Permanente de Licitação, da Subsecretaria Geral de Fazenda.
Alexandre Borges Fernandes Guimarães 5072765-6 Assessor DAS-8 Do Gabinete do Secretario.
Katia Maria Monteiro Tavares 2016334-7 Assessor DAS-8 Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário.
Américo Cariolano Costa 2290477-8 Assistente II DAI-6 Do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda.
Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 5006449-5 Auditor Fiscal SubChefe DAS-6 Da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita.
Jose Eduardo Lopes Teixeira Filho Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 4427393-2 Auditor Fiscal Chefe Regional DAS-8 Da Auditoria Fiscal Regional Interior São Gonçalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita.
Homero Carlos Suita Morgado Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 4385044-8 Gerente DAS-9 Da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita
Marcio Nolasco Pinheiro Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 5006029-5 Auditor Fiscal Chefe de Regional DAS-8 Auditoria Fiscal Regional Interior Macaé, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita.
Stephanie Guimarães da Silva Analista de Controle Interno 4412059-1 Coordenador DAS-8 Da Coordenação de Desenvolvimento e Implantação, da Superintendência de Analise de Custo, da Contadoria Geral do Estado.
Thiago Justino de Sousa Analista de Controle Interno 5005905-0 Assessor Contábil DAS-8 Da Contadoria Geral do Estado.
Silvia Martuscelli da Camara Analista de Controle Interno 1943821-4 Coordenador DAS-8 Da Coordenadoria Auditoria de Tomadas de Contas Especial, da Superintendência de Auditorias da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinária, da Auditoria Geral do Estado

ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO DE 20/06/2017
NOME CARGO EFETIVO ID FUNC CARGO EM COMISSÃO SÍMB ÓRGÃO DASEFAZ
Lavinia Schittine Bezerra 4336693-7 Assessor Especial DG Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete
Andrea Riechert Senko Analista de Planejamento e Orçamento 4378005-9 Assessor Especial DG Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário
Debora Peçanha Gonçalves 4362478-2 Superintendente DG Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Katia Rebelo 4284944-6 Superintendente DG Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Alexandre Borges Fernandes Guimarães 5072765-6 Superintendente DG Superintendência de Projetos e Controles, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Katia Maria Monteiro Tavares 2016334-7 Assessor Especial DG Assessoria Especial de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Mauricio Teixeira Noya 4277759-3 Coordenador Especial DG Coordenadoria Especial de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões Especialista em Politicas Publicas e Gestão Governamental 5007765-1 Coordenador DAS-8 Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Carla Alessandra de Souza Romão Analista da Fazenda Estadual 5033374-7 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais 3009036-9 Assessor DAS-8 Assessoria de Normas e Procedimentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Melina Moreira Amato Kneip Analista da Fazenda Estadual 4398760-5 Assessor DAS-7 Assessoria de Licitações, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Daniele Cristina de Souza Aguiar 5015333- Assessor DAS-7 Assessoria Especial de Economicidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Isabelle de Castro Mendonça dos Santos Analista da Fazenda Estaduak 5019012-1 Assessor DAS-7 Assessoria de Finanças, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Enrico Moreira Martignoni 4257641-5 Assistente DAS-6 Gabinete da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Gilmara de Jesus Azevedo Martins Analista da Fazenda Estadual 5019029-6 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Reinaldo Fernandes Lessa 4393553-2 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Jose Carlos da Cunha Lima Agente de Fazenda 1ª Categoria 1943246-1 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Wilson Santiago da Silva 4418460-3 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Cristina Maria de Medeiros Silva 4418456-5 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Eliseu de Oliveira Porto 5018365-6 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Izabel Cristina Bessa 5007693-0 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Celio Cairo Borges 5001134-0 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Américo Cariolano Costa 2290477-8 Assistente DAS-6 Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Claudio Jose Ascenção de Andrade 617767-0 Assistente II DAI-6 Gabinete da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
Gustavo de Oliveira Nevares Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 4387293-0 Subsecretário Adjunto SA Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita
Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 5006449-5 Superintendente DG Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita
Yuri Jacob Lumer Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 5023319-0 Gerente DAS-9 Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita
Luiz Mario Gomes de Almeida Junior Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 5006021-0 Gerente DAS-9 Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita
Jose Eduardo Lopes Teixeira Filho Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 4427393-2 Gerente DAS-9 Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita
Marcio Nolasco Pinheiro Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria 5006029-5 Auditor Fiscal Chefe de Especializada DAS-9 Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita
Rui Cesar dos Santos Chagas Analista de Controle Interno 1943605-0 Auditor Geral SS Auditoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado
Francisco Pereira Iglesias Analista de Controle Interno 1943036-1 Contador Geral SS Contadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado
Stephanie Guimarães da Silva Analista de Controle Interno 4412059-1 Assessor Especial DG Assessoria Especial, da Contadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado
Thiago Justino de Sousa Analista de Controle Interno 5005905-0 Superintendente DG Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado
Silvia Martuscelli da Camara Analista de Controle Interno 1943821-4 Superintendente DG Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais, da Auditoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado
Id: 2039222

Pág. 6
EXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2017, MARIAH DE ANDRADE BARBOSA, ID Funcional nº 5086208-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/308/2017.
NOMEAR FLAVIA CAETANO MAJCHRZAK, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mariah de Andrade Barbosa, ID Funcional nº 5086208-1. Processo nº E-04/171/308/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 3009036-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Compras e Atos Administrativos, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1253/2017.
EXONERAR WILMAR VENTAPANE SOARES, ID Funcional nº 2822843-0, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291732-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/314/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2017, ARTHUR PINEL BERBET DA SILVA, ID Funcional nº 5084724-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
EXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2017, CARINA MARQUES BARBOSA, ID Funcional nº 5076447-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1263/2017.
NOMEAR DANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carina Marques Barbosa, ID Funcional nº 5076447-0. Processo nº E-04/161/1267/2017

Pág, 7
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DOS SECRETÁRIOS
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEC Nº 09 DE 19 DE JUNHO DE 2017
DESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CULTURA, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Cultura - SEC, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEC, a seguir discriminados:
SEC
NILTON VASSIMON DA SILVA - ID Funcional nº 5087694-5 - Presidente;
LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA - ID Funcional nº 5006932-2;
MELISSA HARRIS CARELLI - ID Funcional nº 5019007-5.
FUNARJ
JOACYR DOS REIS NOGUEIRA - ID Funcional nº 616400-5;
SANDRA HELENA DA SILVA - ID Funcional nº 2992662-9.
FTMRJ
SANDRA VARANDA - ID Funcional nº 3218972-9;
ODIMAR CAMILO SILVA - ID Funcional nº 2867872-9.
FMIS
CLEA MARIA DOS REIS - ID Funcional nº 2133024-7.
SEFAZ
ANABELA FERNANDES DE SOUSA - ID Funcional nº 5024057-9;
LUCIANA ASSAD CARNEIRO - ID Funcional nº 5025303-4;
MARILA SAMPAIO DE SANT'ANNA - ID Funcional nº 2025236-6.
Parágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEC será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.
Art. 2º - As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES
Secretário de Estado de Cultura
Id: 2038883

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Em 19 de junho de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013. Os processos analisados continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.
INAH SA BARRETTO PARAISO
Membro Efetivo da Comissão
DAVID LOPES DE SOUZA
Membro Efetivo da Comissão
RENATA BEZERRA DA SILVA
Membro Efetivo da Comissão
ANEXO ÚNICO
ID FUNCIONAL NOME CARGO DATA DE EXERCÍCIO AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT MÉDIA PROCESSO Nº
50189050 Adailton Moreno Cunha da Costa Analista de Fazenda Estadual 25/10/2013 AV1 40 AV2 42 AV3 31 AV FINAL 31 36 E-04/065/95/2014
50189425 Daniela Florido Munia Analista de Fazenda Estadual 25/10/2013 AV1 34 AV2 44 AV3 44 AV FINAL 44 39 E-04/065/004/2015
50196928 Renato Calisto Drumond Analista de Fazenda Estadual 25/10/2013 AV1 38 AV2 40 AV3 41 AV FINAL 41 40 E-04/065/29/2015
50233068 Vanessa Monteiro da Costa Analista de Fazenda Estadual 26/12/2013 AV1 44 AV2 44 AV3 44 AV FINAL 44 44 E-04/065/43/2015
Id: 2038901

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DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATO DA DIRETORA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA DGAF Nº 10 DE 30 DE MAIO DE 2017
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DGAF Nº 04, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS GERAIS, REFERENTES À GESTÃO E À REQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO A SEREM OBSERVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ.
A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Excluir o § 1º do artigo 24, da Instrução Normativa DGAF nº 004/2014 e alterar o § 2º do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - ...
§ 2º - As solicitações de material deverão ser realizas entre o primeiro e o décimo quinto dia útil de cada mês, para que sejam atendidas entre o décimo sexto e o último dia útil do mês em que foi feita a solicitação.”
Art. 2º - Incluir os §§ 3º, 4º e 5º no artigo 24, da Instrução Normativa DGAF nº 004/2014, conforme segue:
“Art. 24 - ...
§ 2º - ...
§ 3º - Caso a solicitação ocorra após o décimo quinto dia útildo mês corrente, esta somente será atendida a partir do dia décimo sexto dia útil do mês subsequente.
§ 4º - Fica a critério do solicitante, mediante agendamento, efetuar a retirada do material requerido diretamente na Divisão de Material - DVMAT localizada à Rua da Constituição, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro.
§ 5º - Cabe ao solicitante informar a DVMAT todo e qualquer fato impeditivo à entrega de materiais em sua unidade, a fim de evitar o vão descolamento do veículo e dos servidores à sua localidade.”
Art. 3º - Alterar o caput do artigo 25, da Instrução Normativa DGAF nº 004/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - O Gestor de cada Unidade Administrativa designará até três servidores, que serão credenciados na DVMAT para emitir as requisições de materiais.”
Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017
DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES
Diretora-Geral de Administração e Finanças
Id: 2038989

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATO DA DIRETORA-GERAL
PORTARIA DGAF Nº 1752 DE 19 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO ALMOXARIFADO ÚNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Extinguir a Unidade de Controle 1203 Patrimonial Almoxarifado Único da SEPLAG, a contar de 13/01/2017, em virtude da incorporação daquela Secretaria pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º - Os bens desta Unidade de Controle serão transferidos em conformidade ao modelo 26 da Deliberação TCE-RJ nº 198/1996 para a unidade de controle Divisão de Almoxarifado, que tem como responsável o servidor JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA, ID Funcional nº 1943246-1, fica dispensando automaticamente o servidor JOÃO CARLOS BISPO PEREIRA, ID Funcional nº 5013196-6, como responsável pelo Almoxarifado Único da SEPLAG.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2016
DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES
Diretora-Geral
Id: 2038944

PROCESSO Nº E-04/067/94/2017 - RENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417364-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016. Id: 2039016